RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.

RESOLUÇÃO SEF Nº 3.271, de 07.08.02
(DOE de 08.08.02)

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3 da Resolução/SEF nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte,
aos 07 de agosto de 2002.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.271,
DE 07 DE AGOSTO DE 2002

01 - BANCO BRADESCO S/A

237/3175 - Ag. Ed. Vancouver Offices - Urb. São Paulo/SP
Rua Martiniano de Carvalho, 864 - 4º and. - Conj. 402 a 407 - Bela
Vista
SÃO PAULO - SP

02 - BANCO ITAÚ S/A

341/4451 - Ag. J. Fora Bairro São Mateus
Rua São Mateus, 604 - São Mateus
JUIZ DE FORA - MG

341/4294 - Ag. Marília Av. Rio Branco
Av. Rio Branco, 686 - Alto Cafezal
MARÍLIA - SP