ICMS
DAMEF E GI/ICMS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO E ENTREGA - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o item 2.3 do Anexo I da Instrução Normativa Dief/SRE nº 01/02 (Bol. INFORMARE nº 22/02), que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento da Damef e GI/ICMS.

Altera o item 2.3 do Anexo I - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef), Damef - Anexo I - VafA e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário Vaf B, instituído pela Instrução Normativa DIEF/SRE nº 001/2002, de 09 de maio de 2002.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição constante no artigo 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994 e § 1º do artigo 3º da Resolução nº 3.144, de 18 de abril de 2001 e em atendimento às solicitações de contribuintes e entidades classistas, resolve:

I - Alterar o item 2.3, que passa a vigorar com a seguinte redação:

2.3 - PRAZO DE ENTREGA

A DAMEF, DAMEF - Anexo I - VAF A e GI/ICMS, excepcionalmente, para o período de referência de 2001, serão entregues no período de 15 de maio a 16 de agosto de 2002.

II - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.

Marco Túlio da Silva
Diretor