TFA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LANÇAMENTO DE TAXAS
RESUMO: Notifica a todos os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA dos lançamentos referentes ao período de 2002.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TFA S/Nº, de 19.04.02
(DOM de 19.04.02)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA COORDENAÇÃO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Anúncios, dos lançamentos relativos ao exercício de 2002, efetuados com base nos seguintes dados:
DESCRIÇÃO |
TOTAL A PAGAR |
1 - ENGENHOS INDICATIVOS |
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1.1 - Luminoso |
R$ 41,19 P/M2 |
1.2 - Não Luminoso |
R$ 19,22 P/M2 |
2 - ENGENHOS COOPERATIVOS |
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2.1 - Luminoso |
R$ 41,19 P/M2 |
2.2 - Não Luminoso |
R$ 19,22 P/M2 |
3 - ENGENHOS PUBLICITÁRIOS |
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3.1 - Inanimado e sem movimento |
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3.1.1 - Luminoso |
R$ 41,19 P/M2 |
3.1.2 - Não Luminoso |
R$ 19,22 P/M2 |
3.2 - Tabuleta (Out-Door) |
R$ 247,13 P/UN |
3.3 - Com Programação de Múltiplas Mensagens: Animado e com Movimento (com mudanças de cores, desenho, dizeres, jogos de luz ou intermitente) |
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3.3.1 - Luminoso |
R$ 54,92 P/M2 |
3.3.2 - Não Luminoso |
R$ 27,46 P/M2 |
4 - ENGENHOS ACOPLADOS A TERMÔMETROS OU RELÓGIOS |
R$ 109,84 P/UN |
5 - ENGENHOS SIMPLES (INDICATIVOS, PUBLICITÁRIOS OU COOPERATIVOS) |
R$ 10,99 P/UN |
O prazo para pagamento das taxas de que trata o presente edital, para o exercício de 2002, vence em 20 (vinte) de maio de 2002, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo art. 2º do Decreto nº 10.986, de 21.03.2002.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 4.705/1987.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2002.
Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal da Coordenação de Finanças