ICMS E OUTROS
TRIBUTOS
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 42.124/01 (Bol. INFORMARE nº 50-A/01), conforme DOE de 21.12.01.
*DECRETO Nº 42.124, de
28.11.01
(DOE de 21.12.01)
Dispõe sobre pagamento de crédito tributário, com redução de multas e juros (Publicado em 29.11.2001).
No caput do art. 1º, onde se lê:
"...desde que o contribuinte promova o recolhimento integral ou da 1ª parcela até o dia 20 de dezembro de 2001."
Leia-se:
"...desde que o contribuinte promova o recolhimento integral ou da 1ª parcela até o dia 21 de dezembro de 2001."
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.