ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 42.414/02

RESUMO: Alterado, por intermédio do presente Decreto, o RICMS, no que dispõe sobre as alíquotas do ICMS, dando nova redação ao artigo 43 do Anexo IV e XXII do Regulamento.

DECRETO Nº 42.414, de 13.03.02
(DOE de 14.03.02)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 20 do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 115/01, celebrado na 104ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, em 07 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - A subalínea b.12 do inciso I do artigo 43 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43 - ...

I - ...

b.12 - operações internas com tecido, destinadas a estabelecimento industrial para utilização no processo produtivo."

Art. 2º - O Código de Atividade Econômica, sub-grupo 44.6.2.00-9, constante do Anexo XXII do RICMS, passa a vigorar com a seguinte descrição:

"

44.6.2.00-9

 Comércio atacadista de álcool carburante, gasolina, óleo diesel, lubrificantes e demais derivados de petróleo (exceto gás liquefeito de petróleo - GLP), exceto Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e comércio atacadista de solventes

"

Art. 3º - O Anexo IV do RICMS fica acrescido do seguinte dispositivo:

"

48

 Saída em operação interna, em operação interestadual com destino a não-contribuinte, e na importação do exterior dos veículos classificados nos seguintes códigos NBM/SH: O valor da
opera-
ção.

33,
33

0,12

-

-

Até
31.03.2002
  8701.20.00 - Tratores rodoviários
para semi-reboques.		            
  8702.10.00 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou
mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m3. 		           
  8704.21 - Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.            
  8704.22 - Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas.            
  8704.23 - Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas.            
  8704.31 - Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior
a 5 toneladas. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou
inferior a 3,9 ton.		            
  8704.32 - Veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas.            
  8706.00.10 - Chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8702.            
  8706.00.90 - Chassis com motor para caminhões.            

48.1

 Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias para comercialização ou para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem, bem como dos serviços com elas relacionados.            

48.2

 Fica dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item.            

48.3

 O disposto neste item não se aplica
ao veículo sujeito à alíquota de 12% prevista na subalínea "b.5" do inciso I do artigo 43 deste Regulamento.		            

"

Art. 4º - Fica sem efeito a alteração promovida pelo artigo 1º do Decreto nº 42.280, de 30 de janeiro de 2002, no inciso I do artigo 304 do Anexo IX do RICMS.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:

I - 7 de dezembro de 2001, relativamente ao artigo 2º;

II - 10 de janeiro de 2002, relativamente ao artigo 3º.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.

Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Augusto Trópia Reis
José Pedro Rodrigues de Oliveira

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