ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE
NOVAS AGÊNCIAS
RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.
RESOLUÇÃO SEF Nº 3.246, de 08.05.02
(DOE de 09.05.02)
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.
Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3 da Resolução/SEF nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2002.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais
ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 3.246, DE 08 DE MAIO DE 2002
01 - BANCO BRADESCO S/A
237/3169 - Ag. Beira Mar Norte - Urb. Florianópolis/SC
Av. Jorn. Rubens Arruda Ramos, s/nº - Centro
Florianópolis - SC
237/3167 - Ag. Shopping Jaraguá - Urb. Araraquara/SP
Rua Heitor S. Pinheiro, 2270 - L. 23 - Jardim dos Manacás
Araraquara - SP
237/3039 - Ag. Av. das Torres - Urb. Curitiba/PR
Av. Comend. Franco, 6430 - Setor 88 - Q. 226 - L.13.800 - Uberaba
CURITIBA - PR
237/3181 - Ag. Empresas Grande ABC - Urb. S. B. Campo/SP
R. Mal. Deodoro, 1322 - 2º andar - Centro
SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
237/3155 - Ag. Vila Funchal - Urb. SP
Av. dos Bandeirantes, 1365 - Vila Olímpia
SÃO PAULO - SP
237/3151 - Ag. Afonso Braz - Urb. SP
Rua Afonso Braz, 698 - Vila Nova Conceição
SÃO PAULO - SP