TFLF/TFS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LANÇAMENTO DE TAXAS
RESUMO: Notifica a todos os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos referentes ao período de 2002.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TFLF/TFS S/Nº, de
01.04.02
(DOM de 02.04.02)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF E TAXA DE FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA - TFS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 21 da Lei nº 1.310/1966 com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2002, efetuados com base nos seguintes dados:
L) TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:
ÁREA DO ESTABELECIMENTO |
TOTAL A PAGAR |
| Até 50 m2 | R$ 41,19 |
| Acima de 50 m2 até 100 m2 | R$ 82,37 |
| Acima de 100 m2 até 150 m2 | R$ 137,30 |
| Acima de 150 m2 até 270 m2 | R$ 219,68 |
| Acima de 270 m2 até 500 m2 | R$ 411,89 |
| Acima de 500 m2 até 10.000 m2: |
|
| - pelos primeiros 500 m2 | R$ 549,19 |
| - por área de 100 m2, ou fração | R$ 27,46 |
| Excedente |
|
| Acima de 10.000 m2 | R$ 3.157,87 |
2) TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS:
2.1 - TABELA PARA ATIVIDADES DE MAIOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO:
ÁREA DO ESTABELECIMENTO |
TOTAL A PAGAR |
| até50m2 ....................................................... | R$ 60,66 |
| Acima de 50 até 100 m2 ................................. | R$ 90,99 |
| Acima de 100 até 150 m2 ................................ | R$ 121,31 |
| Acima de 150 até 270 m2................................ | R$ 303,27 |
| Acima de 270 até 500 m2 ................................ | R$ 485,25 |
| Acima de 500 até 1 0.000 m2: pelos primeiros 500 m2 ......... | R$ 667,21 |
| por área de 100 m2 ou fração excedente ........ | R$ 60,66 |
| Acima de 10.000 m2 ....................................... | R$ 6.065,56 |
2.2 - TABELA PARA ATIVIDADES DE MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO:
FAIXA DE ÁREA |
VALORES |
| até 50 m2 ....................................................... | R$ 30,33 |
| acima de 50 até 100 m2 .................................. | R$ 60,66 |
| acima de 100 até 150 m2 ................................ | R$ 181,97 |
| acima de 150 até 270 m2 ................................ | R$ 303,27 |
| acima de 270 até 500 m2 ................................ | R$ 424,59 |
| acima de 500 até 10.000 m2: pelos primeiros 500 m2 .... | R$ 485,25 |
| por área de 100 m2 ou fração excedente ........ | R$ 30,33 |
| acima de 10.000 m2 ....................................... | R$ 4.367,21 |
O prazo para pagamento das taxas de que traía o presente edital, para o exercício de 2002, vence em 10 (dez) de maio de 2002, permitindo o pagamento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo art. 2º do Decreto nº 10.986, de 21.03.2002, vencendo a primeira em 10.05.2002.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 4.705/1987.
Belo Horizonte, 1º de abril de 2002.
Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal da Coordenação de Finanças