ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 42.280/02 - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 42.280/02 (Bol. INFORMARE nº 07/02), conforme DOE de 08.03.02.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

No inciso II do art. 3º, onde se lê:

"Art. 325 - (...)

§ 7º - ... Rua da Bahia, nº 1.826 ..."

Leia-se:

"Art. 325 - (...)

§ 7º - ... Rua da Bahia, nº 1.816..."