ASSUNTOS DIVERSOS
CENTRO DE COMÉRCIO POPULAR - LICENCIAMENTO

RESUMO: A presente Instrução Normativa estabelece os procedimentos necessários ao licenciamento da atividade Centro de Comércio Popular.

Dispõe sobre procedimentos para licenciamento da atividade "Centro de Comércio Popular".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO URBANA, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - a classificação da atividade "Centro de Comércio Popular" pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR conforme Resolução RS/COMPUR nº 01/2000, publicada no Diário Oficial do Município em 28.12.00;

II - a necessidade de estabelecer procedimentos diferenciados para licenciamento da atividade, devido a questões relacionadas à segurança;

I - A atividade "Centro de Comércio Popular" será licenciada como Uso Comercial classificada como Grupo II, quando a área for inferior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) e como Grupo III, acima desta área;

II - O licenciamento será condicionado a apresentação de laudo de liberação do Corpo de Bombeiros, específico para Alvará de Localização e Funcionamento, e à apresentação de layout do local, observando-se:

a) boxes com área máxima de 10 m2 (dez metros quadrados);

b) circulação com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), conforme NBR 9077/1993;

c) instalações sanitárias, na proporção de uma instalação para cada 300 m2 (trezentos metros quadrados) de área do "Centro de Comércio Popular", com o mínimo de 1 (uma) instalação para cada gênero;

III - Poderá ser licenciado cada box individualmente, porém, vinculado ao licenciamento prévio do "Centro de Comércio Popular";

IV - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação, para que as atividades em funcionamento, caracterizadas como "Centro de Comércio Popular", se adeqüem ao disposto nesta Instrução de Serviço;

V - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução de Serviço SMRU nº 005, de 14 de agosto de 2001.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2002.

José Abílio Belo Pereira
Secretário Municipal de Regulação Urbana