ASSUNTOS DIVERSOS
TAXÍMETROS - VERIFICAÇÃO PERIÓDICA - EXERCÍCIO DE 2002 - PRAZOS

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita estabelece prazo para verificação periódica, relativo ao exercício de 2002, dos taxímetros instalados nos veículos táxis e mudança das tarifas, nos municípios nela especificados.

Estabelece prazo que menciona e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM-MG, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Convênio firmado ente o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO e o Estado de Minas Gerais em 02 de janeiro de 2001, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG, este último, Órgão Excecutor das atividades metrológicas no Estado de Minas Gerais; nos termos do capítulo III, item 8, letra "C" da Resolução nº 11/88 CONMETRO, de 12 de outubro de 1988, que determina a verificação de instrumentos de pesar e medir, periodicamente;

Art. 1º - Estabelecer prazo para verificação eventual relativo a mudança de tarifa, exercício de 2002, dos taxímetros instalados nos veículos táxis convencionais e especiais, licenciados nos Municípios indicados no anexo desta Portaria, bem como seus respectivos prazos.

Art. 2º - Será autuado, ficando sujeito as penalidades previstas no artigo 8º e 9º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e no que couber na Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com as recomendações do item 37 da Resolução nº 11/88 CONMETRO, o proprietário do veículo táxi não apresentá-lo para verificação no prazo determinado nesta Portaria.

Art. 3º - O proprietário do táxi que não puder apresentá-lo no prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria, justificará a impossibilidade dentro deste prazo.

Parágrafo único - A justificativa deverá ser protocolizada na Delegacia Regional de Belo Horizonte, anexando prova cabal do impedimento alegado.

Art. 4º - Superado o impedimento indicado na justificativa definida no artigo anterior, o proprietário do táxi deverá apresentá-lo para a verificação, objeto desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da superação supracitada.

Parágrafo único - O proprietário do veículo táxi deverá apresentar prova cabal da data de superação do impedimento, conforme justificado.

Art. 5º - Somente serão aceitos para verificação, os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo com a legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores das tarifas em vigor autorizada pela autoridade competente.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sede do IPEM-MG, em Contagem, aos 24 dias de junho de 2002.

Odette Vieira Gonçalves de Souza
Diretora-Geral

Marcos Antonio Resende
Assessor Jurídico

ANEXO À PORTARIA IPEM-MG nº 015/2002, de 25 de junho de 2002

Municípios: Belo Horizonte, Contagem, Ibirité, Ribeirão das Neves, Nova Lima e Santa Luzia.