ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 42.414/02 - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 42.414/02 (Bol. INFORMARE nº 13/02), conforme DOE de 16.03.02.
*DECRETO Nº 42.414, de 13.03.02
(DOE de 16.03.02)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
No Art. 1º, onde se lê:
"b.12 - operações internas com tecido, destinadas a estabelecimento industrial para utilização no processo produtivo."
Leia-se:
"b.12 - operações internas com tecido, realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS;"
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original.