ASSUNTOS DIVERSOS
JUNTA COMERCIAL - REAJUSTE DA TABELA DE PREÇOS
RESUMO: Aprovado o reajuste e atualização da Tabela de Preços da Junta Comercial, atendendo a Instrução Normativa DNRC nº 90/02, que será publicada no Bol. INFORMARE nº 11/02.
RESOLUÇÃO JUCEMG Nº 02, de 19.02.02
(DOE de 22.02.02)
Dispõe sobre a atualização e ajuste da Tabela de Preços da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
O PLENÁRIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista de modo especial o disposto no art. 8º, inciso II da Lei nº 8.934/94 e arts. 7º, inciso II e 21, inciso II do Decreto nº 1.800/96, considerando ainda, a Instrução Normativa nº 90, de 09 de agosto de 2001, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a atualização e ajuste da Tabela de Preços da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, à vista da necessidade de adequar sua receita a despesa, para acobertar seus gastos com pessoal e serviços de terceiros, de conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, atendendo ainda, à Instrução Normativa nº 90 do Departamento Nacional de Registro do Comércio -DNRC.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a Tabela de Preços, parte integrante desta Resolução entra em vigor dia 11 de março de 2002.
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2002.
Marcos Wellington de Castro Tito
Presidente