ISSQN E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - REGULAMENTAÇÃO

RESUMO: O presente Decreto vem regulamentar a Lei nº 8.405/02 (Bol. INFORMARE nº 30/02), que instituiu o Programa Especial de Parcelamento - Proesp, bem como altera o Decreto nº 7.975/94, que versa sobre os prazos de validade de guias de recolhimento de créditos.

Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PROESP - instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002, altera a Tabela constante do Anexo II do Decreto nº 7.975, de 26 de julho de 1994, estabelece prazo de validade de guias de recolhimento de créditos tributários e fiscais e contém outras providências.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista especialmente a Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002, decreta:

Art. 1º - Alternativamente ao parcelamento de que trata a Lei nº 5.762, de 24 de julho de 1990, poderá a pessoa jurídica optar pela adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PROESP - instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002.

Art. 2º - O PROESP destina-se a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos constituídos através de procedimento fiscal ou denúncia espontânea inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 3º - A adesão ao PROESP implica a aceitação plena de todas as condições estabelecidas na Lei nº 8.405, de 2002 e neste Decreto, caracterizando a confissão da dívida relativa aos valores nele incluídos regular constituição dos respectivos créditos.

Art. 4º - Observado o disposto no art. 13 deste Decreto, o parcelamento de crédito tributário, fiscal e de preço público, inscritos em Dívida Ativa, com opção de pagamento das parcelas através de débito automático em conta corrente, importará um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito inscrito.

§ 1º - O atraso na quitação de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta) dias, bem como a desistência do recolhimento das parcelas mediante débito em conta, implicará o cancelamento do parcelamento e restauração do valor original do crédito reduzido na forma deste artigo, relativamente às parcelas não pagas.

§ 2º - A não quitação de pelo menos duas parcelas consecutivas caracteriza a desistência do recolhimento mediante débito em conta.

Art. 5º - A adesão ao PROESP deverá ser formalizada pela pessoa jurídica mediante preenchimento dos formulários aprovados pelos Anexos I e II deste Decreto e protocolizados nas Centrais de Atendimento da Secretaria Municipal de Arrecadações, nos quais serão indicados os créditos a serem incluídos no programa.

§ 1º - Caso a pessoa jurídica possua mais de um estabelecimento no Município, a adesão ao PROESP deverá ser formalizada distinta e individualmente em relação a cada inscrição municipal à qual a dívida a ser incluída no programa se vincula.

§ 2º - Na formalização da adesão ao programa, o interessado deverá manifestar sua opção pelo recolhimento do parcelamento mediante débito em conta corrente, indicando o nome e número do banco e da agência e número da conta, ficando sob sua responsabilidade promover a autorização para tanto junto ao respectivo estabelecimento bancário.

§ 3º - A efetivação da adesão e a aplicação do benefício de redução de que trata o art. 4º deste Decreto ficam condicionadas à autorização do débito em conta corrente pela instituição financeira indicada.

§ 4º - O pagamento da primeira parcela, que deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da inclusão no PROESP, caracteriza a efetivação da adesão da pessoa jurídica ao programa.

§ 5º - Havendo créditos ajuizados, a adesão ao PROESP deverá ser autorizada pela Procuradoria Geral do Município, por meio do formulário aprovado pelo Anexo II deste Decreto, que proporá a suspensão das ações de execução fiscal enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido, devendo as custas judiciais serem recolhidas junto ao Poder Judiciário.

§ 6º - A retificação dos valores objetos da confissão de dívida, regularmente constituídos na forma do disposto no art. 3º deste Decreto, incluídos no parcelamento, só é admissível mediante a comprovação através de documentação hábil, do erro quanto aos valores originalmente confessados.

§ 7º - A adesão ao PROESP sujeita o contribuinte ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data da sua efetivação.

Art. 6º - Os créditos objetos do PROESP compreendem o valor principal, a correção monetária, os juros e as multas devidos até a data da efetivação do benefício.

§ 1º - Ficam excluídos do PROESP as taxas municipais e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - referentes ao exercício em que se der a opção pela adesão ao programa.

§ 2º - Para a adesão ao PROESP deverá a pessoa jurídica estar em dia com o pagamento das taxas municipais e do IPTU referentes ao exercício em que se der a opção.

Art. 7º - Os créditos tributários, fiscais e preços públicos do optante contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - poderão ser pagos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º - O valor de cada parcela corresponderá, no mínimo, a 60% (sessenta por cento) do ISSQN devido no mês imediatamente anterior ao do pagamento da parcela, não podendo ser inferior a 1/180 (um cento e oitenta avos) do valor total objeto do parcelamento, atualizado na forma dos incisos I e II do § 2º deste artigo.

§ 2º - O saldo devedor do parcelamento, sujeita-se, a partir da data da efetivação do benefício:

I - a atualização, no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E - apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização;

II - à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado, calculados no primeiro dia de cada mês subseqüente à efetivação.

§ 3º - Entende-se por contribuinte do ISSQN, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, a pessoa jurídica que tenha efetuado qualquer recolhimento de ISSQN próprio nos 12 (doze) meses anteriores à data da adesão ao PROESP ou que esteja confessando dívida relativa a este imposto para fins de parcelamento.

Art. 8º - Os créditos tributários, fiscais e preços públicos do optante não contribuinte do ISSQN poderão ser pagos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), sujeitando-se, a partir da data da concessão do benefício, à atualização, no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação do IPCA-E acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização, e à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado, calculados no primeiro dia de cada mês subseqüente à efetivação.

Art. 9º - Poderão ser incluídos no PROESP saldos de parcelamento efetuados com base na Lei nº 5.762, de 1990, ficando tais parcelamentos automaticamente cancelados e desativados a partir da efetivação da adesão ao programa.

Art. 10 - A exclusão da pessoa jurídica do PROESP dar-se-á em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - falência ou extinção da pessoa jurídica:

II - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Belo Horizonte e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do PROESP;

III - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em Lei Federal como crime contra a ordem tributária;

IV - atraso no pagamento de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta) dias;

V - a pessoa jurídica deixar de ter estabelecimento no Município;

VI - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei nº 8.405, de 2002 e neste Decreto.

§ 1º - A exclusão do PROESP reportar-se-á a data da ocorrência do fato que lhe deu causa e acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não quitados, com inscrição em dívida ativa daqueles porventura não inscritos, com a incidência dos acréscimos previstos na legislação municipal, aplicando-se aos créditos de ISSQN objetos da confissão da dívida de que trata o art. 6º da Lei nº 8.405, de 2002 e o art. 3º deste Decreto a multa de 70% (setenta por cento) com redução para 50% (cinqüenta por cento) se quitados ou parcelados antes do seu ajuizamento, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em uma nova adesão ao PROESP.

§ 2º - A pessoa jurídica excluída do PROESP poderá reativar o respectivo parcelamento desde que promova a regularização da situação que deu causa à exclusão do Programa.

§ 3º - Caso a reativação do parcelamento original do PROESP se dê após a inscrição dos créditos de ISSQN objetos de denúncia espontânea em dívida ativa, o saldo devedor do montante parcelado será recalculado em função da aplicação da multa prevista no § 1 º deste artigo e no § 1º do art. 9º da Lei nº 8.405, de 2002, observando-se a redução prevista no art. 12B acrescentado à Lei nº 7.378, de 07 de novembro de 1997 pelo art. 16 da Lei nº 8.405, de 2002.

Art. 11 - A Tabela constante do Anexo II do Decreto nº 7.975, de 26 de julho de 1994, introduzido pelo Decreto nº 9.410, de 07 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: