ASSUNTOS DIVERSOS
APREENSÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE DIVULGAÇÃO DE
PUBLICIDADE - REVOGAÇÃO
RESUMO: O Decreto a seguir vem revogar o Decreto nº 9.956/99 (Bol. INFORMARE nº 31/99), que por sua vez dispõe sobre a apreensão dos materiais utilizados na instalação de engenhos de divulgação de publicidade.
DECRETO Nº 10.995, de 01.04.02
(DOM de 02.04.02)
Revoga o Decreto nº 9.956, de 5 de julho de 1999, Decreto nº 10.243, de 19 de maio de 2000 e o Decreto nº 10.282, de 30 de junho de 2000.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a Lei nº 7.131, de 24 de junho de 1996,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam revogados os Decretos nº 9.956, de 5 de julho de 1999, e nº 10.243, de 19 de maio de 2000 e nº 10.282, de 30 de junho de 2000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de abril de 2002.
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte, em Exercício, e Secretário Municipal de Governo,
Planejamento e Coordenação Geral
Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal de Coordenação de Finanças
Murilo de Campos Valadares
Secretário Municipal de Coordenação de Política Urbana e Ambiental