ASSUNTOS DIVERSOS
TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL
RESUMO: A presente Instrução Normativa traz a tabela de preços dos serviços pertinentes à Junta Comercial de Minas Gerais, aprovada pela Resolução nº 02/02 (Bol. Informare nº 10/02).
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 90, de 09.08.01
(DOE de 22.02.02)
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS
PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS PREÇOS DOS
SERVIÇOS DA JUCEMG VIGÊNCIA 11 DE MARÇO DE 2002
ATOS
PREÇO 01 |
FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (ATÉ 04 VIAS) |
Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial, transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados.
40,95 |
|
01.1 - Por via adicional |
6,00 |
02 |
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SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES
Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social
80,94 |
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02.1 - Por via adicional |
9,00 |
03 |
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SOCIEDADES POR AÇÕES
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria
114,94 |
|
03.1 - Por via adicional |
15,00 |
04 |
|
COOPERATIVAS
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria
114,94 |
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04.1 - Por via adicional |
15,00 |
05 |
|
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
Registro, Alteração e Cancelamento
124,94 |
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05.1 - Por via Adicional |
15,00 |
06 |
|
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativas em unidade da federação diferente da qual em que se localiza a sede.
62,58 |
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06.1 - Por via adicional |
12,00 |
07 |
|
DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO
Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados e uma Junta Comercial e levados, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos.
44,00 |
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07.1 - Por via adicional |
6,00 |
08 |
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AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO |
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08.1Matrícula |
86,00 |
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08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula |
86,00 |
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08.3 - Cancelamento de Matrícula |
86,00 |
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08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
86,00 |
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08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial |
36,00 |
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
20,00 |
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10 |
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RECURSO AO PLENÁRIO |
60,00 |
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11 |
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PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE |
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Por nome ou grupo de nomes |
4,00 |
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12 |
||
CONSULTA A DOCUMENTOS |
||
Por empresa |
4,00 |
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13 |
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CERTIDÕES |
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13.1 - Certidão Simplificada |
6,00 |
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13.1.1 - Por via adicional |
6,00 |
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13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
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13.2.1 - Firma Mercantil Individual |
6,00 |
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13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações |
15,00 |
|
13.2.3 - Sociedades por Ações |
25,00 |
|
13.2.4 – Cooperativas |
25,00 |
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13.3 - Certidão Específica |
20,00 |
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13.3.1 - Por via adicional |
20,00 |
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14 |
||
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO |
||
A autenticação de livros "Registro de Tradução, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
||
14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
13,00 |
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14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas |
20,00 |
|
14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microficha correspondente a um livro |
20,00 |
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| EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 44,00 |
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16 |
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| TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | ||
Serão
cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
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ATOS
PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
20 - EMPRESA ESTRANGEIRA
20.1 - Autorização para funcionar no País
20.2 - Nacionalização
20.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)
20.4 - Cancelamento de Autorização
21 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
22 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS – CNE
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de
Registro do Comércio.
2.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou
CD-ROM.
22.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
22.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.
54,39 (1)
39,65 (1)
36,37 (1)
36,37 (1)
28,34 (1)
NOTA: (1) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
ESPECIFICAÇÃO
PREÇO
Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022) transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039).
Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento 035, 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).
01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 026, 029 e 032)
02 - SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA
02.1 - Constituição
Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição.
02.2 - Alteração
Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral
de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de
Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
02.3 - Abertura de Filial
03 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil
individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela
em que se localiza a sede.
2,05 (1)
2,05 (1)
2,05 (1)
5,06 (1)
5,06 (1)
2,05 (1)
3,42 (1)
NOTA: (1) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.