ASSUNTOS DIVERSOS
ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM TRANSPORTE ESCOLAR

RESUMO: A presente Lei faculta ao permissionário de serviço de transporte escolar autônomo a exibição de anúncio publicitário, em veículo de sua propriedade.

Faculta a veiculação de publicidade em veículo de transporte escolar e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica facultada ao permissionário do serviço de transporte escolar autônomo, de empresa individual ou coletiva e a estabelecimento de ensino do Município a exibição de anúncio publicitário em veículo de sua propriedade, desde que licenciado pelo Executivo.

Parágrafo único - Fica vedada a exibição de anúncio publicitário de cigarro e de bebida alcoólica em veículo referido no caput.

Art. 2º - O anúncio publicitário de que trata esta Lei será confeccionado em material que atender às definições do Código de Trânsito Brasileiro e exibido na parte traseira de ônibus, microônibus e caminhoneta.

Parágrafo único - O anúncio publicitário não poderá prejudicar a identificação do veículo como transporte escolar.

Art. 3º - O permissionário e o exibidor definirão o material, o formato e a dimensão do anúncio publicitário a ser exibido em veículo de transporte escolar.

Art. 4º - O exibidor de anúncio publicitário será pessoa jurídica legalmente constituída e estará sujeito à legislação e aos critérios estabelecidos pelo Executivo para a modalidade.

Art. 5º - O exibidor firmará com o permissionário e com o anunciante contrato que contenha, entre outros:

I - o teor do anúncio;

II - o prazo de validade;

III - os valores a serem pagos.

Art. 6º - O Executivo fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a multa de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2002.

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte, em Exercício