ICMS
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES

RESUMO: A presente Resolução altera procedimentos para o fornecimento de informações sobre Cadastro de Contribuintes de Sócios ou Responsáveis Contabilistas.

Altera a Resolução nº 2.518, de 29 de março de 1994, que estabelece procedimentos para o fornecimento de informações sobre os Cadastros de Contribuintes, de Sócios ou Responsáveis, de Contabilistas ou Empresa Contábil, bem como sobre a arrecadação tributária, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

Art. 1º - O artigo 4º da Resolução nº 2.518, de 29 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Fica atribuída à Superintendência da Receita Estadual (SRE), enquanto usuária e gestora dos sistemas de Cadastro de Contribuintes e da receita, que formam a base para a implantação de outros programas específicos, a coordenação das atividades relacionadas com a administração do sistema de segurança de acesso e operacionalização do Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF), competindo-lhe ainda:

I - estabelecer os procedimentos a serem observados no cadastramento de usuário do SICAF;

II - definir, em conjunto com os demais órgãos gestores do sistema de segurança de acesso ao SICAF, os níveis de aplicação que ao usuário será permitido acessar;

III - estabelecer, em conjunto com as unidades envolvidas, cronogramas e prioridades para o desenvolvimento e a implantação de novos sistemas e para o aprimoramento, a manutenção ou alteração dos já implantados."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2002.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda