ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE
NOVAS AGÊNCIAS
RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.
RESOLUÇÃO SEF Nº 3.261,
de 26.06.02
(DOE de 27.06.02)
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.
Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/ SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2002.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais
ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.261, DE 26.06.02
01 - BANCO BRADESCO S/A
237/3230 - Ag. Extra Shopping Mauá - Urb. Mauá/SP
Rua Luís Mariani, 85 - L. 181 - Vila Ana Maria
MAUÁ - SP
02 - BANCO ITAÚ S/A
341/4052 - Ag. Personnalite C B Itapura
Av. Barão de Itapura, 1250 - Botafogo
CAMPINAS - SP
341/4298 - Ag. Brasília Financial Cente
SCN QD2 BL A - TE LJ 175 CP.FIN.CEN
BRASÍLIA - DF
341/4446 - Ag. Mauá Bairro Matriz
Av. Dom José Gaspar, 891 - Matriz
MAUÁ - SP
341/3005 - Ag. Personnalite SP e Unidos
Rua Estados Unidos, 1881 - Jardim América
SÃO PAULO - SP
03 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
389/0057 - Ag. Santa Efigênia/BH
Av. do Contorno, 3513, L. 01 - Santa Efigênia
BELO HORIZONTE - MG