ÍNDICE
GERAL DE 2000
Boletins nºs 01 a 52
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
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| MATÉRIAS | BOL. |
Decreto nº 3.305, de 23.12.99 (DOU de 24.12.99) - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Regulamento - Alteração |
2 |
Instrução Normativa DNRC nº 85, de 29.02.00 (DOU de 01.03.00) - DNRC - Interposição de Recursos Administrativos no Âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins |
11 |
| Resolução nº 881, de 03.07.00 (DOU de 04.07.00) - Carteira de Identidade de Contabilistas - Disposições e Vigência - Revogação | 29 |
Resolução CFC nº 867, de 09.12.99 (DOU de 24.12.99) - Cfc - Registro Profissional Dos Contabilistas |
2 |
| Resolução CFC nº 868, de 09.12.99 (DOU de 24.12.99) - Cfc - Organizações Contábeis - Registro Cadastral | 2 |
| Resolução CFC nº 876, de 18.04.00 (DOU de 20.04.00) - NBCT T 10 - Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas - Entidades Financeiras | 19 |
| Resolução CFC nº 871, de 23.03.00 (DOU de 06.04.00) - Declaração de Habilitação Profissional - Dhp - Instituição | 32 |
| Resolução CFC nº 872, de 23.03.00 (DOU de 06.04.00) - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - Decore - Modelo | 32 |
| Resolução CFC nº 877, de 18.04.00 (DOU de 20.04.00) - NBC T 10 - Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas - Entidades Sem Fins Lucrativos | 19 |
| Resolução CFC nº 884, de 24.08.00 (DOU de 05.09.00) - CFC - Programa de Aperfeiçoamento Profissional Dos Técnicos em Contabilidade | 38 |
Resolução CFC nº 887, de 09.10.00 (DOU de 16.10.00) - NBC T3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura Das Demonstrações Contábeis - Alterações |
44 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Ato Declaratório nº 47, de 27.11.00 (DOU de 06.12.00) - Imposto de Renda Retido na Fonte - Código de Receita | 51 |
| Ato Declaratório nº 50, de 04.12.00 (DOU de 06.12.00) - Taxa de Vigilância Sanitária - Código de Receita | 51 |
Circular Bacen nº 2.963, de 26.01.00 (DOU de 27.01.00) - Investidor Não Residente no País - Aplicações Nos Mercados Financeiro e de Capitais - Registro Declaratório Eletrônico |
6 |
Circular Bacen nº 2.968, de 24.02.00 (DOU 25.02.00) - Seguros - Operações de Câmbio - Pagamento de Prêmios e Indenizações Referentes a Seguros em Moeda Estrangeira |
11 |
| Circular Bacen nº 2.988, de 28.06.00 (DOU de 30.06.00) - Bolsas de Mercadorias e de Futuros - Contratos - Obrigatoriedade de Remessa Diária de Informações | 29 |
| Circular Bacen nº 2.989, de 28.06.00 (DOU de 30.06.00) - Cheque - Normas - Alterações | 29 |
| Circular Bacen nº 2.990, de 28.06.00 (DOU de 30.06.00) - Instituições Financeiras - Obrigatoriedade de Elaboração e Remessa de Informações Trimestrais | 29 |
| Circular Bacen nº 2.998, de 24.08.00 (DOU de 25.08.00) - Bancos de Investimento - Administração de Outras Empresas Ligadas à Área | 37 |
| Circular Bacen nº 3.004, de 31.08.00 (DOU de 01.09.00) - Instituições Administradoras de Fundos de Investimento - Remessa de Informações | 38 |
Circular Bacen nº 3.011, de 01.11.00 (DOU de 06.11.00) - Instituições Administradoras de Fundos de Investimentos e de Privatização - Prestação de Informações Mensais Referentes a Out, Nov e Dez/00 |
47 |
| Circular DNPM nº 6, de 24.08.00 (DOU de 29.08.00) - Água Mineral e Potável de Mesa - Novo Rótulo - Início de Vigência | 37 |
Circular Susep nº 116, de 03.02.00 (DOU de 10.02.00) - Susep - Indenização no Seguro de Automóveis |
8 |
Circular Susep nº 123, de 21.03.00 (DOU de 29.03.00) - Susep - Resseguradores Locais - Oferta Preferencial |
15 |
| Circular Susep nº 124, de 21.03.00 (DOU de 29.03.00) - Susep - Ressegurador Admitido - Cadastro, Manutenção e Cancelamento | 15 |
| Circular Susep nº 127, de 13.04.00 (DOU de 25.04.00) - Susep - Corretor de Seguros | 19 |
Circular Susep nº 129, de 03.05.00 (DOU de 10.05.00) - Seguros - DPVAT Nos Casos de "Viagens de Entrega" |
22 |
| Circular Susep nº 135, de 08.08.00 (DOU de 15.08.00) - Susep - Envio de Dados Pelas Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Privada e Caixa Econômica Federal | 35 |
| Circular Susep nº 143, de 26.10.2000 (DOU de 01.11.00) - Susep - Sociedades Seguradoras - Encaminhamento de Formulário de Informações Periódicas Fip/Susep | 46 |
Decisão Normativa Confea nº 66, de 25.02.00 (DOU de 17.04.00) - Confea - Registro Das Empresas Fabricantes de Pólvora, Explosivos, Detonantes, Munição Para Caça e Esporte, Fósforos de Segurança e Artigos Pirotécnicos |
18 |
| Decisão Normativa Confea nº 67, de 16.06.00 (DOU de 20.07.00) - Confea - Serviços de Desinsetização, Desratização e Similares - Registro e Anotação de Responsabilidade Técnica | 31 |
Decreto nº 3.305, de 23.12.99 (DOU de 24.12.99) - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - Regulamento - Alteração |
2 |
| Decreto nº 3.408, de 10.04.00 (DOU de 11.04.00) - Taxa de Serviços Administrativos - TSA - Cobrança - Regulamentação | 17 |
Decreto nº 3.358, de 02.02.00 (DOU de 03.02.00) - Extração de Substâncias Minerais de Emprego Imediato na Construção Civil Para Uso Exclusivo em Obras Públicas - Órgãos da Administração Direta e Autárquica da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municípios |
7 |
Decreto nº 3.415, de 19.04.00 (DOU de 20.04.00) - Sociedades Civis, Associações e Fundações - Declaração de Utilidade Pública |
19 |
| Decreto nº 3.441, de 26.04.00 (DOU de 28.04.00) - Organizações Estrangeiras Destinadas a Fins de Interesse Coletivo - Competência Para Autorização de Funcionamento | 20 |
| Decreto nº 3.420, de 20.04.00 (DOU de 22.04.00) - Programa Nacional de Florestas - PNF - Normas e Objetivos | 19 |
| Decreto no 3.475, de 19.05.2000 (DOU de 22.05.00) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - Regulamentação | 23 |
Decreto no 3.504, de 13.06.00 (DOU de 14.06.00) - Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - Concessão - Alterações |
26 |
Decreto no 3.505, de 13.06.00 (DOU de 14.06.00)- Política de Segurança da Informação Nos Órgãos da Administração Pública - Instituição |
26 |
Decreto no 3.507, de 13.06.00 (DOU de 14.06.00) - Padrões de Qualidade do Atendimento Prestado Pelos Órgãos da Administração Pública - Diretrizes Normativas |
26 |
| Decreto nº 3.510, de 16.06.00 (DOU de 19.06.00) - Bebidas - Regulamento da Lei nº 8.918, de 14.07.94 - Alterações | 27 |
Decreto nº 3.513, de 19.06.00 (DOU de 20.06.00) - Obras Cinematográficas Brasileiras - Exibição Durante o Ano 2000 |
27 |
| Decreto nº 3.525, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - Vale-Pedágio - Regulamentação | 28 |
Decreto nº 3.550, de 27.07.00 (DOU de 28.07.00) - Agrotóxicos - Controle |
33 |
| Decreto nº 3.551, de 04.08.00 (DOU de 07.08.00) - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial - Programa Nacional do Patrimônio Imaterial | 34 |
| Decreto nº 3.552, de 04.08.00 (DOU de 07.08.00) - Combustíveis - Adição de Álcool Etílico Anidro à Gasolina | 34 |
| Decreto nº 3.555, de 08.08.00 (DOU de 08.08.00) - Licitações - Modalidade de Pregão Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns - Regulamento | 34 |
| Decreto nº 3.572, de 22.08.00 (DOU de 23.08.00) - Estrangeiros - Situação Ilegal no Território Nacional - Registro Provisório - Alterações | 36 |
| Decreto nº 3.592, de 06.09.00 (DOU de 08.09.00) - Horário de Verão - Instituição - RS, SC, PR, SP, RJ, ES, MG, GO, MT, MS, TO, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA E DF | 39 |
Decreto nº 3.627, de 10.10.00 (DOU de 11.10.00) - Plano Real - Normas Complementares - Prazo - Prorrogação |
44 |
Decreto nº 3.630, de 13.10.00 (DOU de 14.10.00) - Horário de Verão - Pernambuco e Roraima - Exclusão |
44 |
Decreto nº 3.633, de 18.10.00 (DOU de 19.10.00) - Seguros - Alteração no Regulamento |
44 |
Decreto nº 3.657, de 08.11.00 (DOU de 09.11.00) - Preços Mínimos Básicos Para Sementes e Produtos Agrícolas - Safra de Verão 2000/2001 |
47 |
| Decreto nº 3.659, de 14.11.00 (DOU de 16.11.00) - Jogos de Bingo - Autorização e Fiscalização | 48 |
| Decreto nº 3.664, de 17.11.00 (DOU de 20.11.00) - Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico - Classificação - Regulamentação | 49 |
| Decreto nº 3.675, de 28.11.00 (DOU de 29.11.00) - Medicamentos Genéricos - Medidas Especiais Relacionadas Com o Registro | 50 |
| Decreto 3.665, de 20.11.00 (DOE de 21.11.00) | 49 |
Emenda Constitucional nº 25, (DOU de 15.02.00) - Limites de Despesas Com o Poder Legislativo Municipal |
9 |
| Emenda Constitucional nº 26, (DOU de 15.02.00) - Direitos Sociais | 9 |
| Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.00 (DOU de 14.09.00) - Serviços Públicos de Saúde | 39 |
| Emenda Constitucional nº 30, 13.09.00 (DOU de 14.09.00) - Precatórios Judiciais - Pagamento | 39 |
| Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.00 (DOU de 18.12.00) - Emenda Constitucional nº 31/00 - Fundo de Combate de Erradicação da Pobreza | 52 |
Instrução CVM nº 325, de 27.01.00 (DOU de 02.02.00) - CVM - Investidor Não Residiente no País - Registro |
7 |
Instrução Normativa DNPM nº 1, de 24.01.00 (DOU de 25.01.00) - DNPM - Guia de Utilização - Regime de Autorização |
6 |
| Instrução Normativa DNPM nº 05, de 18.04.00 (DOU de 19.04.00) - Minerais - Protocolo no DNPM | 18 |
Instrução Normativa DNPM nº 6, de 09.06.00 (DOU de 12.06.00) - Minerais - CFEM - Fiscalização - Procedimentos |
26 |
Instrução Normativa DNPM nº 7, de 09.06.00 (DOU de 12.06.00) - Minerais - Requerimento de Autorização de Lavra - Apresentação de Previsão do Recolhimento da CFEM |
26 |
| Instrução Normativa DNPM nº 9, de 27.09.00 (DOU de 28.09.00) - DNPM - Guia de Utilização - Regime de Autorização - Alterações | 41 |
Instrução Normativa DNRC nº 84, de 29.02.00 (DOU de 01.03.00) - Tradutor Público e Intérprete Comercial - Habilitação, Nomeação, Matrícula e Seu Cancelamento |
12 |
| Instrução Normativa Ibama nº 1, de 14.07.00 (DOU de 17.07.00) - Ibama - Dispersantes Químicos - Concessão de Registro | 31 |
| Instrução Normativa SDA nº 06, de 13.03.00 (DOU de 05.04.00) - Certificado Fitossanitário de Origem-Cfo - Alterações | 17 |
Lei nº 9.933, de 20.12.99 (DOU de 21.12.99) - Conmetro/Inmetro - Taxa de Serviços Metrológicos |
2 |
| Lei nº 9.934, de 20.12.99 (DOU de 21.12.99) - Lei de Registros Públicos - Alterações | 2 |
| Lei nº 9.940, de 21.12.99 (DOU de 22.12.99) - Normas Gerais Sobre o Desporto - Alteração | 2 |
Lei n 9.955, de 06.01.200 (DOU de 07.01.2000) - Lei de Registros Públicos - Alteração |
4 |
Lei no 9.956, de.12.01.00 (DOU de 13.01.00) - Postos de Abastecimento de Combustíveis - Proibição do Funcionamento de Bombas de Auto-serviço |
4 |
Lei nº 9.960, de 28.01.00 (DOU de 29.01.00) Taxa de Serviços Administrativos - TSA e Taxa de Fiscalização Ambiental - tfa - Cobrança |
8 |
| Lei nº 9.965, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - Venda de Esteróides e Peptídeos Anabolizantes - Restrição | 20 |
| Lei nº 9.966 de 28.04.00 (DOU de 29.04.00) - Poluição Causada Por Lançamento de Óleo e Outras Substâncias Nocivas ou Perigosas na Água - Prevenção, Controle e Fiscalização | 21 |
| Lei nº 9.972, de 25.05.00 (DOU de 26.05.00) - Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico - Classificação | 24 |
| Lei no 9.973, de 29.05.2000 (DOU de 30.05.00) - Produtos Agropecuários - Sistema de Armazenagem | 24 |
| Lei nº 9.974, de 06.06.00 (DOU de 07.06.00) - Lei de Agrotóxicos - Alterações | 25 |
| Lei nº 9.975, de 23.06.00 (DOU de 26.06.00) - Estatuto da Criança e do Adolescente - Alterações | 28 |
| Lei no 9.976, de 03.07.00 (DOU de 04.07.00) - Produção de Cloro Pelo Processo de Eletrólise - Normas | 29 |
| Lei nº 9.981, de 14.07.00 (DOU de 17.07.00) - Lei Pelé - Normas Gerais Sobre o Desporto - Alterações | 31 |
| Lei nº 9.982, de 14.07.00 (DOU de 17.07.00) - Prestação de Assistência Religiosa - Entidades Hospitalares Públicas e Privadas e Estabelecimentos Prisionais Civis e Militares | 31 |
| Lei nº 9.983, de 14.07.00 (DOU de 17.07.00) - Código Penal - Decreto-lei nº 2.848/40 - Alterações - Crimes Previdenciários | 31 |
| Lei nº 9.997, de 17.08.00 (DOU de 18.08.00) - Lei de Registros Públicos - Alteração | 36 |
| Lei nº 9.999, de 30.08.00 (DOU de 31.08.00) - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Alterações | 37 |
| Lei nº 10.028, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - Código Penal - Alterações | 45 |
| Lei nº 10.029, de 20.10.00 (DOU de 23.10.00) - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros - Prestação Voluntária de Serviços Administrativos e de Serviços Auxiliares de Saúde e de Defesa Civil | 45 |
| Lei 10.048, de 08.11.00 (DOU de 09.11.00) - Atendimento a Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas Acompanhadas Por Crianças de Colo - Prioridade de Atendimento | 47 |
| Lei nº 10.050, de 14.11.00 (DOU de 16.11.00) - Código Civil - Alterações | 48 |
| Lei Complementar nº 101, de 04.05.00 (DOU de 05.05.00) - Lei de responsabilidade fiscal - Aprovação | Sup_06 |
Medida Provisória nº 1.925-3, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições |
4 |
Medida Provisória nº 1.925-4, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00)- Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições |
8 |
Medida Provisória nº 1.925-5, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições |
13 |
| Medida Provisória nº 1.925-6, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições | 17 |
| Medida Provisória nº 1.925-7, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições | 21 |
| Medida Provisória nº 1.925-8, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições | 25 |
| Medida Provisória nº 1.925-9, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições | 29 |
| Medida Provisória nº 1.925-10, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições | 34 |
| Medida Provisória nº 1.925-11, de 23.08.00 (DOU de 24.08.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições | 37 |
| Medida Provisória nº 1.925-12, de 21.09.00 (DOU de 22.09.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições | 42 |
| Medida Provisória nº 1.925-13, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições | 46 |
| Medida Provisória nº 1.925-14, de 16.11.00 (DOU de 17.11.00) - Cédula de Crédito Bancário - Operação de Crédito - Disposições | 50 |
Medida Provisória nº 1.949-19, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações |
4 |
Medida Provisória nº 1.949-20, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações |
8 |
| Medida Provisória nº 1.949-23, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações | 21 |
| Medida Provisória nº 1.949-25, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações | 29 |
| Medida Provisória nº 1.949-26, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações | 34 |
| Medida Provisória nº 1.949-27, de 23.08.00 (DOU de 24.08.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações | 37 |
| Medida Provisória nº 1.949-28, de 21.09.00 (DOU de 22.09.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações | 42 |
Medida Provisória nº 1.949-29, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações |
46 |
| Medida Provisória nº 1.949-30, de 16.11.00 (DOU de 17.11.00) - Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações | 50 |
| Medida Provisória nº 1.950-59, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Plano Real - Normas Complementares | 4 |
Medida Provisória nº 1.950-60, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - Plano Real - Normas Complementares |
8 |
Medida Provisória nº 1.950-61, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Plano Real - Normas Complementares |
13 |
| Medida Provisória nº 1.950-62, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Plano Real - Normas Complementares | 17 |
| Medida Provisória nº 1.950-63, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - Plano Real - Normas Complementares | 21 |
| Medida Provisória nº 1.950-64, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - Plano Real - Normas Complementares | 25 |
| Medida Provisória nº 1.950-65, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - Plano Real - Normas Complementares | 29 |
| Medida Provisória nº 1.950-66, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - Plano Real - Normas Complementares | 34 |
| Medida Provisória nº 1.950-67, de 23.08.00 (DOU de 24.08.00) - Plano Real - Normas Complementares | 37 |
| Medida Provisória nº 1.950-68, de 21.09.00 (DOU de 22.09.00) - Plano Real - Normas Complementares | 42 |
Medida Provisória nº 1.950-69, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - Plano Real - Normas Complementares |
46 |
| Medida Provisória nº 1.950-70, de 16.11.00 (DOU de 17.11.00) - Plano Real - Normas Complementares | 50 |
Medida Provisória nº 1.958-26, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas |
4 |
Medida Provisória nº 1.958-27, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas |
8 |
| Medida Provisória nº 1.958-29, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 17 |
| Medida Provisória nº 1.958-30, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 21 |
| Medida Provisória nº 1.958-31, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 25 |
| Medida Provisória nº 1.958-32, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 29 |
| Medida Provisória nº 1.958-33, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 34 |
| Medida Provisória nº 1.958-34, de 23.08.00 (DOU de 24.08.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 37 |
| Medida Provisória nº 1.958-35, de 21.09.00 (Dou de 22.09.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 42 |
Medida Provisória nº 1.958-36, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas |
46 |
| Medida Provisória nº 1.958-37, de 16.11.00 (DOU de 17.11.00) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e Protesto de Título de Dívidas | 50 |
| Medida Provisória nº 1.959-17, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração | 4 |
Medida Provisória nº 1.959-18, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00)- Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração |
8 |
| Medida Provisória nº 1.959-23, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração | 29 |
| Medida Provisória nº 1.959-24, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração | 34 |
| Medida Provisória nº 1.959-25, de 25.08.00 (DOU de 26.08.00) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração | 37 |
| Medida Provisória nº 1.959-26, de 22.09.00 (DOU de 25.09.00) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração | 42 |
Medida Provisória nº 1.959-27, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00) - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração |
|
| Medida Provisória nº 1.960-67, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação | |
| Medida Provisória nº 1.960-57, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Afrmm/Fmm - Alteração na Legislação | 4 |
Medida Provisória nº 1.960-58, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação |
8 |
Medida Provisória nº 1.960-59, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) -AFRMM/FMM - Alteração na Legislação |
13 |
| Medida Provisória nº 1.960-60, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação | 17 |
| Medida Provisória nº 1.960-61, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação | 21 |
| Medida Provisória nº 1.960-62, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação | 25 |
| Medida Provisória nº 1.960-63, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação | 29 |
| Medida Provisória nº 1.960-64, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - AFRMM/FMM- Alteração na Legislação | 34 |
| Medida Provisória nº 1.960-65, de 25.08.00 (DOU de 26.08.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação | 37 |
| Medida Provisória nº 1.960-66, de 22.09.00 (DOU de 25.09.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação | 42 |
| Medida Provisória nº 1.960-68, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - AFRMM/FMM - Alteração na Legislação | 51 |
Medida Provisória nº 1.964-22, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
4 |
Medida Provisória nº 1.964-23, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
8 |
| Medida Provisória nº 1.964-28, de 27.06.00 (DOU de 28.06.00) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações | 29 |
| Medida Provisória nº 1.964-29, de 27.07.00 (DOU de 28.07.00) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações | 34 |
| Medida Provisória nº 1.964-30, de 25.08.00 (DOU de 26.08.00) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações | 37 |
| Medida Provisória nº 1.964-31, de 22.09.00 (DOU de 25.09.00) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações | 42 |
Medida Provisória nº 1.964-32, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações |
46 |
| Medida Provisória nº 1.964-33, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - Substâncias Entorpecentes - Medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito e Uso Indevido - Alterações | 51 |
| Medida Provisória nº 1.965-10, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos | 4 |
Medida Provisória nº 1.965-11, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos |
8 |
| Medida Provisória
nº 1.965-12, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Contratos Civis de Mútuos e
Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos |
13 |
| Medida Provisória nº 1.965-13, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos | 17 |
| Medida Provisória nº 1.965-14, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos | 21 |
| Medida Provisória nº 1.965-15, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos | 25 |
| Medida Provisória nº 1.965-16, de 26.06.00 (Dou de 27.06.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos | 29 |
| Medida Provisória nº 1.965-17, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos | 34 |
| Medida Provisória nº 1.965-18, de 25.08.00 (DOU de 26.08.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos | 37 |
| Medida Provisória nº 1.965-19, de 22.09.00 (DOU de 25.09.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos | 42 |
Medida Provisória nº 1.965-20, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos |
46 |
| Medida Provisória nº 1.965-21, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - Contratos Civis de Mútuos e Negócios Jurídicos Não Disciplinados Pelas Legislações Comerciais e de Defesa do Consumidor - Configuração de Lucro ou Vantagem Excessivos | 51 |
| Medida Provisória nº 1.966-4, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - TJLP - Alteração na Legislação | 4 |
Medida Provisória nº 1.966-6, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - TJLP - Alteração na Legislação |
13 |
| Medida Provisória nº 1.966-7, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - TJLP - Alteração na Legislação | 17 |
| Medida Provisória nº 1.966-8, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - TJLP - Alteração na Legislação | 21 |
| Medida Provisória nº 1.966-9, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - TJLP - Alteração na Legislação | 25 |
| Medida Provisória nº 1.966-10, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - TJLP - Alteração na Legislação | 29 |
| Medida Provisória nº 1.966-11, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - TJLP - Alteração na Legislação | 34 |
| Medida Provisória nº 1.966-12, de 25.08.00 (DOU de 26.08.00) - TJLP - Alteração na Legislação | 37 |
| Medida Provisória nº 1.966-13, de 22.09.00 (DOU de 25.09.00) - TJLP - Alteração na Legislação | 42 |
Medida Provisória nº 1.966-14, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00) - TJLP - Alteração na Legislação |
46 |
| Medida Provisória nº 1.966-15, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - TJLP - Alteração na Legislação | 51 |
| Medida Provisória nº 1.968-2, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno | 4 |
Medida Provisória nº 1.968-3, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno |
8 |
Medida Provisória nº 1.968-4, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno |
13 |
| Medida Provisória nº 1.968-5, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno | 17 |
| Medida Provisória nº 1.968-6, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno | 21 |
| Medida Provisória nº 1.968-8, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno | 29 |
| Medida Provisória nº 1.968-9, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno | 34 |
| Medida Provisória nº 1.968-10, de 25.08.00 (DOU de 26.08.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno | 37 |
| Medida Provisória nº 1.968-11, de 22.09.00 (DOU de 25.09.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno | 42 |
| Medida Provisória nº 1.968-12, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00) - Anuidades Escolares - Acréscimos Mediante Planilha de Custo - Desligamento do Aluno | 46 |
Medida Provisória nº 1.975-21, de 11.01.00 (DOU de 12.01.00) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração |
5 |
| Medida Provisória nº 1.975-23, de 09.03.00 (DOU de 10.03.00) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração | 14 |
| Medida Provisória nº 1.975-26, de 01.06.00 (DOU de 02.06.00) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração | 25 |
| Medida Provisória nº 1.975-27, de 29.06.00 (DOU de 30.06.00) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração | 30 |
| Medida Provisória nº 1.975-28, de 28.07.00 (DOU de 30.07.00) - Veículos Automotores - Redução de Emissão de Poluentes - Alteração | 34 |
| Medida Provisória nº 1.976-22, de 11.01.00 (DOU de 12.01.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação | 5 |
| Medida Provisória nº 1.976-24, de 09.03.00 (DOU de 10.03.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação | 14 |
| Medida Provisória nº 1.976-25, de 06.04.00 (DOU de 07.04.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação | 18 |
| Medida Provisória nº 1.976-27, de 01.06.00 (DOU de 02.06.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação | 25 |
| Medida Provisória nº 1.976-28, de 29.06.00 (DOU de 30.06.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação | 30 |
| Medida Provisória nº 1.976-29, de 28.07.00 (DOU de 30.07.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação | 34 |
| Medida Provisória nº 1.976-30, de 28.08.00 (DOU de 29.08.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação | 37 |
| Medida Provisória nº 1.976-31, de 27.09.00 (DOU de 28.09.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação | 42 |
Medida Provisória nº 1.976-32, de 26.10.00 (DOU de 27.10.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação |
47 |
| Medida Provisória nº 1.976-33, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Alteração na Legislação | 51 |
Medida Provisória nº 2.000-11, de 14.12.99 (DOU de 15.12.99) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações |
1 |
| Medida Provisória nº 2.000-15, de 11.04.00 (DOU de 12.04.00) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações | 18 |
| Medida Provisória nº 2.002-2, de 14.12.99 (DOU de 15.12.99) - Normas Gerais Sobre o Desporto (Lei Pelé) - Alteração - Instituição da Taxa de Autorização do Bingo | 1 |
| Medida Provisória nº 2.006, de 14.12.99 (DOU de 15.12.99) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação | 1 |
| Medida Provisória nº 2.000-14, de 10.03.00 (DOU de 13.03.00) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações | 14 |
Medida Provisória nº 2.014-1, de 30.12.99 (DOU de 31.12.99) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação |
3 |
Medida Provisória nº 2.014-2, de 28.01.00 (DOU de 29.01.00) - Propriedade Industrial -Alterações na Legislação |
8 |
Medida Provisória nº 2.014-3, de 25.02.00 (DOU de 28.02.00) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação |
12 |
| Medida Provisória nº 2.014-4, de 28.03.00 (DOU de 29.03.00) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação | 16 |
| Medida Provisória nº 2.014-5, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação | 21 |
| Medida Provisória nº 2.014-6, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação | 25 |
| Medida Provisória nº 2.014-7, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação | 29 |
| Medida Provisória nº 2.014-8, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação | 34 |
| Medida Provisória nº 2.014-9, de 25.08.00 (DOU de 26.08.00) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação | 37 |
| Medida Provisória nº 2.014-10, de 22.09.00 (DOU de 25.09.00) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação | 42 |
| Medida Provisória nº 2.014-11, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00) - Propriedade Industrial - Alterações na Legislação | 46 |
| Medida Provisória nº 2.024, de 02.05.00 (DOU de 03.05.00) - Vale-Pedágio - Instituição | 20 |
| Medida Provisória nº 2.025-1, de 03.05.00 (DOU de 04.05.00) - Vale-Pedágio - Instituição | 20 |
| Medida Provisória nº 2.025-2, de 02.06.00 (DOU de 03.06.00) - Vale-Pedágio - Instituição | 28 |
| Medida Provisória nº 2.025-3, de 29.06.00 (DOU de 30.06.00) - Vale-Pedágio - Instituição | 30 |
| Medida Provisória nº 2.025-4, de 28.07.00 (DOU de 30.07.00) - Vale-Pedágio - Instituição | 34 |
| Medida Provisória nº 2.025-5, de 28.08.00 (DOU de 29.08.00) - Vale-Pedágio - Instituição | 37 |
| Medida Provisória nº 2.025-6, de 27.09.00 (DOU de 28.09.00) - Vale-Pedágio - Instituição | 42 |
Medida Provisória nº 2.025-7, de 26.10.00 (DOU de 27.10.00) - Vale-Pedágio - Instituição |
47 |
| Medida Provisória nº 2.025-8, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - Vale-pedágio - Instituição | 51 |
| Medida Provisória nº 2.026-1, de 01.06.00 (DOU de 02.06.00) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns | 25 |
| Medida Provisória nº 2.026-3, de 28.07.00 (DOU de 30.07.00) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns | 34 |
| Medida Provisória nº 2.026-4, de 28.08.00 (DOU de 29.08.00) - Pregão - Modalidade de Licitação Para Aquisição de Bens e Serviços Comuns | 37 |
| Medida Provisória nº 2.039-19, de 28.07.00 (DOU de 29.07.00) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações | 34 |
| Medida Provisória nº 2.039-20, de 25.08.00 (DOU de 28.08.00) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações | 37 |
| Medida Provisória nº 2.039-21, de 26.09.00 (DOU de 27.09.00) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações | 42 |
Medida Provisória nº 2.039-22, de 26.10.00 (DOU de 27.10.00) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações |
47 |
| Medida Provisória nº 2.039-23, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Alterações | 51 |
| Medida Provisória nº 2.055-3, de 09.11.00 (DOU de 10.11.00) - Cade - Autarquia - Prevenção e Repressão às Infrações de Ordem Econômica - Alterações | 48 |
| Medida Provisória nº 2.056, de 11.08.00 (DOU de 14.08.00) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional - Alteração | 35 |
| Medida Provisória nº 2.056-2, de 11.10.00 (DOU de 13.10.00) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional - Alteração | 44 |
| Medida Provisória nº 2.056-3, de 09.11.00 (DOU de 10.11.00) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional - Alterações | 48 |
| Media provisória nº 2.056-4, de 07.12.00 (DOU de 08.12.00) - Combustíveis - Fiscalização Das Atividades Relacionadas ao Abastecimento Nacional - Alterações | 52 |
Parecer Normativo MF/Susep/PG nº 2, de 16.06.98 (DOU de 17.02.00) - Susep - Possibilidade de Participação de Instituição Financeira no Capital Social de Sociedade Corretora de Seguros - Impossibilidade de Interpretação Extensiva |
10 |
| Parecer Normativo MF/Susep/PG nº 3, de 25.11.99 (DOU de 17.02.00) - Susep - Possibilidade Jurídica da Constituição, Por Companhia de Seguros, de Empresa Prestadora de Serviço | 10 |
| Portaria nº 16, de 22.03.00 (DOU de 23.03.00) - Contran - Veículos de Carga Com PBT Superior a 4536 Kg - Procedimentos Para a Aplicação dos Dispositivos Refletivos de Segurança | 15 |
Portaria ANP nº 201, de 30.12.99 (DOU de 31.12.99) - ANP - Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) - Regulamentação da Atividade |
3 |
| Portaria ANP nº 202, de 30.12.99 (DOU de 31.12.99) - ANP - Distribuição de Combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo, Álcool Combustível e Outros Combustíveis Automotivos - Regulamentação da Atividade | 3 |
| Portaria ANP nº 203, de 30.12.99 (DOU de 31.12.99) - ANP - Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP - Regulamentação da Atividade | 3 |
Portaria ANP nº 40, de 01.03.00 (DOU de 02.03.00) - ANP - Transporte a Granel de Petróleo e Seus Derivados Por Meio de Navegação de Cabotagem - Autorização |
12 |
| Portaria ANP Nº 56, de 21.03.00 (DOU de 22.03.00) - ANP - Exercício Das Atividades de Produção, Armazenamento, Transporte e Comercialização de Gasolina Tipo "A", Comum e Premium, Pelas Centrais de Matérias-Primas Petroquímicas Constituídas Sob as Leis Brasileiras | 14 |
| Portaria ANP nº 71, de 25.04.00 (DOU de 27.04.00) - ANP - Óleos Lubrificantes - Produtores, Importadores, Revendedores e Consumidores Finais | 19 |
| Portaria ANP nº 72, de 26.04.00 (DOU de 27.04.00) - ANP - Aquisição de Gasolina e Óleo Diesel do Produtor - Procedimentos a Serem Observados Pelo Distribuidor | 19 |
| Portaria ANP nº 116, de 05.07.00 (DOU de 06.07.00) - ANP - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Regulamentação | 29 |
| Portaria ANP nº 118, de 11.07.00 (DOU de 12.07.00) - Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a Granel e de Construção, Ampliação e Operação Das Centrais de Distribuição de GNL - Regulamento Das Atividades | 30 |
Portaria ANP nº 125 de 30.06.99 ( DOU de 27.04.00) - ANP - Recolhimento, Coleta e Destinação Final de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado |
20 |
| Portaria ANP nº 126 de 30.06.99 ( DOU de 27.04.00) - ANP- Produção ou Importação de Óleo - Lubrificante por Pessoa Jurídica Sediada no País | 20 |
| Portaria ANP nº 127 de 30.06.99 ( DOU de 27.04.00) - ANP - Coleta de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado Exercido Por Pessoa Jurídica Sediada no País | 20 |
| Portaria ANP nº 128 de 30.06.99 ( DOU de 27.04.00) - ANP - Atividade Industrual de Rerrefino de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado Exercida Por Pessoa Jurídica Sediada no País | 20 |
| Portaria ANP nº 131 de 30.06.99 ( DOU de 27.04.00) - ANP - Comercialização de Óleos Lubrificantes, Graxas e Aditivos – Obrigatoriedade de Registro do Produto na ANP | 20 |
| Portaria ANP nº 202, de 15.08.00 (DOU de 16.08.00) - Combustíveis - Levantamento de Preços e Margens de Comercialização | 35 |
| Portaria CG nº 569, de 05.09.00 ( DOU de 06.09.00) - Sistema de Transporte Aéreo Regular - Novos Procedimentos | 38 |
| Portaria Conjunta IBAMA/SEMA/FEMA/MT nº 6, de 27.03.00 (DOU de 08.08.00) - Ibama - Proibição da Queima Controlada no Estado de Mato Grosso | 34 |
Portaria Conjunta MS nº 1, de 02.08.00 (DOU de 03.08.00) - Vigilância Sanitária - Estabelecimentos Privados de Vacinação - Licenciamento, Fiscalização e Controle |
33 |
| Portaria DPRF nº 813, de 05.05.00 (DOU de 08.05.00) - Auto de Constatação de Retenção de Veículo de Carga - Expedição | 21 |
Portaria DTR nº 10, de 30.12.99 (DOU de 03.01.00) - Transporte Rodoviário de Passageiros - Proibição do Uso de Cigarros, Charutos, Cachimbos, ETC. |
3 |
| Portaria Ibama nº 70, de 20.10.00 (DOU de 23.10.00) - Ibama - Caranguejo-Uçá - Captura, Manutenção em Cativeiro, Transporte, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização - Proibição | 45 |
| Portaria Incra nº 335, de 24.04.00 (DOU de 25.04.00 - Programa de Reforma Agrária - Laudos de Vistoria e Avaliação | 19 |
| Portaria Indesp nº 30, de 29.03.00 (DOU de 04.04.00) - Taxa de Autorização do Bingo - Tabingo - Portaria Indesp nº 04/00 - Revogação | 16 |
Portaria Inmetro nº 138, de 17.12.99 (DOU de 23.12.99) - Inmetro - Empresas Fabricantes de Equipamentos Que Registrem o Avanço de Sinal de Trânsito |
2 |
Portaria Inmetro nº 10, de 25.01.00 (DOU de 28.01.00) - Inmetro - Produtos Pré-medidos Que se Apresentam em Duas Fases (Uma Sólida e Outra Líquida) |
7 |
| Portaria Inmetro nº 97, de 11.04.00 (DOU de 14.04.00) - Inmetro - Comercialização de Alimentos a Peso Para Consumo Imediato - Normas | 18 |
| Portaria Inmetro nº 186, de 21.07.00 (DOU de 26.07.00) - Inmetro - Parcelamento de Débitos | 33 |
Portaria Indesp nº 04, de 02.02.00 (DOU de 07.02.00) - Taxa de Autorização do Bingo - Tabingo |
8 |
Portaria Indesp nº 10, de 25.02.00 (DOU de 29.02.00) - Indesp - Entidades Desportivas - Pedidos de Renovações de Credenciamento |
11 |
Portaria Indesp nº 11, de 25.02.00 (DOU de 29.02.00) - Indesp - Recolhimento de Multas Decorrentes de Infrações Administrativas |
11 |
Portaria Indesp nº 40, de 16.05.00 (DOU de 17.05.00) - Jogos de Bingo - Suspensão da Emissão de Certificados de Credenciamento e Autorização |
22 |
Portaria MEC nº 1.234, de 11.05.2000 (DOU de 15.05.00) - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies - Aditamento, Suspensão e Encerramento Dos Contratos - Procedimentos |
22 |
| Portaria MJ nº 387, de 18.05.00 (DOU de 22.05.00) - Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda - Concessões de Autorizações - Suspensão | 24 |
| Portaria MJ nº 796, de 08.09.00 (DOU de 12.09.00) - Diversões Públicas, Programas de Rádio e Televisão - Classificação de Acordo Com as Faixas Etárias e Horários de Exibição - Uniformização de Critérios | 39 |
| Portaria MMA nº 62, de 20.03.00 (DOU de 21.03.00) - Ibama - Tabela de Preços Dos Serviços | 14 |
Portaria MT nº 12, de 12.01.00 (DOU de 13.01.00) - Afretamento de Embarcação Estrangeira Nas Modalidades a Casco nu Por Tempo e Por Viagem - Critérios e Procedimentos |
5 |
| Portaria MT nº 108, de 19.04.00 (DOU de 20.04.00) - Transporte Rodoviário de Passageiros - Registro de Acidentes e Assaltos | 19 |
| Portaria MT nº 109, de 19.04.00 (DOU de 20.04.00) - Transporte Ferroviário de Carga - Comunicação de Acidentes Graves | 19 |
| Portaria MT nº 179, de 26.06.00 (DOU de 30.06.00) - Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - Critérios, Metodologia e Planilha Para o Levantamento do Custo da Prestação de Serviços | 29 |
| Portaria MT nº 206, de 05.07.00 (DOU de 06.07.00) - Vale-Pedágio - Infrações - Penalidades, Arrecadação Das Multas, Devido Processo e Exercício de Defesa - Procedimentos | 30 |
| Portaria MT nº 273, de 08.08.00 (DOU de 10.08.00) - Transporte Ferroviário de Passageiros - Serviço Excepcional Com Finalidades Comemorativas ou Culturais | 34 |
| Portaria SAE nº 90, de 03.10.00 (DOU de 05.10.00) - Distribuição Gratuita de Prêmios - Pedidos de Autorização | 42 |
| Portaria Seae nº 88, de 28.09.00 (DOU de 29.09.00) - Sorteios - Realização Por Instituições Filantrópicas | 43 |
Portaria Suframa nº 340, de 22.12.99 (DOU de 28.12.99) - Suframa - Taxa de Serviços Administrativos - Tsa |
2 |
| Resolução nº 20, de 17.01.00 (DOU de 18.08.00) - Confef - Valor da Anuidade Devida Por Pessoas Físicas | 36 |
| Resolução nº 21, 21.02.00 (DOU de 18.08.00) - Confef - Registro de Pessoa Jurídica | 36 |
| Resolução nº 23, de 21.02.00 (DOU de 18.08.00) - Confef - Fiscalização do Exercício Profissional e Prestação de Serviço | 36 |
| Resolução Aneel nº 407, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - Aneel - Sistemática de Fixação da "Potência Instalada" Para Todos os Fins de Regulação, Fiscalização e Outorga Dos Serviços de Geração de Energia Elétrica | 45 |
Resolução Anvs nº 33, de 14.01.00 (DOU de 28.01.00) (*) - Vigilância Sanitária - Listas de Substâncias Sujeitas a Controle Especial |
7 |
| Resolução ANVS RDC nº 33, de 19.04.2000 (DOU de 24.04.00) - Medicamentos - Regulamento técnico sobre boas práticas de manipulação em farmácias | 19 |
Resolução ANVS - RDC nº 45, de 15.05.00 (DOU de 16.05.00) - Vigilância Sanitária - Relação de Medicamentos Genéricos |
22 |
| Resolução ANS/RE nº 1, de 20.04.2000 (DOU de 24.04.00) - Planos de Saúde - Prestação de Informações Pelas Operadoras | 19 |
Resolução Anatel nº 199, de 16.12.99 (DOU de 20.12.99) - Anatel - Regulamento Para Arrecadação de Receitas no Fundo de Fiscalização Das Telecomunicações - Fistel |
2 |
Resolução Bacen nº 2.679, de 21.12.99 (DOU de 23.12.99) - TJLP - Primeiro Trimestre/00 |
2 |
Resolução Bacen nº 2.689, de 26.01.00 de 27.01.00) - Investidor Não Residente no País - Aplicações Nos Mercados Financeiro e de Capitais |
6 |
| Resolução Bacen nº 2.708, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - TJLP - Segundo Trimestre/00 | 16 |
| Resolução Bacen nº 2.747, de 28.06.00 (DOU de 30.06.00) - Abertura e Encerramento de Contas de Depósitos, Tarifas de Serviços e Cheque - Normas - Alterações | 29 |
| Resolução Bacen nº 2.771, de 30.08.00 (DOU de 31.08.00) - Cooperativas de Crédito - Constituição e Funcionamento | 37 |
| Resolução Bacen nº 2.775, de 20.09.00 (DOU de 21.09.00) - Taxa de Juros de Longo Prazo (Tjlp) - Quarto Trimestre/00 | 40 |
| Resolução Cade nº 18, de 25.11.99 (DOU de 13.12.99) - Cade - Procedimento de Consulta - Republicação | 1 |
Resolução CFC nº 354, de 20.09.00 (DOU de 17.10.00) - CFF - Assistência Farmacêutica em Atendimento Pré-hospitalar às Emergências |
44 |
Resolução CFE nº 1.659, de 06.11.99 (DOU de 23.12.99) - Conselho Federal de Economia - Valores Das Anuidades, Taxas e Emolumentos - Exercício de 2000 |
2 |
| Resolução CFF nº 247, de 19.03.00 (DOU de 03.07.00) - Conselho Federal de Fonoaudiologia - Concessão de Baixa de Registro e Reintegração Profissional | 29 |
| Resolução CFF nº 247, de 19.03.00 (DOU de 03.07.00) - Conselho Federal de Fonoaudiologia - Concessão de Baixa de Registro e Reintegração Profissional | 31 |
| Resolução CFF nº 248, de 19.03.00 (DOU de 09.10.00) - CFF - RegisTRo Profissional Provisório e/ou Definitivo de Fonoaudiólogo | 43 |
| Resolução CFF nº 249, de 19.03.00 (DOU de 07.08.00) - CFF - Transferência de Registro Profissional Por Alteração de Domicílio | 34 |
| Resolução CFF Nº 264, de 17.09.00 (DOU de 22.11.00) - Conselho Federal de Fonoaudiologia - Valor Das Anuidades e Taxas Devidas a Partir de Janeiro/2001 | 49 |
| Resolução CFF nº 353, de 23.08.00 (DOU de 15.09.00) - CFF - Exercício de Acupuntura Pelo Profissional Farmacêutico | 40 |
Resolução CFM nº 1.596, de 09.06.00 (DOU de 16.06.00) - Empresas Operadoras de Serviços de Transporte Aeromédico - Registro Nos Conselhos Regionais de Medicina |
27 |
| Resolução CFMV nº 673, de 10.11.00 (DOU de 17.11.00) - Conselho Federal de Medicina Veterinária - Valores Das Anuidades Para o Exercício de 2001 | 49 |
| Resolução CNAS nº 177, de 10.08.00 (DOU de 15.08.00) - Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos - Concessão ou Renovação | 35 |
| Resolução CNAS nº 177, de 10.08.00 (DOU de 24.08.00) - Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos - Concessão ou Renovação | 36 |
| Resolução CNAS nº 178, de 10.08.00 (DOU de 15.08.00) - Entidades de Fins Filantrópicos - Modelo de Placa Para Fins de Informação | 35 |
| Resolução CNAS nº 178, de 10.08.00 (DOU de 17.08.00) - Entidades de Fins Filantrópicos - Modelo de Placa Para Fins de Informação - Republicação | 36 |
Resolução Cofeci nº 617, de 26.11.99 (DOU de 28.12.99) - Cofeci - Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Valores de Contribuições Anuais, Emolumentos e Preços de Serviços |
2 |
| Resolução Coffito nº 207, de 17.08.00 (DOU de 30.08.00) - Coffito - Certificados, Diplomas e Títulos Conferidos à Fisioterapeuta - Reconhecimento | 38 |
| Resolução Coffito nº 208, de 17.08.00 (DOU de 30.08.00) - Coffito - Certificados, Diplomas e Títulos Conferidos à Terapeuta Ocupacional - Reconhecimento | 38 |
| Resolução Coffito nº 209, de 17.08.00 (DOU de 30.08.00) - Coffito - Fisioterapia - Cursos de Aprimoramento Profissional - Certificação de Qualidade de Ensino | 38 |
| Resolução Coffito nº 210, de 17.08.00 (DOU de 30.08.00) - Coffito - Terapia Ocupacional - Cursos de Aprimoramento Profissional - Certificação de Qualidade de Ensino | 38 |
| Resolução Coffito nº 211, de 17.08.00 (DOU de 30.08.00) - Coffito - Portadores de Certificados de Cursos Seqüenciais - Veto do Exercício Profissional da Fisioterapia | 38 |
| Resolução Coffito nº 212, de 17.08.00 (DOU de 30.08.00) - Coffito - Portadores de Certificados de Cursos Seqüenciais - Veto do Exercício Profissional da Terapia Ocupacional | 38 |
Resolução Confea nº 438, de 27.11.99 (DOU de 20.12.99) - Confea - Registro de Entidades de Classe de Profissionais Técnicos Agrícolas e Industriais |
1 |
| Resolução Confea nº 442, de 25.02.00 (DOE de 17.04.00) - Confea - Registro de Obras Intelectuais | 18 |
| Resolução Confea nº 444, de 14.04.00 (DOU de 24.04.00) - Confea - Participação de Consórcio de Empresa em Licitação | 19 |
| Resolução Cofen nº 228, de 28.08.00 (DOU de 15.09.00) - Cofen/Corens - Pessoas Físicas e Jurídicas - Pagamento de Anuidades e Taxas - Exercício de 2001 | 40 |
Resolução Contran nº 103, de 21.12.99 (DOU de 06.01.00) - Contran - Equipamentos Obrigatórios Para a Frota de Veículos em Circulação |
4 |
Resolução Contran nº 104, de 21.12.99 (DOU de 06.01.00) - Contran - Tolerância Máxima de Peso Bruto de Veículos |
3 |
| Resolução Contran nº 105, de 21.12.99 (DOU de 06.01.00) - Contran - Utilização de Dispositivos de Segurança Para Prover Melhores Condições de Visibilidade Diurna e Noturna em Veículos de Transporte de Carga | 3 |
| Resolução Contran nº 106, de 21.12.99 (DOU de 06.01.00) - Contran - Integração Dos Órgãos e Entidades Executivos Municipais Rodoviários e de Trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito | 3 |
| Resolução Contran nº 108, de 21.12.99 (DOU de 06.01.00) - Contran - Responsabilidade Pelo Pagamento de Multas | 3 |
Resolução Contran nº 110, de 24.02.00 (DOU de 10.03.00) - Contran - Calendário de Licenciamento Anual de Veículos - Exercício de 2000 |
13 |
Resolução Contran nº 112, de 05.05.00 (DOU de 12.05.00) - Contran - Aplicação Dos Dispositivos Refletivos de Segurança - Prorrogação do Prazo |
22 |
Resolução Contran nº 113, de 05.05.00 (DOU de 12.05.00) - Contran - Baixa de Registro de Veículos - Alterações |
22 |
Resolução Contran nº 114, de 05.05.00 (DOU de 12.05.00) - Contran - Nota Fiscal - Declaração de Peso de Carga |
22 |
Resolução Contran nº 115, de 05.05.00 (DOU de 12.05.00) - Contran - Proibição do Uso de Chassi de Ônibus Para Transformação em Veículos de Carga |
22 |
Resolução Contran nº 116, de 05.05.00 (DOU de 12.05.00) - Contran - Transporte de Carga em Caminhão-Tanque |
22 |
Resolução-RE ANS nº 1, de 11.05 2000 (DOU de 15.05.00) - ANS - Recolhimento de Multa |
22 |
Resolução - RDC nº 3, de 20.01.00 (DOU de 22.02.00) - ANS - Cadastro de Beneficiários - Normas de Fornecimento de Informações |
10 |
Resolução - RDC nº 4, de 18.02.00 (DOU de 22.02.00) - ANS - Rotina do Registro Provisório de Produtos - Alteração |
10 |
Resolução - RDC nº 5, de 18.02.00 (DOU de 22.02.00) - ANS - Requerimento e Concessão de Registro Provisório Das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde - Procedimentos Administrativos |
10 |
| Resolução - RDC nº 6, de 18.02.00 (DOU de 22.02.00) - ANS - Taxa de Saúde Suplementar | 10 |
| Resolução - RDC nº 7, de 18.02.00 (DOU de 22.02.00) - ANS - Plano Referência | 10 |
Resolução - RDC nº 10, de 03.03.00 (DOU de 10.03.00) - Planos de Assistência à Saúde - Taxa de Saúde Suplementar |
13 |
Resolução-RDC nº 11, de 04.02.00 (DOU de 07.02.00) - Vigilância Sanitária - Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização e Guia de Recolhimento de Multas |
8 |
| Resolução-RDC nº 14, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - ANS - Recolhimento Das Multas Aplicadas às Operadoras de Saúde Suplementar | 16 |
Resolução-RDC nº 18, de 29.02.00 (DOU de 03.03.000) - Vigilância Sanitária - Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas Urbanas - Normas Gerais Para Funcionamento |
12 |
| Resolução-RDC nº 23, de 06.06.00 (DOU de 07.06.00) - Planos de Assistência à Saúde - Taxa de Saúde Suplementar - Alterações | 25 |
| Resolução-RDC nº 24, de 13.06.00 (DOU de 16.06.00) - Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde - Penalidades Aplicáveis | 27 |
| Resolução-RDC nº 35, de 19.09.00 (DOU de 26.09.00) - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - Prorrogação de Prazo | 41 |
| Resolução-RDC Nº 59, de 27.06.00 (DOU de 29.06.00) - Vigilância Sanitária - Boas práticas de fabricação de Produtos Médicos – Requisitos a Serem Observados por Fornecedores, Armazéns, Distribuidores ou Comerciantes | 29 |
| Resolução RDC nº 78, de 17.08.00 (DOU de 21.08.00) - Produtos Genéricos - Produção e Comercialização - Apresentação Mensal de Informações | 36 |
| Resolução-RDC nº 90, de 18.10.00 (DOU de 20.10.00) - Vigilância Sanitária - Regulamento Técnico Para Fixação de Identidade e Qualidade de Pão | 45 |
| Resolução-RDC nº 91, de 18.10.00 (DOU de 20.10.00) - Vigilância Sanitária - Regulamento Técnico Para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimento Com Soja | 45 |
| Resolução-RDC nº 92, de 23.10.00 (DOU de 24.10.00) - Rotulagem e Embalagem de Medicamentos - Normas - Alterações | 45 |
| Resolução-RDC nº 93, de 31.10.2000 (DOU de 01.11.00) - Vigilância Sanitária - Regulamento Técnico Para Fixação de Identidade e Qualidade de Massa Alimentícia | 46 |
| Resolução-RDC nº 96, de 08.11.00 (DOU de 10.11.00) - Vigilância Sanitária - Fabricação, Distribuição, Comercialização/Venda e Dispensação Dos Medicamentos Que Contenham em Sua Fórmula, Isolada ou Associada, a Substância Fenilpropanolamina | 48 |
| Resolução-RDC nº 97, de 09.11.00 (DOU de 10.11.00) - Vigilância Sanitária - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Grupo de Produtos - Entendimento | 48 |
| Resolução-RDC nº 99, de 22.11.00 (DOU de 23.11.00) - Vigilância Sanitária - Lista Atualizada de Medicamentos Genéricos à Disposição do Consumidor - Obrigatoriedade | 50 |
| Resolução-RDC nº 102, de 30.11.00 (DOU de 01.12.00) - Vigilância Sanitária - Medicamentos - Regulamento às Propagandas, Mensagens Publicitárias e Promocionais e Outras Práticas | 51 |
Resolução-RDC ANSS nº 27, de 26.06.00 (DOU de 28.06.00) - Operadoras de Planos e Produtos Privados de Assistência Suplementar à Saúde - Revisão Técnica - Procedimentos Para Solicitação |
28 |
Resolução-RDC ANSS nº 28, de 26.06.2000 (DOU de 28.06.00) - Nota Técnica de Registro de Produto - Instituição |
28 |
Resolução-RDC ANSS nº 29, de 26.06.2000 (DOU de 28.06.00) - Planos e Produtos Privados de Assistência Suplementar à Saúde - Reajuste Das Contraprestações Pecuniárias |
28 |
| Resolução-RDC ANVS nº 29, de 31.03.00 (DOU de 03.04.00) - Vigilância Sanitária - Sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização | 16 |
| Resolução-RDC/ANVS nº 41, de 28.05.00 (DOU de 03.05.00) - Realização Dos Ensaios de Equivalência Farmacêutica, Biodisciplinidade e/ou Bioequivalência - Cadastro Junto à Anvs | 20 |
| Resolução Susep nº 1, de 14.01.00 (DOU de 25.01.00) - Resseguro - Disciplina da Atividade | 6 |
Resolução Susep nº 17, de 17.02.00 (DOU de 08.03.00) - Susep - DPVAT - Fixação de Valores de Prêmios |
13 |
| Resolução Susep nº 27, de 17.02.00 (DOU de 25.04.00) - Susep - Registro e Controle de Documentos Por Corretores de Seguros | 19 |
| Resolução Susep nº 30, de 03.07.2000 (DOU de 10.07.00) - Susep - Seguro Rural e Fundo de Estabilidade de Seguro Rural - Fiscalização e Controle | 30 |
| Resolução Susep nº 33, de 03.07.00 (DOU de 10.07.00) - Susep - Corretagem de Resseguros - Condições e Requisitos Para o Exercício da Atividade | 30 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Decreto nº 3.048, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99) - Regulamento da previdência social - Aprovação | Sup_01 |
Decreto nº 3.326, de 31.12.99 (DOU de 03.01.00) - Salário-educação - Valor Mínimo Anual Por Aluno - Exercício de 2000 |
3 |
| Decreto nº 3.265, de 29.11.99 (DOU de 30.11.99) - Alterações na Legislação Previdenciária - Retificações | 19 |
| Decreto nº 3.452, de 09.05.00 (DOU de 10.05.00) - Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99 - Alterações | 21 |
| Decreto nº 3.644, de 30.10.00 (DOU de 31.10.00) - Instituto da Reversão - Normas | 46 |
Instrução Normativa nº 5, de 16.12.99 (DOU de 17.12.99) - Guia de Depósitos/Liberação - Processos Judiciais e Extrajudiciais - Novas Normas |
1 |
| Instrução Normativa nº 22, de 08.08.00 (DOU de 29.08.00) - Concessão e Revisão Dos Benefícios de Ex-Combatentes - Procedimentos e Critérios | 37 |
| Instrução Normativa INSS nº 13, de 28.04.00 (DOU de 12.05.00 - Contribuições Retidas na Forma da Lei nº 9.711/98 - Restituição | 22 |
Instrução Normativa INSS nº 16, de 11.05.00 (DOU de 12.05.00) - Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa - Cpd-en - Parcelamento de Dívida Fiscal - Garantia de Crédito |
22 |
Instrução Normativa INSS nº 17, de 11.05.00 (DOU de 12.05.00) - Programa de Recuperação Fiscal - Refis - Ingresso e Parcelamento Alternativo - Procedimentos |
22 |
| Instrução Normativa INSS nº 18, de 11.05.00 (DOU de 12.05.00) - Obra de Construção Civil de Responsabilidade de Pessoa Jurídica - Procedimentos | 22 |
| Instrução Normativa INSS nº 18, de 11.05.00 (DOU de 16.06.00) - Obra de Construção Civil de Responsabilidade de Pessoa Jurídica - Procedimentos - Retificações | 27 |
Instrução Normativa INSS nº 26, de 14.06.00 (DOU de 15.06.00) - Salário-de-Contribuição, Salário-Base, Quota de Salário-Família e Outros Valores - Atualização a Partir de Junho/2000 |
26 |
| Instrução Normativa INSS nº 30, de 04.07.00 (DOU de 06.07.00) - Certidão de Tempo de Contribuição - Períodos Fracionados - Emissão | 29 |
| Instrução Normativa INSS nº 32, de 13.07.00 (DOU de 17.07.00) - Programa de Recuperação Fiscal - Refis - Inss - Ingresso e Parcelamento Alternativo - Procedimentos - Alterações | 31 |
Instrução Normativa INSS nº 33, 31.07.00 (DOU de 02.08.00) - Salário-Maternidade - Requerimento e Concessão Via Internet |
33 |
| Instrução Normativa INSS nº 35, de 31.08.00 (DOU de 04.09.00) - Programa de Recuperação Fiscal - Refis - Ingresso e Parcelamento Alternativo - Procedimentos - Alterações | 38 |
| Instrução Normativa INSS nº 37, de 12.09.00 (DOU de 18.09.00) - Contribuições em Atraso Devidas Por Contribuintes Individuais - Parcelamento Especial | 40 |
| Instrução Normativa INSS nº 37, de 12.09.00 (DOU de 25.09.00) - Contribuições em Atraso Devidas Por Contribuintes Individuais - Parcelamento Especial - Retificação | 41 |
Instrução Normativa INSS nº 39, de 26.10.00 (DOU de 07.11.00) - Análise de Laudos Técnicos de Condições Ambientais - Informações Sobre Atividade Com Exposição a Agente Nocivo |
47 |
| Instrução Normativa INSS nº 40, de 07.11.00 (DOU de 09.11.00) - Amortização ou Quitação de Débitos Com a Previdência Social - Dação em Pagamento de Imóveis Urbanos Desonerados | 48 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 6, de 16.12.99 (DOU de 22.12.99) | 2 |
Instrução Noramtiva INSS/DC nº 7, de 13.01.00 (DOU de 14.01.00) - Laudo Técnico de Condições Ambientais Expedido Por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho - Informação Sobre a Existência e o Uso de Tecnologia de Proteção Individual |
5 |
| Instrução Normativa INSS/DC Nº 8, de 21.01.00 (DOU De 24.01.00) - Simples - Retenção de 11% - Dispensa | 6 |
| Instrução Normativa INSS/DC Nº 9, de 21.01.00 (DOU De 24.01.00) - Guia de Depósitos/Liberação - Processos Judiciais e Extrajudiciais - Novas Normas - Alterações | 6 |
| Instrução Normativa INSS/DC Nº 10, de 21.01.00 (DOU De 24.01.00) - Contribuições Vertidas a Regime Próprio da Previdência Social - Concessão de Benefícios no Rgps | 6 |
Instrução Normativa INSS/DC nº 11, de 03.02.00 (DOU de 08.02.00) - Benefícios - Reajustamento do Valor - Alterações |
8 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 12, de 03.02.00 (DOU de 08.02.00) - Aposentadorias - Empregados de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista - Suspensões Feitas Até 30.01.98 | 8 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 13, de 03.02.00 (DOU de 08.02.00) - Rio de Janeiro e São Paulo - Atividades de Contencioso Judicial, Fiscal, Dívida Ativa, Cálculos Judiciais e Precatórios - Delegação de Competência | 8 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 20, de 18.05.00 (DOU de 31.05.00) - Linhas de Arrecadação e Benefícios - Procedimentos a Serem Adotados - Retificação | 25 |
| Instrução Normativa INSS /DC Nº 20, de 18.05.00 (DOU de 23.05.00) - Linhas de arrecadação e benefícios - Procedimentos a serem adotados | Sup_07 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 20, de 18.05.00 (DOU de 13.07.00) | 30 |
Instrução Normativa INSS/DC nº 21, de 18.05.00 (DOU de 23.05.00) - Matéria de Benefícios - Trâmite de Processos de Recursos |
23 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 21, 18.05.00 - Retificação (DOU de 31.05.00) - Matéria de Benefícios - Trâmite de Processos de Recursos - Retificação | 24 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 22, de 18.05.00 (DOU de 23.05.00) - Concessão e Revisão Dos Benefícios de Ex-Combatentes - Procedimentos e Critérios | 23 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 23, de 31.05.00 (DOU de 01.06.00) - Empregado Doméstico - Inclusão no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FPAS | 24 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 25, de 07.06.00 (DOU de 08.06.00) - Concessão de Pensão Por Morte de Companheiro ou Companheira Homossexual - Procedimentos | 25 |
Instrução Normativa INSS/DC nº 25, de 07.06.00 (DOU de 09.06.00) - Concessão de Pensão Por Morte de Companheiro ou Companheira Homossexual - Procedimentos - Republicação |
26 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 20, de 18.05.00 (DOU de 13.07.00) - Linhas de Arrecadação e Benefícios - Procedimentos a Serem Adotados - Retificações | 31 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 21, de 18.05.00 (DOU de 19.09.00) - Matéria de Benefícios - Trâmite de Processos de Recursos - Retificação | 40 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 22, de 08.08.00 (DOU de 29.08.00) - Concessão e Revisão Dos Benefícios de Ex-Combatentes - Procedimentos e Critérios - Republicação | 37 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 28, de 29.06.00 (DOU de 14.07.00) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde e Empresas Optantes Pelo Sistema de Manutenção de Ensino - Sme - Fiscalização | 31 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 31, de 13.07.00 (DOU de 17.07.00) - Trabalhadores Portuários Avulsos - Procedimentos de Arrecadação e Fiscalização Das Contribuições | 31 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 34, de 24.08.00 (DOU de 28.08.00) - Construção de Conjuntos Habitacionais Destinados à População de Baixa Renda - Critérios a Serem Observados Pela Pessoa Jurídica | 37 |
| Instrução Normativa INSS/DC nº 38, de 12.09.00 (DOU de 15.09.00) - FPAS 698, 701, 710 e 728 - Extinção | 40 |
| Lei nº 9.971, de 18.05.00 (DOU de 19.05.00) - Salário Mínimo - Conversão em Lei de Medidas Provisórias | 23 |
Medida Provisória nº 1.933-9, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
4 |
Medida Provisória nº 1.933-10, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
8 |
Medida Provisória nº 1.933-11, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
13 |
| Medida Provisória nº 1.933-12, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Salário Mínimo e Benefícios da Previdência Social - Reajuste | 17 |
| Medida Provisória nº 1.945-47, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Salário Mínimo - Benefícios da Previdência Social - Reajuste | 4 |
Medida Provisória nº 1.945-48, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
8 |
Medida Provisória nº 1.945-49, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste |
13 |
| Medida Provisória nº 1.945-50, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste | 17 |
| Medida Provisória nº 1.946-35, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações | 4 |
Medida Provisória nº 1.946-36, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações |
8 |
Medida Provisória nº 1.946-37, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Reajuste do Salário Mínimo e Dos Benefícios da Previdência Social - Alterações |
13 |
| Medida Provisória nº 1.946-38, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Salário Mínimo/Benefícios da Previdência Social - Reajuste | 17 |
| Medida Provisória nº 1.947-22, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 | 4 |
Medida Provisória nº 1.947-23, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 |
8 |
| Medida Provisória nº 1.947-24, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 | 13 |
| Medida Provisória nº 1.947-25, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Salário Mínimo - Reajuste a Partir de Maio/98 | 17 |
| Medida Provisória nº 1.961-18, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 4 |
Medida Provisória nº 1.961-19, de 04.02.00 (DOU de 05.02.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 |
8 |
Medida Provisória nº 1.961-20, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 |
13 |
| Medida Provisória nº 1.961-21, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 17 |
| Medida Provisória nº 1.961-22, de 27.04.00 (DOU de 27.04.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 22 |
| Medida Provisória nº 1.961-23, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 25 |
| Medida Provisória nº 1.961-25, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 34 |
| Medida Provisória nº 1.961-26, de 25.08.00 (DOU de 26.08.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 37 |
| Medida Provisória nº 1.961-27, de 22.09.00 (DOU de 25.09.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 42 |
| Medida Provisória nº 1.961-28, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 46 |
| Medida Provisória nº 1.961-29, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - Cooperativas - Serviço Nacional do Cooperativismo - Sescoop - Substituição de Contribuição a Partir de Janeiro/99 | 51 |
| Medida Provisória nº 2.019, de 23.03.00 (DOU de 24.03.00) - Salário Mínimo - Novo Valor a Partir de 03.04.00 | 15 |
| Medida Provisória nº 2.019-1, de 20.04.00 (DOU de 22.04.00) - Salário Mínimo - Novo Valor a Partir de 03.04.00 | 20 |
| Medida Provisória nº 2.049-25, de 23.11.00 (DOU de 25.11.00) - Legislação Previdenciária - Alterações | 51 |
| Medida Provisória nº 2.060-2, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - Legislação Previdenciária - Alterações | 51 |
| Orientação Normaiva INSS nº 21, de 21.06.00 (DOU de 27.06.00) - Regime Próprio da Previdência Social, Benefícios Assegurados e Mecanismo de Extinção - Adequação Das Rotinas | 28 |
Orientação Noramtiva INSS/DC nº 11, de 21.01.00 (DOU de 25.01.00) - Contribuições Vertidas a Regime Próprio da Previdência Social - Concessão de Benefícios no Rgps - Alterações |
6 |
| Orientação Normativa SPS nº 20, de 21.02.00 (DOU de 23.03.00) - Cooperativas Médicas - Incidência da Contribuição Previdenciária (15%) Sobre os Contratos de Prestação de Serviços | 14 |
| Parecer/CJ nº 2.272, de 28.08.00 (DOU de 30.08.00) - Entidades Beneficentes de Assistência Social - Certificado de Fins Filantrópicos e Pedido de Isenção | 38 |
| Portaria nº 796, de 08.09.00 (DOU de 13.09.00) - Diversões Públicas, Programas de Rádio e Televisão - Classificação de Acordo Com as Faixas Etárias e Horários de Exibição - Uniformização de Critérios - Republicação | 39 |
Portaria nº 3.702, de 08.03.00 (DOU de 10.03.00) - Salário-maternidade - Desburocratização Dos Procedimentos de Atendimento e Concessão do Benefício Salário-maternidade às Seguradas Empregadas |
13 |
Provimento CRPS nº 19, de 01.11.00 (DOU de 03.11.00) - Tramitação de Processos Nos Órgãos Julgadores do Crps - Novas Rotinas de Trabalho |
47 |
Portaria Interministerial MPAS/MTE nº 326, de 19.01.00 (DOU de 20.01.00) - GFIP - Entrega em Meio Eletrônico |
6 |
Portaria MPAS nº 4.202, de 14.12.99 (DOU de 15.12.99) - Pecúlio - Salário de Contribuição - Fatores de Atualização - Dezembro/99 |
1 |
Portaria MPAS nº 6.056, de 11.05.200 (DOU de 12.05.00) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Maio/00 |
22 |
Portaria MPAS nº 6.209, de 16.12.99 (DOU de 17.12.99) - Compensação Previdenciária - Rgps e Regimes Próprios de Previdência Social |
2 |
Portaria MPAS nº 8, de 10.01.00 (DOU de 11.01.00) - Contribuintes Domiciliados Nos Municípios Afetados Pelas Enchentes - Prorrogação do Prazo de Recolhimento da Contribuição Relativa à Competência de Dezembro/99 |
4 |
Portaria MPAS nº 29, de 12.01.00 (DOU de 14.01.00) - Pecúlio - Salário de Contribuição - Fatores de Atualização - Janeiro/00 |
5 |
| Portaria MPAS nº 118, de 13.01.00 (DOU de 14.01.00) - Pagamento Mensal Dos Benefícios - Critério | 5 |
Portaria MPAS nº 1.674, de 15.02.00 (DOU de 17.02.00) - Benefícios Pagos Pelo Inss - Janeiro/00 - Valor Médio da Renda Mensal |
9 |
Portaria MPAS nº 3.802, de 14.03.00 (DOU de 15.03.00) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Março/00 |
13 |
| Portaria MPAS nº 4.292, de 15.03.00 (DOU de 16.03.00) - Benefícios Pagos Pelo Inss - Fevereiro/00 - Valor Médio da Renda Mensal | 13 |
Portaria MPAS nº 4.818, de 29.03.00 (DOU de 30.03.00) - Incidência de Expurgos Inflacionários no Cálculo Das Prestações Pagas Judicialmente Com Atraso - Não Oposição de Embargos à Execução e Não Interposição de Apelações |
15 |
| Portaria MPAS nº 4.824, de 29.03.00 (DOU de 31.03.00) - Benefícios Pagos Pela Previdência Social - Valores Mínimos | 16 |
| Portaria MPAS nº 4.826, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Dataprev - Bancos Contratados Para Serviços de Arrecadação e Pagamento de Benefícios - Critérios de Interligação | 16 |
Portaria MPAS nº 5.107, de 11.04.00 (DOU de 12..04.00) - Contribuições Previdenciárias - Competências Abril e Maio/00 - Disciplina Sobre o Recolhimento |
17 |
| Portaria MPAS nº 5.225, de 13.04.00 (DOU de 14.04.00) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Abril/00 | 18 |
Portaria MPAS nº 5.756, de 09.05.00 (DOU de 10.05.00) - Contribuições Previdenciárias - Competências Abril e Maio/00 - Disciplina Sobre o Recolhimento - Alterações |
21 |
| Portaria MPAS nº 5.763, de 10.05.00 (DOU de 11.05.00) - Benefícios Pagos Pelo Inss - Abril/00 - Valor Médio da Renda Mensal | 21 |
| Portaria MPAS nº 6.097, de 18.05.2000 (DOU de 22.05.00) - Cálculo de Benefício Acidentário - Recursos Especiais - Desistência | 23 |
| Portaria MPAS nº 6.211, de 25.05.00 (DOU de 26.05.00) - Benefícios Mantidos Pela Previdência Social - Reajuste a Partir de Junho/00 | 24 |
Portaria MPAS nº 6.607, de 12.06.00 (DOU de 13.06.00) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Junho/00 |
26 |
Portaria MPAS nº 6.608, de 12.06.00 (DOU de 14.06.00) - Benefícios Pagos Pelo Inss - Maio/00 - Valor Médio da Renda Mensal |
26 |
| Portaria MPAS nº 7.256, de 13.07.00 (DOU de 14.07.00) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Julho/00 | 31 |
| Portaria MPAS nº 7.513, de 09.08.00 (DOU de 11.08.00) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Agosto/00 | 35 |
| Portaria MPAS nº 7.638, de 11.08.00 (DOU de 14.08.00) - Recolhimento Das Contribuições - Municípios em Estados de Calamidade Pública ou Emergência - Não-Incidência de Acréscimos Legais | 35 |
| Portaria MPAS nº 7.818, de 30.08.00 (DOU de 31.08.00) - Benefícios Pagos Pela Previdência Social - Valores Mínimos - Julho/00 | 37 |
| Portaria MPAS nº 7.832, de 11.09.00 (DOU de 12.09.00) - Pagamento Mensal Dos Benefícios - Critério - Normas Complementares | 39 |
| Portaria MPAS nº 7.982, de 14.09.00 (DOU de 15.09.00) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Setembro/00 | 40 |
| Portaria MPAS nº 7.999, de 19.09 (DOU de 20.09.00) - Benefícios Pagos Pela Previdência Social - Valores Mínimos - Agosto/00 | 40 |
Portaria MPAS nº 8.251, de 13.10.00 (DOU de 16.10.00) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Outubro/00 |
44 |
Portaria MPAS nº 8.549, de 07.11.00 (DOU de 08.11.00) - Pagos Pela Previdência Social - Valores Mínimos - Outubro/00 |
47 |
| Portaria MPAS nº 8.679, de 13.11.00 (DOU de 14.11.00) - Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Novembro/00 | 48 |
| Portaria MPAS nº 8.887, de 22.11.00 (DOU de 23.11.00) - Empregador Doméstico - Recolhimento Das Contribuições do Segurado Empregado - Utilização de Uma Única Gps | 50 |
| Portaria MPAS nº 8.680, de 13.11.00 (DOU de 14.11.00) - Contribuintes Individual e Facultativo - Nova Tabela de Contribuição a Partir de Dezembro/00 | 50 |
| Portaria MPAS nº 9.096, de 14.12.00 (DOU de 15.12.00) - Pecúlio - Salário-de-contribuição - Fatores de Atualização - Dezembro/00 | 52 |
Portaria MPAS/GM nº 1.673, de 15.02.00 (DOU de 17.02.00) - Pecúlio - Salário de Contribuição - Fatores de Atualização - Fevereiro/00 |
9 |
| Portaria MPAS/GM nº 5.110, de 11.04.00 (DOU de 13.04.00) - Junta de Recursos - Desburocratização Dos Procedimentos | 17 |
Portaria MTE/MPAS nº 279, de 13.01.00 (DOU de 14.01.00) - Contribuintes Domiciliados em Municípios Afetados Pelas Enchentes - Depósitos do Fgts, Gfip e Grfp - Prorrogação |
5 |
| Portaria Seas nº 2.917, de 12.09.00 (DOU de 13.09.00) - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti - Diretrizes e Normas | 39 |
| Provimento MPAS nº 9, de 24.04.00 (DOU de 26.04.00) - Segurados Especiais - Julgamento de Processos de Benefícios Devidos | 19 |
| Resolução CNPS nº 1.196, de 08.11.00 (DOU de 10.11.00) - Relação Dos Trabalhadores Expostos a Agentes Nocivos Prejudiciais à Saúde ou Integridade Física - Recomendação às Empresas | 48 |
| Resolução INSS nº 19, de 29.02.00 (DOU de 20.03.00) - Manual de orientação da GFIP para usuários do SEFIP - Aprovação | Sup_04 |
| Resolução INSS nº 41, de 04.12.00 (DOU de 07.12.00) - Perícia Médica - Credenciamento de Profissionais e Entidades de Saúde - Critérios Técnicos e Jurídicos | 52 |
| Resolução INSS/DC nº 22, de 27.04.2000 (DOU de 08.05.2000) - Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência - GFIP - Preenchimento - Autorização do Uso da Versão Anterior do Sefip | 21 |
| Resolução INSS/DC nº 22, de 27.04.00 (DOU de 22.05.00) - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GFIP - Preenchimento - Autorização do Uso da Versão Anterior do Sefip - Republicação | 23 |
| Resolução INSS/DC nº 25, de 24.05.00 (DOU de 26.05.00) - Guia da Previdência Social - GPS - Alteração, Extinção e Criação de Códigos de Pagamento | 24 |
| Resolução INSS/DG nº 39, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - GPS de Valor Inferior a R$ 29,00 - Vedação da Utilização | 50 |
| Resolução INSS/DG nº 40, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - GPS - Criação de Códigos de Pagamento | 50 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Circular Susep nº 122, de 21.03.00 (DOU de 29.03.00) - Susep - Atos Societários e Periodicidade Das Reavaliações Dos Imóveis Das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada e Resseguradoras |
15 |
Decreto no 3.344, de 26.01.2000 (DOU de 27.01.2000) - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Alteração |
6 |
| Decreto nº 3.395, de 29.03.00 (DOU de 30.03.00) - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Alteração | 15 |
| Instrução nº 340, de 29.06.00 (DOU de 11.07.00) - CVM - Demonstrações Contábeis Dos Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários - Alterações | 30 |
Instrução CVM nº 323, de 19.01.00 (DOU de 24.01.00) - CVM - Exercício Abusivo do Poder de Controle e de Infração Grave - Hipóteses |
6 |
| Instrução CVM nº 324, de 19.01.00 (DOU de 24.01.00) - CVM - Porcentagens Mínimas de Participação Acionária Necessárias ao Pedido de Instalação de Conselho Fiscal de Companhia Aberta | 6 |
| Instrução CVM nº 335, de 04.05.00 (DOU de 08.05.00) - Rito Sumário no Processo Administrativo - Instrução CVM 251/96 - Alterações | 21 |
| Instrução CVM nº 341, de 13.07.00 (DOU de 18.07.00) - CVM - Anúncio de Convocação de Assembléia Geral | 31 |
| Instrução Normativa DNRC nº 86, de 28.04.2000 (DOU de 30.05.00) - Tabela de Preços Dos Serviços Prestados Pelo Sinrem - Alterações | 25 |
Resolução Bacen nº 2.674, de 21.12.99 (DOU de 23.12.99) - Instituições Financeiras - Instalação de Dependências, no Exterior, e Participação Societária, Direta ou Indireta, no País e no Exterior |
2 |
| Resolução Bacen nº 2.735, de 28.06.00 (DOU de 30.06.00) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Constituição e Funcionamento - Programa Nacional de Desburocratização | 29 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Ato Declaratório DFT nº 1, de 20.10.00 (DOU de 20.11.00) - Secretaria de Inspeção do Trabalho - Precedentes Administrativos - Aprovação | 49 |
| Ato Declaratório DFT nº 1, de 20.10.00 (DOU de 20.11.00) - Secretaria de Inspeção do Trabalho - Precedentes Administrativos - Aprovação | 50 |
| Decreto nº 3.361, de 10.02.00 (DOU de 11.02.00) - Empregados Domésticos - Depósito do FGTS e Seguro-desemprego | 9 |
Decreto nº 3.629, de 11.10.00 (DOU de 13.10.00) - Militar - Exercício da Função |
44 |
| Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.00 (DOU de 26.05.00) - Direitos Dos Trabalhadores Rurais e Urbanos | 24 |
| Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.00 (DOU de 26.05.00) - Direitos Dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Retificação | 25 |
| Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.00 (DOU de 29.05.00) - Direitos Dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Retificação | 25 |
| Instrução Normativa SIT nº 19, de 27.09.00 (DOU de 28.09.00) - Embarcação Comercial Nacional ou Estrangeira - Procedimentos da Fiscalização Das Condições do Trabalho, Segurança e Saúde de Vida a Bordo | 41 |
Lei no 9.957, 12.01.00 (DOU de 13.01.00) - CLT - Alterações - Procedimento Sumaríssimo |
4 |
| Lei nº 9.958, de 12.01.00 (DOU de 13.01.00) - CLT - Alterações - Comissões de Conciliação Prévia | 4 |
| Lei nº 10.035, de 25.10.00 (DOU de 26.10.00) - CLT - Alterações | 45 |
| Lei Complementar nº 103, de 14.07.00 (DOU de 17.07.00) - Piso Salarial Proporcional à Extensão e à Complexidade do Trabalho - Estados e Distrito Federal - Autorização Para Instituir | 31 |
| Medida Provisória nº 1.952-19, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego | 4 |
Medida Provisória nº 1.952-20, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego |
8 |
Medida Provisória nº 1.952-21, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-desemprego |
13 |
| Medida Provisória nº 1.952-22, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego | 17 |
| Medida Provisória nº 1.952-23, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego | 21 |
| Medida Provisória nº 1.952-24, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego | 25 |
| Medida Provisória nº 1.952-26, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego | 34 |
| Medida Provisória nº 1.952-27, de 23.08.00 (DOU de 24.08.00) - Clt - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego | 37 |
| Medida Provisória nº 1.952-28, de 21.09.00 (DOU de 22.09.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego | 42 |
Medida Provisória nº 1.952-29, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego |
46 |
| Medida Provisória nº 1.952-30, de 16.11.00 (DOU de 17.11.00) - CLT - Alterações - Suspensão do Contrato de Trabalho, Bolsa de Qualificação Profissional e Seguro-Desemprego | 50 |
Medida Provisória nº 1.982-66, de 11.01.00 (DOU de 12.01.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
5 |
Medida Provisória nº 1.982-67, de 10.02.00 (DOU de 11.02.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
10 |
| Medida Provisória nº 1.982-68, de 09.03.00 (DOU de 10.03.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas | 14 |
| Medida Provisória nº 1.982-69, de 06.04.00 (DOU de 07.04.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados Das Empresas - Normas | 18 |
Medida Provisória nº 1.982-70, de 04.05.00 (DOU de 05.05.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
22 |
| Medida Provisória nº 1.982-71, de 01.06.00 (DOU de 02.06.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas | 25 |
| Medida Provisória nº 1.982-72, de 29.06.00 (DOU de 30.06.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas | 30 |
| Medida Provisória nº 1.982-73, de 28.07.00 (DOU de 30.07.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas | 34 |
| Medida Provisória nº 1.982-74, de 28.08.00 (DOU de 29.08.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas | 37 |
| Medida Provisória nº 1.982-75, de 27.09.00 (DOU de 28.09.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas | 42 |
Medida Provisória nº 1.982-76, de 26.10.00 (DOU de 27.10.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas |
47 |
| Medida Provisória nº 1.982-77, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas | 51 |
| Medida Provisória nº 1.986-2, de 10.02.00 (DOU de 11.02.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do FGTS - Habilitação ao Seguro-Desemprego | 10 |
| Medida Provisória nº 1.986-3, de 09.03.00 (DOU de 10.03.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do Fgts - Habilitação ao Seguro-desemprego | 14 |
| Medida Provisória nº 1.986-4, de 06.04.00 (DOU de 07.04.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do Fgts - Habilitação ao Seguro-Desemprego | 18 |
Medida Provisória nº 1.986-5, de 04.05.00 (DOU de 05.05.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do Fgts - Habilitação ao Seguro-Desemprego |
22 |
| Medida Provisória nº 1.986-6, de 01.06.00 (DOU de 02.06.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do Fgts - Habilitação ao Seguro-Desemprego | 25 |
| Medida Provisória nº 1.986-7, de 29.06.00 (DOU de 30.06.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do Fgts - Habilitação ao Seguro-Desemprego | 30 |
| Medida Provisória nº 1.986-8, de 28.07.00 (DOU de 30.07.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do FGTS - Habilitação ao Seguro-Desemprego | 34 |
| Medida Provisória nº 1.986-9, de 28.08.00 (DOU de 29.08.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do Fgts - Habilitação ao Seguro-Desemprego | 37 |
| Medida Provisória nº 1.986-10, de 27.09.00 (DOU de 28.09.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do Fgts - Habilitação ao Seguro-Desemprego | 42 |
Medida Provisória nº 1.986-11, de 26.10.00 (DOU de 27.10.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do Fgts - Habilitação ao Seguro-Desemprego |
47 |
| Medida Provisória nº 1.986-12, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime do FGTS - Habilitação ao Seguro-Desemprego | 51 |
Portaria nº 2.115, de 29.12.99 (DOU de 30.12.99) - Caged - Novo Formulário |
3 |
| Portaria nº 945, de 14.12.00 (DOU de 18.12.00) - Rais - Manual - Ano Base 2000 | 52 |
| Portaria MTE nº 1.998, de 03.12.99 (DOU de 06.12.99) - Relação Anual de Informações Sociais – Rais - Instruções Gerais | Sup_02 |
Portaria MTE nº 2.037, de 15.12.99 (DOU de 20.12.99) - Norma Regulamentadora - NR 22 - Trabalhos Subterrâneos - Alterações |
2 |
| Portaria MTb nº 628, de 10.08.00 (DOU de 11.08.00) - Registro de Empregados, Anotações na Ctps e Registro de Horário - Alterações | 35 |
| Portaria MTE nº 235, de 23.03.00 (DOU de 24.03.00) - Rais - Ano-base de 1999 - Prorrogação do Prazo de Entrega | 15 |
| Portaria MTE nº 340, de 04.05.2000 (DOU de 05.05.2000) - Realização de Modificações Substanciais Nas Instalações ou Equipamentos Dos Estabelecimentos ou Postos de Serviços - Inspeção Prévia | 21 |
| Portaria MTE nº 343, de 04.05.2000 (DOU de 05.05.2000) - Registro Sindical - Pedido | 21 |
| Portaria MTE nº 545, de 10.07.00 (DOU de 11.07.00) - Norma Regulamentadora NR 16 - Alterações | 30 |
| Portaria MTE nº 746, de 04.10.00 (DOU de 05.10.00) - Trabalho Portuário - Multas AdminisTRativas Variáveis | 43 |
| Portaria MTE nº 929, de 06.12.00 (Dou de 07.12.00) - Auditores Fiscais e Agentes de Inspeção do Trabalho - Carteiras de Identidade Fiscal - Modelos - 2001/2002 | 52 |
| Portaria MTE/SE nº 604, de 01.06.00 (DOU de 05.06.00) - Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação - Instituição | 25 |
Portaria SIT nº 2, de 17.01.00 (DOU de 19.01.00) - Segurança e Saúde do Trabalhador - NR-5 - Código de Normas e Infrações - Classificação - Prorrogação |
5 |
| Portaria SIT nº 2, de 21.11.00 (DOU de 23.11.00) - Trabalho do Estrangeiro - Alterações Nos Formulários - Revogação | 50 |
| Portaria SIT nº 6 , de 18.02.00 (DOU de 21.02.00) - Trabalho do Menor - Serviços Perigosos ou Insalubres - Quadro | 10 |
Portaria SIT nº 9, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Norma Regulamentadora - NR 12 - Alterações |
16 |
Portaria SIT nº 26, de 02.08.00 (DOU de 03.08.00) - Norma Regulamentadora NR 16 - Esclarecimentos de Termos Técnicos |
33 |
| Portaria SIT nº 30, de 13.12.00 (DOU de 18.12.00) - Norma Regulamentadora - NR 18 - Alterações | 52 |
| Portaria SRT nº 1, de 16.10.00 (DOU de 26.10.00) - Trabalho do Estrangeiro - Alterações Nos Formulários | 45 |
| Resolução Bacen nº 2.718, de 24.04.00 (DOU de 25.04.00) - Programa Nacional de Desburocratização - Prestação de Serviços de Pagamento de Salários, Aposentadorias e Similares Sem Cobrança de Tarifas | 19 |
| Resolução Codefat nº 232, de 30.03.00 (DOU de 03.04.00) - Seguro-Desemprego - Reajuste do Valor | 16 |
Resolução Codefat nº 242, de 04.10.00 (DOU de 06.10.00) - Seguro-Desemprego - Municípios Integrantes Dos Estados de Alagoas e Pernambuco Atingidos Pelas Enchentes |
43 |
| Resolução Codefat nº 252, de 04.10.00 (DOU de 06.10.00) - Seguro-Desemprego - Novos Critérios | 43 |
| Resolução Codefat nº 253, de 04.10.00 (DOU de 06.10.00) - Seguro-Desemprego - Empregado Doméstico - Concessão do Benefício | 43 |
| Resolução Codefat nº 254, de 04.10.00 (DOU de 06.10.00) - Seguro-Desemprego - Empregado Doméstico - Concessão do Benefício - Modelo do Formulário | 43 |
| Resolução CODEFAT nº 254, de 04.10.00 (DOU de 10.10.00) - Seguro-Desemprego - Empregado Doméstico - Concessão do Benefício - Modelo do Formulário - Republicação | 43 |
Resolução FNDE nº 3, de 20.12.99 (DOU de 21.12.99) - Salário-Educação - Empresa Contribuinte - Indicação Dos Alunos Beneficiários da Aplicação Realizada em Favor do Ensino Fundamental Dos Seus Empregados e Dependentes - Normas a Serem Observadas |
2 |
| Resolução FNDE 04, de 20.12.99 (DOU de 21.12.99) - Salário-Educação - Estabelecimentos Particulares de Ensino - Normas a Observar | 2 |
| Resolução Normativa CNI nº 48, de 26.05.00 (DOU de 30.05.00) - Concessão de Visto Para Tripulantes e Outros Profissionais - Exercício de Atividade Remunerada a Bordo de Navio de Cruzeiro | 24 |
Resolução Normativa MTE/CNI nº 44, de 14.03.00 (DOU de 16.03.00) - Estrangeiros - Prestação de Serviços Junto a Entidades Religiosas ou de Assistência Social - Concessão de Visto |
13 |
Resolução Normativa MTE/CNI nº 45, de 14.03.00 (DOU de 16.03.00) - Estrangeiros - Concessão de Visto Permanente Com Base em Aposentadoria |
13 |
Resolução Normativa CNI nº 46, de 16.05.2000 (DOU de 22.05.00) - Embarcações de Pesca Estrangeiras Arrendadas Por Empresas Brasileiras - Concessão de Visto a Tripulante |
23 |
| Resolução Normativa CNI nº 47, de 16.05.2000 (DOU de 22.05.00) - Estrangeiros - Prestação de Serviços Junto a Entidades Religiosas ou de Assistência Social - Concessão de Visto | 23 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Circular CEF nº 187, de 11.02.00 (DOU de 15.02.00) - Empregados Domésticos - Procedimentos Pertinentes ao Recolhimento Dos Depósitos |
9 |
| Circular CEF nº 188, de 24.03.00 (DOU de 28.03.00) - Recolhimento dos Depósitos, Multa Rescisória e Prestação de Informações à Previdência Social (GFIP) - Procedimentos - Modificações | 15 |
| Circular CEF nº 196, de 05.07.00 (DOU de 07.07.00) - Grfp - Sistemática de Ajuste de Valores Recolhidos | 30 |
| Circular CEF Nº 201, de 21.11.00 (DOU de 22.11.00) - Programa Nacional de Desestatização - Utilização de Recursos Por Parte do Trabalhador | 49 |
| Decreto no 3.595, de 08.09.00 (DOE de 11.09.00) - Programa Nacional de Desestatização - Regulamento - Alterações | 39 |
| Instrução Normativa nº 17, de 31.07.00 (DOU de 04.08.00) - Fiscalização - Normas Gerais - Republicação | 34 |
Instrução Normativa SIT nº 17, 31.07.00 (DOU de 02.08.00) - Fiscalização - Normas Gerais |
33 |
| Instrução Normativa SIT nº 17, de 31.07.00 (DOU de 11.08.00) - Fiscalização - Normas Gerais - Retificação | 35 |
Medida Provisória nº 1.986, de 13.12.99 (DOU de 14.12.99) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime - Habilitação ao Seguro-desemprego |
1 |
Medida Provisória nº 1.986-1, de 12.01.00 (DOU de 13.01.00) - Empregado Doméstico - Inclusão Facultativa no Regime - Habilitação ao Seguro-desemprego |
5 |
| Medida Provisória nº 1.951-33, de 13.12.00 (DOU de 14.12.00) - Movimentação da Conta Vinculada do Fgts - Vedação | 52 |
| Portaria Interministerial MTE/MPAS Nº 7.637, de 11.08.00 (DOU de 14.08.00) - Recebimento de Depósitos, GFIP e GRFP - Municípios em Estado de Calamidade Pública ou Emergência - Não-Incidência de Acréscimos Legais ou Imposição de Penalidades | 35 |
| Resolução CC/FGTS nº 339, de 26.04.2000 (DOU de 05.05.2000) - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRFP - Ajuste Para Valores Recolhidos | 21 |
| Resolução CCFGTS nº 341, de 29.06.00 (DOU de 31.07.00) - Compensação de Créditos Tributários do Empregador - Depósitos Relativos a Trabalhadores Não Optantes e Resultantes de Competência em Atraso | 33 |
| Resolução CCFGTS nº 344, de 29.06.00 (DOU de 31.07.00) - Saques do FGTS - Ocorrências de Pagamentos a Maior ou a Menor - Procedimentos a Serem Observados Pelo Agente Operador | 33 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Ajuste Sinief nº 08, de 22.10.99 (DOU de 28.10.99) - Ajuste Sinief nº 08/99 - Retificação |
7 |
Ajuste Sinief 10, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Emissor de Cupom Fiscal (Ecf) - Todas as Unidades da Federação |
2 |
| Ajuste Sinief 11, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Processamento de Dados - "Bug" do Ano 2000 - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Ajuste Sinief 12, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Gia-St - Substituição Por Outro Documento - Todas as Unidades da Federação | 2 |
Ajuste Sinief 01, de 24.03.00 (DOU de 04.04.00) - Ajuste Sinief nº 08/99 - Alteração |
16 |
| Ajuste Sinief nº 02, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Nota Fiscal de Produtor - Rio Grande do Sul | 31 |
| Ajuste Sinief nº 03, de 15.09.00 (DOU de 19.09.00) - Códigos de Operações e Prestações - Cfop - Alterações | 40 |
| Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 18.10.00 (DOU de 23.10.00) - Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais Com Mercadorias e Serviços - Sintegra - Regimento - Aprovação | 45 |
Ato Declaratório Confaz nº 1, de 05.01.00 (DOU de 06.01.00) - Convênios Icms nºS 86, 87 e 90 a 97/99 - Ratificação Nacional |
4 |
Ato Declaratório Confaz nº 02, de 01.03.00 (DOU de 02.03.00) - Convênio ICMS 01/00 - Ratificação Nacional |
12 |
| Ato Declaratório Confaz nº 3, de 20.04.00 (DOU de 24.04.00) - Convênios Icms nºs 02/00, 05/00 a 17/00, 24/00, 26/00 a 30/00 - Ratificação Nacional | 19 |
| Ato Declaratório Confaz nº 04, de 24.05.00 (Dou de 26.05.00) - Convênios Icms nºS 31 a 36/00 - Ratificação Nacional | 24 |
| Ato Declaratório Confaz nº 05, de 31.07.00 (DOU de 01.08.00) - Convênio ICMS nº 044/00 - Ratificação Nacional | 34 |
| Ato Declaratório Confaz nº 06, de 18.09.00 (DOU de 20.09.00) - Convênio Icms nº 049/00 - Ratificação Nacional | 40 |
| Ato Declaratório Confaz nº 7, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00) - Convênios Icms Nºs 55 a 74/00 - Ratificação Nacional | 45 |
Ato Declaratório Confaz nº 07, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00) - Convênios ICMS 55/00 a 74/00 - Ratificação Nacional |
46 |
| Convênio ECF 5, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ECF 6, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ECF 7, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ECF 01/00 (DOU de 14.07.00) - ECF - Obrigatoriedade de Uso - Todas as Unidades da Federação | 31 |
Convênio ICMS nº 72/99 (DOU de 28.10.99) - Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo - Substituição Tributária - Alteração - Retificação - Todas as Unidades da Federação - Retificação |
1 |
Convênio ICMS 82, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Crimes Contra a Ordem Tributária - Todas as Unidades da Federação |
2 |
| Convênio ICMS 83, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ICMS 84, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ICMS 85, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ICMS 86, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Prestações de Serviços de Radiochamada - Redução da Base de Cálculo - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ICMS 87, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Empresas de Serviços Públicos de Telecomunicações - Rio de Janeiro | 2 |
| Convênio ICMS 88, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Empresas de Serviços Públicos de Telecomunicações - Rio de Janeiro | 2 |
| Convênio ICMS 89, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Couro, Sebo e Outros Produtos - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ICMS 90, de 10.12.99 - (DOU de 20.12.99) - Benefícios Fiscais - Prorrogação - Todas as Unidades da Federação | 2 |
Convênio ICMS 90, de 10.12.99 (DOU de 06.01.00) - Benefícios Fiscais - Prorrogação - Todas as Unidades da Federação - Retificação |
4 |
| Convênio ICMS 91, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Isenção - Rio de Janeiro | 2 |
| Convênio ICMS 92, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Redução da Base de Cálculo - Rio de Janeiro | 2 |
| Convênio ICMS 93, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Veículos Destinados a Pessoas Portadoras de Deficiência Física - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ICMS 94, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Isenção - RJ e ES | 2 |
| Convênio ICMS 95, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Serviços de Transporte - Crédito Presumido - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ICMS 96, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Isenção - Medicamentos - Todas as Unidades da Federação | 2 |
| Convênio ICMS 97, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Insumos Agropecuários - Todas as Unidades da Federação | 2 |
Convênio ICMS 1, de 02.02.00 (DOU de 15.02.00) - Todas as Unidades da Federação - Redução da Base de Cálculo - Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas |
9 |
Convênio ICMS 02/00- (DOU de 04.04.00) Não exigência das obrigações tributárias das companhias energética e de saneamento – Amazonas |
Sup_05 |
Convênio ICMS nº 03/00 (DOU de 04.04.00) - Regime Especial - Prestações de Serviços de Telecomunicações - Alterações - Todas as Unidades da Federação - Retificação no Título |
22 |
| Convênio ICMS 04/00 (DOU de 04.04.00) - Regime especial de recolhimento do ICMS nas operações com café voltadas à exportação - Todas as unidades da federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 05/00 (DOU de 04.04.00) - Isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios - Rio de janeiro e minas gerais | Sup_05 |
Convênio ICMS nº 06/00 (DOU de 04.04.00) - Aeronaves, Peças, Acessórios e Outras Mercadorias - Alterações - Todas as Unidades da Federação - Retificação no Título |
22 |
| Convênio ICMS 07/00 (DOU de 04.04.00) - Prorrogação de benefícios fiscais - Todas as unidades da federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 08/00 (DOU de 04.04.00) - Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários - Todas as unidades da federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 09/00 (DOU de 04.04.00) - Benefícios fiscais às operações relacionadas com o projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial - Roraima | Sup_05 |
| Convênio ICMS 10/00 (DOU de 04.04.00) - Isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil - Amapá | Sup_05 |
| Convênio ICMS 11/00 (DOU de 04.04.00) - Isenção do ICMS nas operações internas com terra enriquecida - Rio Grande do Sul | Sup_05 |
| Convênio ICMS 12/00 (DOU de 04.04.00) - Redução da Base de Cálculo Nas Operações Com Pedra Britada e de Mão - Minas Gerais | Sup_05 |
| Convênio ICMS 13/00 (DOU de 04.04.00) - Isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS - Todas as unidades da federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 14/00 (DOU de 04.04.00) - Isenção Na Importação De Equipamento Médico-Hospitalar - AL, ES, PB, RO, PI, TO, AC E DF | Sup_05 |
| Convênio ICMS 15/00 (DOU de 04.04.00) - Isenção do ICMS nas saídas de bens doados pela EMBRATEL - Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e Distrito Federal | Sup_05 |
| Convênio ICMS 16/00 (DOU de 04.04.00) - Operações de Importação Realizadas Pela Casa da Moeda do Brasil – Redução da Base de Cálculo do ICMS - Rio de Janeiro | Sup_05 |
| Convênio ICMS 17/00 (DOU de 04.04.00) - Saídas de Microcomputadores Doados Pela IBM - Isenção do ICMS - Rio de Janeiro e Minas Gerais | Sup_05 |
| Convênio ICMS 18/00 (DOU de 04.04.00) - Substituição tributária - normas gerais - Todas as unidades da federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 19/00 (DOU de 04.04.00) - Serviços públicos de telecomunicações - regime especial - Todas as unidades da federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 20/00 (DOU de 04.04.00) - Operações interestaduais - troca de informações entre a secretaria de fazenda e finanças e a gerência da receita - Todas as unidades da federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 21/00 (DOU de 04.04.00) - Operações com combustíveis e lubrificantes - substituição tributária - Todas as unidades da federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 22/00 (DOU de 04.04.00) - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Procedimentos Sobre o Exame - Todas as Unidades da Federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 23/00 (DOU de 04.04.00) - Restrições ou Proibição do Uso Fiscal de Emissor de Cupom Fiscal – ECF - Todas as Unidades da Federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 24/00 (DOU de 04.04.00) - Importação de Bens Destinados ao Ensino , Pesquisa e Serviços Médico-Hospitalares – Isenção - Todas as Unidades da Federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 25/00 (DOU de 04.04.00) - Serviços Públicos de Telecomunicações - Regime Especial - Todas as Unidades da Federação | Sup_05 |
| Convênio ICMS 26/00 (DOU de 04.04.00) - Isenção - Equipamentos Laboratoriais - Rio de Janeiro | Sup_05 |
| Convênio ICMS 27/00 (DOU de 04.04.00) - Isenção do Diferencial de Alíquotas e Redução da Base de Cálculo - Minas Gerais | Sup_05 |
| Convênio ICMS 28/00 (DOU de 04.04.00) - Isenção – Importação - Minas Gerais | Sup_05 |
| Convênio ICMS 29/00 (DOU de 04.04.00) - Isenção - Veículos Destinados a Pessoas Portadoras de Deficiência Física - Todas as Unidades da Federação | Sup_05 |
Convênio ICMS 31/00 de 26.04.2000 (DOU de 08.05.2000) - Parcelamento de Débitos Fiscais - AC, AM, BA, CE, ES, MA, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP, TO e DF |
21 |
| Convênio ICMS 32/00 de 26.04.2000 (DOU de 08.05.2000) - Condições Gerais Para Concessão de Moratória, Parcelamento, Ampliação de Prazo de Pagamento, Remissão, Anistia e Transação - Todas as Unidades da Federação | 21 |
| Convênio ICMS 33/00 de 26.04.2000 (DOU de 08.05.2000) - Transação, Não Constituição de Crédito e Desconstituição - Todas as Unidades da Federação | 21 |
| Convênio ICMS 34/00 de 26.04.2000 (DOU de 08.05.2000) - Não Exigência de Créditos Tributários da Cia. de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Rio Grande do Norte | 21 |
| Convênio ICMS 35/00, de 26.04.00 (DOU de 08.05.00) - Não Exigência de Obrigações Tributárias Das Centrais Elétricas de Rondônia - Rondônia | 21 |
| Convênio ICMS 36/00, de 26.04.00 (DOU de 08.05.00) - Dispensa de Juros e Multas de Débitos Fiscais - AM, AP, BA, CE, ES, MA, PA, PB, PR, RJ, RN, RO, | 21 |
Convênio ICMS 37, de 23.06.00 (DOU de 28.06.00) - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes - Margem de Valor Agregado - Todas as Unidades da Federação |
28 |
| Convênio ICMS 38/00 (DOU de 14.07.00) - Coleta e Transporte de Óleo Lubrificante Usado - Procedimentos - Todas as Unidades da Federação | 31 |
| Convênio ICMS 39/00 (DOU de 14.07.00) - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal Por Processamento de Dados - Todas as Unidades da Federação | 31 |
| Convênio ICMS 40/00 (DOU de 14.07.00) - Remessa Para a Zona Franca de Manaus - Todas as Unidades da Federação | 31 |
| Convênio ICMS 41/00 (DOU de 14.07.00) - Regime Especial - Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações - Todas as Unidades da Federação | 31 |
| Convênio ICMS 42/00 (DOU de 14.07.00) - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal Por Processamento de Dados - Todas as Unidades da Federação | 31 |
| Convênio ICMS 43/00 (DOU de 14.07.00) - ECF - Procedimentos Relativos ao Exame - Todas as Unidades da Federação | 31 |
| Convênio ICMS 44/00 (DOU de 14.07.00) - Remissão de Débitos de Diminuto Valor - Todas as Unidades da Federação | 31 |
| Convênio ICMS 45/00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Todas as Unidades da Federação | 31 |
| Convênio ICMS 46/00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrifi-cantes - Todas as Unidades da Federação | 31 |
| Convênio ICMS nº 47, de 25.07.00 (DOU de 01.08.00) - Serviços Públicos de Telecomunicações - Regime Especial - Todas as Unidades da Federação | 34 |
| Convênio ICMS nº 48, de 17.08.00 (DOU de 18.08.00) - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou Não de Petróleo - Convênios Icms nºs 03/99 e 37/00 - Alterações | 36 |
| Convênio ICMS nº 049, de 17.08.00 (DOU de 01.09.00) - Convênios ICMS nºS 31/00 e 36/00 - Prorrogação Das Disposições | 38 |
| Convênio ICMS nº 50, de 15.09.00 (DOU de 19.09.00) - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Ecf - Requisitos Para Desenvolvimento - Procedimentos Aplicáveis ao Contribuinte Usuário e às Empresas Credenciadas | 41 |
| Convênio ICMS nº 51, de 15.09.00 (DOU de 20.09.00) - Veículos Automotores - Venda Direta ao Consumidor | 40 |
| Convênio ICMS nº 52, de 15.09.00 (DOU de 19.09.00) - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes - Todas as Unidades da Federação - Alterações | 40 |
| Convênio ICMS nº 53, de 15.09.00 (DOU de 19.09.00) - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes - Todas as Unidades da Federação - Alterações | 40 |
| Convênio ICMS nº 54, de 15.09.00 (DOU de 19.09.00) - Devolução de Mercadorias ou Bem em Operação Interestadual - Todas as Unidades da Federação | 40 |
| Convênio ICMS nº 55, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Crédito Presumido - Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - AM, AP, ES, MT, PA, PI, SP, TO | 43 |
| Convênio ICMS nº 56, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Saídas de Veículos Adquiridos Para a Polícia Militar e Fiscalização Estadual de Tributos - Todas as Unidades da Federação | 43 |
| Convênio ICMS nº 57, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Não-Exigência do Imposto e Estorno do Crédito Fiscal - Aquisições de Mercadorias Por Adjudicação - Todos os Estados da Federação | 43 |
| Convênio ICMS nº 58, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Redução da Base de Cálculo - Importação de Equipamentos Para Empresa Jornalística, Editora de Livros ou Empresa de Radiodifusão - AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MG, PA, PB, PE, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, SC, SE, SP, TO | 43 |
| Convênio ICMS nº 59, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Operações Com Medicamentos Destinados ao Tratamento de Aidéticos - Todas as Unidades da Federação | 43 |
| Convênio ICMS nº 60, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Operações Internas Com o Produto "Dispositivo Simulador de Glândula Mamária Humana Feminina" - Associação de Prevenção ao Câncer da Mulher - Asprecam - Minas Gerais | 43 |
| Convênio ICMS nº 61, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Operações Com Equipamentos e Componentes Para o Aproveitamento Das Energias Solar e Eólica - Todas as Unidades da Federação | 43 |
| Convênio ICMS nº 62, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Operações Internas e do Diferencial de Alíquotas - Espírito Santo | 43 |
| Convênio ICMS nº 63, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Operações Com Leite de Cabra - AL BA, CE, ES, MG, MA, PE, PB, PI, RJ, RN, SE, TO | 43 |
| Convênio ICMS nº 64, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Dispensa do Pagamento do Imposto - Importação Realizada Pelo Ministério da Aeronáutica - Rio de Janeiro | 43 |
| Convênio ICMS nº 65, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Redução da Base de Cálculo - Prestação de Serviços de Radiochamada - Todas as Unidades da Federação | 43 |
| Convênio ICMS nº 66, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Comercialização de Produtos Destinados a Órgãos e Entidades da Administração Pública - Todas as Unidades da Federação | 43 |
| Convênio ICMS nº 67, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Redução da Base de Cálculo - Saídas Internas de Pedra Britada e de Mão - Adesão da Bahia | 43 |
| Convênio ICMS nº 68, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Operações Com Energia Elétrica e Nas Prestações de Serviços de Comunicação - Adesão do Estado de Mato Grosso do Sul | 43 |
| Convênio ICMS nº 69, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Importação Realizada Pelas Forças Armadas Para Emprego Nas Suas Atividades Institucionais - Rio de Janeiro e Distrito Federal | 43 |
| Convênio ICMS nº 70, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Diferencial de Alíquota e Redução da Base de Cálculo - Minas Gerais | 43 |
| Convênio ICMS nº 71, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Operações Internas e Interestaduais Com Quelônios - Roraima | 43 |
| Convênio ICMS nº 72, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Benefícios Fiscais - Prorrogação Dos Convênios - Todas as Unidades da Federação | 43 |
| Convênio ICMS nº 73, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Importações Destinadas à Fabricação de Soros e Vacinas Pelo Instituto e Fundação Butantan - São Paulo | 43 |
| Convênio ICMS nº 74, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00) - Isenção - Importações Destinadas ao Hemorio - Rio de Janeiro | 43 |
| Convênio ICMS nº 075, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - Operações Com Veículos Adquiridos Pelo Departamento de Polícia Federal - Isenção - Todas as Unidades da Federação | 45 |
| Convênio ICMS nº 076, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - Saídas de Veículos de Bombeiros Destinados ao Comando da Aeronáutica - Isenção - Todas as Unidades da Federação | 45 |
| Despacho nº 13, de 14.08.00 (DOU de 16.08.00) - Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima - Conta-Corrente - Alteração de Dados | 36 |
Despacho nº 22, de 11.10.00 (DOU de 16.10.00) - Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais - Conta Corrente - Alteração de Dados |
44 |
Despacho nº 23, de 11.10.00 (DOU de 16.10.00) - Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba - Conta Corrente - Alteração de Dados |
44 |
| Despacho nº 24, de 20.10.00 (DOU de 23.10.00) - Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia - Conta-Corrente - Alteração de Dados | 45 |
Despacho Cotepe nº 15, de 29.12.99 (DOU de 30.12.99) - Substituição Tributária - Farinha de Trigo Com Destino ao DF |
3 |
Despacho Cotepe nº 4, de 29.03.00 (DOU de 30.03.00) - Dados de Conta Corrente - Secretaria da Fazenda do Amapá |
17 |
| Despacho Cotepe nº 5, de 29.03.00 (DOU de 30.03.00) - Dados de Conta Corrente - Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte | 17 |
| Despacho Cotepe nº 15, de 11.09.00 (DOU de 14.09.00) - Substituição Tributária - Operações Com Gás Liquefeito de Petróleo - Alterações - Sergipe | 40 |
| Despacho Cotepe nº 16, de 28.12.99 (DOU de 29.12.99) - Alíquota do Imposto - Estado de São Paulo | 3 |
| Despacho Cotepe nº 29, de 12.12.00 (DOU de 14.12.00) - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos - Não Aplicabilidade ao DF | 52 |
| Despacho SEF nº 010, de 10.08.00 (DOU de 15.08.00) - Substituição Tributária - Operações Com Produtos Farmacêuticos - Não Aplicabilidade ao Estado de Goiás | 35 |
Lei Complementar nº 99, de 20.12.99 (DOU de 21.12.99) - Crédito do Imposto - Material de Uso/Consumo - Prorrogação |
1 |
| Lei Complementar nº 102, de 11.07.00 (DOU de 12.07.00) - Lei Complementar nº 87/96 - Alterações | 30 |
Protocolo ICMS 3, de 01.02.00 (DOU de 07.02.00) - Farinha de Trigo - Bahia e Sergipe |
8 |
Protocolo ICMS 25, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Substituição Tributária - Pilhas e Baterias Elétricas - Maranhão e Tocantins - Adesão |
2 |
| Protocolo ICMS 26, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Substituição Tributária - Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear, Isqueiro e Lâmpada - Maranhão e Tocantins - Adesão | 2 |
| Protocolo ICMS 27, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Substituição Tributária - Filmes Fotográficos e Cinematográficos e "Slide" - Maranhão e Tocantins - Adesão | 2 |
| Protocolo ICMS 28, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Substituição Tributária - Sorvetes - Tocantins - Adesão | 2 |
| Protocolo ICMS 29, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Substituição Tributária - Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada - Tocantins - Adesão | 2 |
| Protocolo ICMS 30, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Substituição Tributária - Cervejas, Refrigerantes, Água Mineral e Gelo - Sergipe, Maranhão e Amazonas - Adesão | 2 |
| Protocolo ICMS 31, de 10.12.99 (DOU de 20.12.99) - Álcool Etílico Hidratado - Todas as Unidades da Federação | 2 |
Protocolo ICMS 1, de 26.01.00 (DOU de 31.01.00) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) - Fiscalização - Minas Gerais e Rio de Janeiro |
7 |
Protocolo ICMS 04, de 09.02.00 (DOU de 16.02.00) - ICMS - Bahia e Ceará - Operações Com Farinha de Trigo |
10 |
| Protocolo ICMS 05/00 (DOU de 04.04.00) - Substituição Tributária - Lâminas de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável, Isqueiro e Lâmpada Elétrica - Adesãodo Piauí | Sup_05 |
| Protocolo ICMS 06/00 (DOU de 04.04.00) - Substituição Tributária - Pilha e Bateria Elétrica - Adesão do Piauí | Sup_05 |
| Protocolo ICMS 07/00 (DOU de 04.04.00) - Substituição Tributária - Disco Fonográfico e Fita Virgem Ou Gravada - AC, AL, AP, AM, BA, CE, ES, MT, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SP, SE, TO E DF | Sup_05 |
| Protocolo ICMS 08/00 (DOU de 04.04.00) - Substituição Tributária - Filme Fotográfico e Cinematográfico e "Slide" - Adesão de Pernambuco | Sup_05 |
| Protocolo ICMS 09/00 (DOU de 04.04.00) - Sucatas - Regime Especial - Adesão do Pará | Sup_05 |
| Protocolo ICMS 10/00 - (DOU DE 04.04.00) - Substituição Tributária - Cerveja, Refrigerantes, Água e Gelo - Adesão de Roraima | Sup_05 |
| Protocolo ICMS 11/00 (DOU de 04.04.00) - Farinha de Trigo - Bahia e Sergipe | Sup_05 |
| Protocolo ICMS 12/00 (DOU de 04.04.00) - Substituição Tributária - Cerveja, Chope, Refrigerante e Xaropes ou Extratos - Adesão de Roraima | Sup_05 |
| Protocolo ICMS nº 13, de 26.06.00 (DOU de 29.06.00) - ICMS - Farinha de Trigo - Bahia e Sergipe | 29 |
| Protocolo ICMS nº 14, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear e Isqueiros - AM, AP, BA, CE, ES, MA, MS, MG, PA, PB, PI, PR, RJ, RS, RO, SP, SE e TO | 32 |
| Protocolo ICMS nº 15, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Filme Fotográfico e Cinematográfico e "Slide" - Adesão do Piauí | 32 |
| Protocolo ICMS nº 16, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Filme Fotográfico e Cinematográfico e "Slide" - Adesão do Mato Grosso | 32 |
| Protocolo ICMS nº 17, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Lâminas de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável, Isqueiro e Lâmpada Elétrica - Adesão do Mato Grosso | 32 |
| Protocolo ICMS nº 18, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Pilha e Bateria Elétrica - Adesão do Acre | 32 |
| Protocolo ICMS nº 19, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Transporte de Mercadorias Efetuado Pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Normas de Controle de Fiscalização do ICM - Exclusão Dos Estados de MT, MS, RO, TO, GO e DF | 32 |
| Protocolo ICMS nº 20, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Materiais de Construção - Adesão Dos Estados do Pa, RO e SE | 32 |
| Protocolo ICMS nº 20/00 (DOU de 08.08.00) - Retificação | 35 |
| Protocolo ICMS nº 21, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Pilhas e Baterias Elétricas - Adesão do Mato Grosso | 32 |
| Protocolo ICMS nº 22, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Sorvete - Adesão do Acre | 32 |
| Protocolo ICMS nº 22/00 (DOU de 08.08.00) - Retificação | 35 |
| Protocolo ICMS nº 23, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Lâminas de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável, Isqueiro e Lâmpada Elétrica - Adesão do Acre | 32 |
| Protocolo ICMS nº 24, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Filme Fotográfico e Cinematográfico e "Slide" - Adesão do Acre | 32 |
| Protocolo ICMS nº 25, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear e Isqueiros - Adesão de Alagoas | 32 |
| Protocolo ICMS nº 26, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Pilhas e Baterias Elétricas - Adesão de Alagoas | 32 |
| Protocolo ICMS nº 27, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Lâmpada Elétrica - Adesão de Alagoas | 32 |
| Protocolo ICMS nº 28, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Programa "Authenticator"- Autorização Para Uso, Reprodução e Adaptação e Comprometimento de Disponibilização de Aperfeiçoamentos - São Paulo e Rio Grande do Sul | 32 |
| Protocolo ICMS nº 29, de 07.07.00 (DOU de 14.07.00) - Remessa de Gado Gordo Para Abate ou Industrialização Com Suspensão do Imposto - Mato Grosso e Pará | 32 |
| Protocolo ICMS nº 29/00 (DOU de 08.08.00) - Retificação | 35 |
| Protocolo ICMS nº 30, de 25.07.00 (DOU de 31.07.00) - Suspensão do ICMS - Remessa de Soja em Grão Para Industrialização - Rio Grande do Sul e Santa Catarina | 34 |
| Protocolo ICMS nº 31, de 25.07.00 (DOU de 31.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Lâminas de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável, Isqueiro e Lâmpada Elétrica - Adesão de Roraima | 34 |
| Protocolo ICMS nº 32, de 25.07.00 (DOU de 31.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Disco Fonográfico e Fita Virgem ou Gravada - Adesão de Roraima | 34 |
| Protocolo ICMS nº 33, de 25.07.00 (DOU de 31.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Filme Fotográfico e Cinematográfico e "Slide" - Adesão de Roraima | 34 |
| Protocolo ICMS nº 34, de 25.07.00 (DOU de 31.07.00) - Substituição Tributária - Operações Com Pilha e Bateria Elétrica - Adesão de Roraima | 34 |
| Protocolo ICMS nº 035, de 09.08.00 (DOU de 15.08.00) - Revigoração do Protocolo ICMS nº 13/99 - Farinha de Trigo - Bahia e Espírito Santo | 35 |
| Protocolo ICMS nº 36, de 11.08.00 (DOU de 18.08.00) - Icms - Operações Com Farinha de Trigo - Bahia e Ceará - Protocolo Icms nº 04/00 - Alterações | 36 |
| Protocolo ICMS nº 37, de 15.09.00 (DOU de 22.09.00) - Remessas de Mercadorias em Consignação Industrial - AL, CE, PR, RS, RJ, SC e SP | 41 |
| Protocolo ICMS nº 37, de 15.09.00 (*) (DOU de 04.10.00) - Remessas de Mercadorias em Consignação IndusTRial - AL, CE, PR, RS, RJ, SC E SP - Republicação | 43 |
| Protocolo ICMS nº 38, de 15.09.00 (DOU de 22.09.00) - Operações Com Farinha de Trigo - Bahia e Sergipe | 41 |
| Protocolo ICMS nº 39, de 15.09.00 (DOU de 22.09.00) - Operações de Retorno de Mercadoria Depositada em Armazém-Geral ou Depósito Fechado - Alíquota - Adesão do Espírito Santo | 41 |
| Protocolo ICMS nº 40, de 15.09.00 (DOU de 22.09.00) - Ação Conjunta de Fiscalização - Pará e Tocantins | 41 |
| Protocolo ICMS nº 41, de 15.09.00 (DOU de 22.09.00) - Remessa Interestadual Para Industrialização - São Paulo e Minas Gerais | 41 |
| Protocolo ICMS nº 42, de 15.09.00 (DOU de 27.09.00) - Substituição Tributária - Operações Com Materiais de Construção - CE, ES, GO, MT, MS, MG, PA, PR, RJ, RS, RO, SC, SP, SE, TO e DF | 42 |
Protocolo ICMS nº 42, de 15.09.00 (DOU de 13.10.00) - Substituição Tributária - Operações Com Materiais de Construção - CE, ES, GO, MT, MS, MG, PA, PR, RJ, RS, RO, SC, SP, SE, TO e DF - Republicação |
44 |
| Protocolo ICMS nº 43, de 29.09.00 (DOU de 09.10.00) - Operações Com Farinha de Trigo - Tratamento Tributário - Bahia e Rio Grande do Norte | 43 |
| Protocolo ICMS nº 44, de 15.09.00 (DOU de 30.10.00) - Remessa de Soja Em Grãos - Industrialização - Bahia e Pernambuco | 46 |
| Protocolo ICMS nº 45, de 26.10.00 (DOU de 30.10.00) - Saídas de Gado Para "Recurso de Pasto" - AL, BA, CE, PB, PA, PI, RN e SE | 46 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Ato Declaratório Coana nº 106, de 28.12.99 (DOU de 30.12.99) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Classificação de Mercadorias Diversas |
3 |
Ato Declaratório Coana nº 3, de 07.01.00 (DOU de 11.01.00) - Imposto de Importação - Valor Aduaneiro - Gastos Relativos à Descarga e ao Manuseio de Mercadorias |
4 |
| Ato Declaratório Coana nº 55, de 24.05.00 (Dou de 25.05.00) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Classificação de Mercadorias Diversas | 23 |
| Ato Declaratório Coana nº 126, de 25.09.00 (DOU de 26.09.00) - Tarifa Externa Comum (Tec) - Classificação de Mercadorias Diversas | 41 |
| Ato Declaratório Coana nº 159, de 28.11.00 (DOU de 29.11.00) - Importação/Exportação - Zonas Primárias Dos Portos Alfandegados - Redemarcação e Ajustes Pelas Autoridades Aduaneiras - Revogação | 50 |
| Ato Declaratório Coana/Cotesi nº 119, de 05.09.00 (DOU de 27.09.00) - Repetro - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra Das Jazidas de Petróleo e de Gás - Sistema Informat | 42 |
| Ato Declaratório Coana/Cotesi nº 138, de 19.10.00 (DOU de 23.10.00) - Estação Aduaneira Interior - Eadi - Execução de Serviços Conexos Com Mercadorias Submetidas à Regime Especial - Sistema Informatizado | 45 |
Ato Declaratório Cosar/Cotese nº 63, de 12.06.00 (DOU de 13.06.00) - Importação - Petróleo Bruto e Seus Derivados - Regime Aduaneiro Especial - Normas Complementares |
26 |
Ato Declaratório SRF nº 25, de 02.03.00 (DOU de 08.03.00) - Importação/Exportação - Declaração Simplificada - Utilização de Formulários |
13 |
| Carta-Circular nº 2.947, de 06.12.00 (DOU de 08.12.00) - Regulamento de Câmbio de Exportação - Alterações | 52 |
Circular Bacen nº 2.967, de 11.02.00 (DOU de 14.02.00) - Importação/Exportação - Declaração Simplificada - Câmbio - Alterações |
9 |
| Circular Bacen nº 3.015, de 06.12.00 (DOU de 07.12.00) - Regulamento do Mercado de Taxas Flutuantes - Alterações | 52 |
| Circular Bacen nº 3.016, de 06.12.00 (DOU de 07.12.00) - Regulamento de Câmbio de Exportação/Regulamento Sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres - Alterações | 52 |
Comunicado Decex nº 1, de 25.01.00 (DOU de 27.01.00) - Importação - Licenciamento Não-automático - Normas Complementares |
8 |
Comunicado Decex nº 2, de 31.01.00 (DOU de 01.02.00) - "Drawback" - Alterações no Regime |
7 |
Decreto nº 3.312, de 24.12.99 (DOU de 27.12.99) - Importação - Petróleo Bruto e Seus Derivados - Regime Aduaneiro Especial |
2 |
Decreto nº 3.317, de 30.12.99 (DOU de 31.12.99) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Lista Básica de Exceções – Alterações |
3 |
Decreto nº 3.328, de 05.01.00 (DOU de 06.01.00) - Importação - Admissão Temporária de Bens Para Utilização Econômica no País |
4 |
Decreto no 3.345, de 26.01.2000 (DOU de 27.01.2000) - Terminais Alfandegados de Uso Público, Recof e Entreposto Aduaneiro na Importação |
6 |
Decreto nº 3.345, de 26.01.00 (DOU de 31.01.00) - Importação/Exportação - Terminais Alfandegados de Uso Público, Recof e Entreposto Aduaneiro na Importação - Republicação |
7 |
Decreto nº 3.460, de 15.05.00 (DOU de 16.05.00) - Tarifa Externa Comum - TEC - Alteração |
22 |
Decreto nº 3.369, de 23.02.00 (DOU de 24.02.00) - Mercosul - Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente |
11 |
Decreto nº 3.376, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Tarifa Externa Comum - TEC - Alterações |
12 |
Decreto nº 3.383, de 15.03.00 (DOU de 16.03.00) - Mercosul - Acordo de Bens Culturais e Sementes |
13 |
Decreto nº 3.411, de 12.04.00 (DOU de 13.04.00) - Transporte Multimodal de Cargas - Regulamentação |
17 |
| Decreto nº 3.412, de 12.04.00 (DOU de 13.04.00) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Lista Básica de Exceções - Alterações | 17 |
| Decreto nº 3.534, de 03.06.00 (DOU de 04.07.2000) - Mercosul - Execução do 8º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 - Países Componentes e Bolívia - Disposições | 29 |
| Decreto nº 3.560, de 14.08.00 (DOU de 15.08.00) - Concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE - Declaração de Caducidade - Procedimento | 35 |
| Decreto nº 3.573, de 22.08. 00 (DOU de 23.08.00) - Mercosul - Execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 035 | 36 |
| Decreto nº 3.583, de 01.09.00 (DOU de 04.09.00) - Importação - Diamantes em Estado Bruto Originários de Serra Leoa - Proibição | 38 |
| Decreto nº 3.586, de 05.09.00 (DOU de 06.09.00) - IE - Exportação Para a América do Sul e América Central - Alíquota | 39 |
| Decreto nº 3.602, de 18.09.00 (DOU de 19.09.00) - Mercosul - Protocolo de Defesa da Concorrência | 40 |
| Decreto no 3.607, de 21.09.00 (DOU DE 22.09.00) - Importação/Exportação - Comércio Internacional da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção - Cites - Implementação | 41 |
Decreto nº 3.626, de 10.10.00 (DOU de 11.10.00) - Tarifa Externa Comum (Tec) - Lista Básica de Exceções - Alterações |
44 |
| Decreto nº 3.638, de 23.10.00 (DOU de 24.10.00) - Tec - Alterações | 45 |
| Decreto nº 3.646, de 30.10.00 (DOU de 31.10.00) - IE - Exportação Para o Paraguai e Uruguai - Alíquota | 46 |
| Decreto nº 3.647, de 30.10.00 (DOU de 31.10.00) - IE - Exportação Para América do Sul e América Central - Alíquota | 46 |
| Decreto nº 3.658, de 13.11.00 (DOU de 14.11.00) - IE - Produtos do Capítulo 93 da Tipi - Exportação Para a América do Sul e América Central | 48 |
| Decreto nº 3.663, de 16.11.00 (DOU de 17.11.00) - Importação/Exportação - Regime Especial - Repetro - Instituição - Alterações | 49 |
| Decreto nº 3.684, de 07.12.00 (DOU de 08.12.00) - IE - Produtos Dos Códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Tipi - Exportação | 52 |
| Instrução Normativa MA/GM nº 02, de 17.03.00 (DOU de 20.03.00) - Exportação - Programa de Exportação de Café Solúvel - Funcafé | 14 |
Instrução Normativa MMA nº 1, de 10.01.00 (DOU de 12.01.00) - Exportação - Madeira Serrada ou Fendida - Contingente Total - 1º Semestre/00 |
5 |
| Instrução Normativa MAA nº 3, de 07.04.00 (DOU de 10.04.00) - Exportação - Carne de Frango - Certificação de Autenticidade do Contrato de Fornecimento | 17 |
| Instrução Normativa MMA nº 06, de 10.08.00 (DOU de 11.08.00) - Exportação - Madeira Fendida, Serrada, Polida ou Unida Por Malhetes - Contingente Total | 35 |
| Instrução Normativa MMA nº 07, de 10.08.00 (DOU de 11.08.00) - Exportação - Madeira Fendida, Serrada, Polida ou Unida Por Malhetes - Contingente Total | 35 |
| Instrução Normativa SDA nº 8, de 28.03.00 (DOU de 10.04.00) - Importação - Sementes Beneficiadas de Pupunha Procedentes do Peru | 17 |
Instrução Normativa MF-SRF nº 10, de 31.01.00 (DOU de 09.02.00) - II/IPI - Mercosul - Circulação de Material Promocional Nos Estados-partes |
8 |
Instrução Normativa MF/SRF nº 17, de 16.02.00 (DOU de 18.02.00) - II/IPI - Regime Aduaneiro Especial de Insumos Destinados à Industrialização Por Encomenda - Recom - Normas Complementares |
10 |
Instrução Normativa SRF nº 10, de 31.01.00 (DOU de 07.02.00) - II/IPI - Mercosul - Circulação de Material Promocional Nos Estados-partes |
8 |
Instrução Normativa SRF nº 026, de 01.03.00 (DOU de 03.03.00) - Zona Franca de Manaus - Estação Aduaneira Interior - Eadi |
13 |
Instrução Normativa SRF nº 150, de 20.12.99 (DOU de 23.12.99) - Importação - Regime de Admissão Temporária |
2 |
| Instrução Normativa SRF nº 153, de 22.12.99 (DOU de 27.12.99) - Importação/Exportação Regime de Despacho Aduaneiro Expresso | 2 |
Instrução Normativa SRF nº 155, de 22.12.99 (DOU de 27.12.99) - Importação/Exportação - Declaração Simplificada |
3 |
Instrução Normativa SRF nº 155, de 22.12.99 (DOU de 06.01.00) - Importação/Exportação - Declaração Simplificada - Retificação |
3 |
| Instrução Normativa SRF nº 172, de 30.12.99 (DOU de 03.01.00) - Importação - Máquinas Eletrônicas Programadas Para a Exploração de Jogos de Azar - Apreensão | 3 |
| Instrução Normativa SRF nº 7, de 20.01.00 (DOU de 21.01.00) - Importação - Certificado de Origem - Exigência - Lista de Acordos em Vigor | 6 |
Instrução Normativa SRF nº 8, de 26.01.00 (DOU de 27.01.00) - Importação - Lista Dos Acordos Com Exigência do Certificado de Origem - Alteração |
6 |
| Instrução Normativa SRF nº 30, de 15.03.00 (DOU de 20.03.00) - Importação - Despacho Antecipado - Eventos Esportivos | 14 |
Instrução Normativa SRF nº 39, de 27.03.00 (DOU de 29.03.00) - Importação - Despacho Antecipado - Bens de Caráter Cultural |
15 |
| Instrução Normativa SRF nº 42, de 18.04.00 (DOU de 20.04.00) - Importação - Despacho Antecipado - Eventos Esportivos | 18 |
Instrução Normativa SRF nº 51, de 16.05.00 (DOU de 17.05.00) - Importação - Regime de Admissão Temporária |
23 |
| Instrução Normativa SRF nº 53, de 18.05.00 (DOU de 19.05.00) - Importação - Petróleo Bruto e Seus Derivados - Regime Aduaneiro Especial | 23 |
| Instrução Normativa SRF nº 55, de 23.05.00 (DOU de 26.05.00) - Terminais Alfandegados de Uso Público - Condições Para Instalação e Funcionamento | 24 |
| Instrução Normativa SRF nº 56, de 23.05.00 (DOU de 26.05.00) - Estação Aduaneira Interior - Eadi - Execução de Serviços Conexos Com Mercadorias Submetidas a Regime Especial | 24 |
| Instrução Normativa nº 56, de 23.05.00 (DOU de 01.06.00) - Estação Aduaneira Interior - Eadi - Execução de Serviços Conexos Com Mercadorias Submetidas a Regime Especial - Retificação | 24 |
| Instrução Normativa SRF nº 56, de 23.05.00 (DOU de 01.06.00) - Estação Aduaneira Interior - Eadi - Execução de Serviços Conexos Com Mercadorias Submetidas a Regime Especial - Retificação | 25 |
Instrução Normativa SRF nº 064 de 08.06.00 (DOU de 12.06.00) - Importação/Exportação - Regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Alterações |
26 |
Instrução Normativa SRF nº 65, de 09.06.00 (DOU de 13.06.00) - Importação - Petróleo Bruto e Seus Derivados - Regime Aduaneiro Especial - Alterações |
26 |
| Instrução Normativa SRF nº 83, de 16.08.00 (DOU de 18.08.00) - Importação - Rio GP - Grande Prêmio Mundial de Motovelocidade - Despacho Antecipado | 36 |
| Instrução Normativa SRF nº 84, de 16.08.00 (DOU de 18.08.00) - Importação - Depósito Franco - Normas - Alteração | 36 |
| Instrução Normativa SRF nº 87, de 01.09.00 (DOU de 04.09.00) - Repetro - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra Das Jazidas de Petróleo e de Gás | 38 |
| Instrução Normativa SRF nº 87, de 01.09.00 (DOU de 06.09.00) - Repetro - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra Das Jazidas de Petróleo e de Gás - Retificação | 39 |
| Instrução Normativa SRF Nº 90, de 19.09.00 (DOU de 21.09.00) - Importação/Exportação - Depósito Afiançado (Daf) - Alterações | 40 |
| Instrução Normativa SRF nº 93, de 29.09.00 (DOU de 04.10.00) - Importação - Apreensão de Máquinas EleTRônicas Programadas Para a Exploração de Jogos de Azar | 43 |
Instrução Normativa SRF nº 099, de 24.10.00 (DOU de 27.10.00) - Importação - Depósito Franco - Normas - Alterações |
46 |
| Instrução Normativa SRF nº 105, de 24.11.00 (DOU de 28.11.00) - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Com Controle Informatizado - Recof - Concessão e Aplicação | 51 |
| Instrução Normativa SRF nº 109, de 08.12.00 (DOU de 12.12.00) - Prestadora de Serviços em Terminais Alfandegados de Uso Público - Transferência de Concessão ou Permissão ou do Controle Societário - Termos e Condições | 52 |
Medida Provisória nº 1.943-58, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação |
46 |
Medida Provisória nº 2.007, de 14.12.99 (DOU de 15.12.99) - Suframa - Taxa de Serviços Administrativos |
1 |
Medida Provisória nº 2.015-1, de 30.12.99 (DOU de 31.12.99) - Suframa - Taxa de Serviços Administrativos |
4 |
Medida Provisória nº 2.058-2, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação |
46 |
| Portaria nº 454, de 11.12.00 (DOU de 12.12.00) - II - Alíquotas do Imposto - Produto da Posição 3920.20.19 | 52 |
| Portaria nº 938/DGAC, de 11.07.00 (DOU de 19.07.00) - Importação/Exportação - Componentes Aeronáuticos - Empresas de Transporte Aéreo | 31 |
Portaria nº 49/GC-2, de
01.02.00 (DOU de 02.02.00) - Importação/Exportação - Critérios e Valores
Para a Aplicação e a Cobrança Das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem |
8 |
| Portaria nº 607/GC-5, de 26.09.00 (DOU de 27.09.00) - Importação/Exportação - Critérios e Valores Para a Aplicação e a Cobrança Das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia Sobre Cargas - Alteração | 41 |
| Portaria ANP nº 106, de 28.06.00 (DOU de 29.06.00) - Importação - Produtos Sujeitos à Anuência Prévia da Anp - Alterações | 29 |
| Portaria ANP nº 107, de 28.06.00 (DOU de 29.06.00) - Exportação - Produtos Sujeitos à Anuência Prévia da Anp - Alterações | 29 |
Portaria Interministerial MJ/MD/MF/MT/MAA/MS/MDIC/PR nº 4, de 21.01.00 (DOU de 24.01.00) - Importação/Exportação - Cumprimento Das Normas Dos Regulamentos Que Orientam as Ações e os Procedimentos Operacionais Nos Portos |
6 |
| Portaria MF nº 146, de 28.04.00 (DOU de 03.05.00) - Tarifa Externa Comum - TEC - Alteração | 20 |
| Portaria MF nº 289, de 29.08.00 (DOU de 31.08.00) - Tarifa Externa Comum - Tec - Alterações | 38 |
| Portaria MF Nº 332, de 18.09.00 (DOU de 19.09.00) - II - Alíquotas do Imposto - Produto da Posição 3920.20.19 | 40 |
| Portaria MF nº 336, de 20.09.00 (DOU de 22.09.00) - Tarifa Externa Comum - TEC - "Ex Tarifáricos" - Alterações e Retificações | 41 |
| Portaria MF nº 395, de 13.11.00 (DOU de 14.11.00) - Exportação - Aplicação de Pena de Perdimento | 48 |
Portaria MF nº 493, de 30.12.99 (DOU de 03.01.00) - Importação - Bens Destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica - Limite Global Anual Para Fins de Isenção |
3 |
Portaria Secex nº 12, de 15.12.99 (DOU de 16.12.99) - Rei - Registro de Exportadores e Importadores - Novas Normas |
1 |
| Portaria Secex nº 1, de 21.01.00 (DOU de 25.01.00) - Drawback - Alterações no Regime | 6 |
| Portaria Secex nº 2, de 08.02.00 (DOU de 10.02.00) - Importação - Confecções - Apresentação de Licença de Exportação - Alteração | 9 |
| Portaria Secex nº 3, de 07.07.00 (DOU de 11.07.00) - Importação - Pedido de Licenciamento de Importação - Artigos de Vestuário | 31 |
| Portaria Secex nº 06, de 13.09.00 (DOU de 15.09.00) - Importação - Tecidos Artificiais e Sintéticos de Malha Originários de Taiwan | 40 |
Portaria Suframa nº 26, de 03.02.00 (DOU de 08.02.00) - Suframa - Taxa de Serviços Administrativos - Tsa - Redução a Zero - Pexpam |
8 |
Portaria Suframa nº 27, de 03.02.00 (DOU de 09.02.00) - Suframa - Cobrança de Débitos Vencidos e Não Pagos |
8 |
Portaria Suframa nº 28, de 03.02.00 (DOU de 09.02.00) - Suframa - Restituição de Valores Pagos Referentes às TSA |
8 |
Portaria Suframa nº 29, de 03.02.00 (DOU de 09.02.00) - Suframa - Condições de Recolhimento Das Tsa |
8 |
Portaria Suframa nº 31, de 03.02.00 (DOU de 09.02.00) - Suframa - Internamento de Mercadorias Nacionais Nas Áreas Incentivadas |
8 |
| Portaria Suframa nº 32, de 03.02.00 (DOU de 09.02.00) - Suframa - Cobrança de Serviços Prestados Relativos a Utilização do Eizof | 8 |
| Portaria Suframa nº 333, de 16.12.99 (DOU de 21.12.99) - Suframa - Crédito Dos Limites Anuais Para Importação de Insumos Das Empresas Industriais | 1 |
Portaria Suframa nº 349, de 31.12.99 (DOU de 12.01.00) - Suframa - Cobrança de Débitos Vencidos e Não Pagos |
5 |
| Portaria Suframa nº 350, de 31.12.99 (DOU de 12.01.00) - Suframa - Restituição de Taxas de Serviços Administrativos - Tsa | 5 |
| Portaria Suframa nº 351, de 31.12.99 (DOU de 12.01.00) - Suframa - Taxa de Serviços Administrativos - Tsa - Condições de Recolhimento | 5 |
Portaria Suframa nº 352, de 31.12.99 (DOU de 12.01.00) - Suframa - Procedimentos Relativos à Autorização de Importações de Mercadorias Estrangeiras Nas Áreas Incentivadas |
5 |
| Portaria Suframa nº 353, de 31.12.99 (DOU de 12.01.00) - Suframa - Internamento de Mercadorias Nacionais Nas Áreas Incentivadas | 5 |
| Portaria Suframa nº 354, de 31.12.99 (DOU de 12.01.00) - Suframa - Utilização do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - Eizof - Cobrança de Serviços Prestados | 5 |
Portaria Suframa nº 30, de 03.02.00 (DOU de 09.02.00) - Suframa - Importação de Mercadorias Nas Áreas Incentivadas |
9 |
| Portaria Suframa nº 41, de 11.02.00 (DOU de 15.02.00) - Suframa - Sistema de Cobrança de Débitos em Atraso - Scda | 9 |
| Portaria Suframa nº 42, de 11.02.00 (DOU de 15.02.00) - Suframa - Processo de Internamento de Mercadorias Nacionais | 9 |
| Portaria Suframa nº 118, de 09.05.00 (DOU de 11.05.00) - Suframa - Autorização de Importação de Mercadorias Nas Áreas Incentivadas | 21 |
Portaria Suframa nº 119, de 09.05.00 (DOU de 11.05.00) - Suframa - Cobrança de Serviços Prestados Relativos à Utilização do Eizof |
21 |
| Portaria Suframa nº 120, de 09.05.00 (DOU de 11.05.00) - Suframa - Internamento de Mercadorias Nacionais Nas Áreas Incentivadas | 21 |
| Portaria Suframa nº 121, de 09.05.00 (DOU de 11.05.00) - Suframa - Taxas de Serviços Administrativos - TSA - Recolhimento | 21 |
| Portaria Suframa nº 190, de 15.08.00 ( DOU de 17.08.00) - Suframa - Apresentação de Certificado de Licenciamento Ambiental | 35 |
| Portaria Suframa nº 192, de 16.08.00 (DOU de 21.08.00) - Suframa - Procedimentos Relativos à Autorização de Importação de Mercadorias Estrangeiras Nas Áreas Incentivadas | 36 |
Resolução ANVS nº 7, de 27.01.00 (DOU de 28.01.00) - Exportação - Palmito - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle |
7 |
| Resolução Anvs nº 22, de 15.03.00 (DOU de 16.03.00) - Importação - Produtos Pertinentes à Área de Alimentos - Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa | 14 |
| Resolução Suframa nº 2, de 07.04.00 (DOE de 17.04.00) - Suframa - Incentivos Fiscais - Empresas/Entidades Beneficiárias - Inscrição | 18 |
| Resolução Suframa nº 3, de 07.04.00 (DOE de 17.04.00) - Suframa - Taxa de Serviços Administrativos - Redução a Zero - Gêneros Alimentícios | 18 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Ato Declaratório nº 4, de 17.02.00 (DOU de 18.02.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Março/00 |
10 |
| Ato Declaratório nº 24, de 16.11.00 (DOU de 20.11.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Dezembro/00 | 49 |
Ato Declaratório Cosar nº 56, de 29.12.99 (DOU de 31.12.99) - IR - Fonte - Operações de "Day-trade" - Código de Receita |
3 |
Ato Declaratório Cosar nº 3, de 13.01.00 (DOU de 17.01.00) - IR - Pessoas Físicas - Rede Bancária - Recepção de Declarações, Crédito e Pagamento de Restituições |
5 |
| Ato Declaratório Cosar nº 3, de 13.01.00 (DOU de 20.01.00) - IR - Pessoas Físicas - Rede Bancária - Recepção de Declarações, Crédito e Pagamento de Restituições - Republicação | 6 |
| Ato Declaratório Cosar nº 4, de 13.01.00 (DOU de 17.01.00) - IR - Pessoas Físicas - Rede Bancária - Crédito e Pagamento de Restituições | 5 |
| Ato Declaratório Cosar nº 4, de 13.01.00 (DOU de 20.01.00) - IR - Pessoas Físicas - Rede Bancária - Crédito e Pagamento de Restituições - Republicação | 6 |
Ato Declaratório Cosar nº 07, de 14.02.00 (DOU de 15.02.00) - IR - Pessoas Físicas - Rede Bancária - Crédito e Pagamento de Restituições |
9 |
| Ato Declaratório Cosar nº 08, de 14.02.00 (DOU de 15.02.00) - IR - Pessoas Físicas - Rede Bancária - Recepção de Declarações, Crédito e Pagamento de Restituições | 9 |
Ato Declaratório Cosar nº 10, de 28.02.00 (DOU de 01.03.00) - Ganhos Líquidos em Bolsa Obtidos Por Investimento Oriundo de País Com Tributação Favorecida - Recolhimento - Código de Receita |
11 |
| Ato Declaratório Cosar nº 11, de 04 05.00 (DOU de 08.05.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Abril/00 | 21 |
| Ato Declaratório Cosar nº 19, de 11.09.00 (DOU de 12.09.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Agosto/00 | 39 |
| Ato Declaratório Cosar nº 32, de 22.08.00 (DOU de 24.08.00) - IR - Pessoas Físicas - Tributação do Ganho de Capital Decorrente da Alienação de Bens ou Direitos e da Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira | 36 |
| Ato Declaratório Cosar nº 36, de 14.09.00 (DOU de 15.09.00) - IR - Pessoa Jurídica - Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Perc - Prazo Para Apresentação | 40 |
Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11.01.00 (DOU de 12.01.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Dezembro/99 |
5 |
Ato Declaratório Cosit nº 2, de 18.01.00 (DOU de 19.01.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do Ir - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Fevereiro/00 |
6 |
Ato Declaratório Cosit nº 03, de 07.02.00 (DOU de 10.02.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Balanço |
8 |
Ato Declaratório Cosit nº 6, de 15.03.00 (DOU de 16.03.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Fevereiro/00 |
13 |
| Ato Declaratório Cosit nº 7, de 17.03.00 (DOU de 20.03.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Abril/00 | 14 |
Ato Declaratório Cosit nº 9, de 10.04.00 (DOU de 11.04.00) - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Março/00 |
17 |
Ato Declaratório Cosit nº 12, de 17.05.00 (DOU de 18.05.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Junho/00 |
22 |
| Ato Declaratório Cosit nº 14, de 06.07.2000 (DOU de 100.07.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Maio/00 | 30 |
| Ato Declaratório Cosit nº 15, de 12.07.00 (DOU de 20.07.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Junho/00 | 31 |
| Ato Declaratório Cosit nº 16, de 18.07.00 (DOU de 19.07.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Agosto/00 | 31 |
| Ato Declaratório Cosit nº 17, de 11.08.00 (DOU de 14.08.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Julho/00 | 35 |
| Ato Declaratório Cosit nº 18, de 16.08.00 (DOU de 17.08.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Setembro/00 | 36 |
| Ato Declaratório Cosit nº 18, de 27.09.00 (DOU de 28.09.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Atividade Gráfica - Percentual do Lucro Presumido | 41 |
| Ato Declaratório Cosit nº 20, de 18.09.00 (DOU de 20.09.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Outubro/00 | 40 |
Ato Declaratorio Cosit nº 22, de 17.10.00 (DOU de 18.10.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do Ir - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Novembro/00 |
44 |
| Ato Declaratório Cosit nº 23, de 16.11.00 (DOU de 17.11.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Outubro/00 | 49 |
| Ato Declaratório Cosit nº 25, de 11.12.00 (DOU de 12.12.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxas de Câmbio Para Fins de Elaboração de Balanço - Novembro/00 | 52 |
| Ato Declaratório Normativo Cosit nº 08, de 09.05.00 (DOU de 26.05.00) - Alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa de Recursos Para o Exterior | 24 |
| Ato Declaratório Normativo Cosit nº 08, de 09.05.00 (DOU de 26.05.00) - Imposto de Renda Retido na Fonte - Alíquotas - Remessa de Recursos Para o Exterior | 25 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 9, de 15.05.00 (DOU de 16.05.00) - Declaração Simplificada - Retificação - Exercício 2000 |
22 |
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 32, de 22.12.99 (Dou de 23.12.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Saída Definitiva do País |
2 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 1, de 05.01.00 (DOU de 19.01.00) - IR - Fonte - Remessas Decorrentes de Contratos de Prestação de Assistência Técnica e Serviços Técnicos Sem Transferência de Tecnologia |
6 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3, de 09.02.00 (DOU de 14.02.00) - CSLL - Lucro Real Anual - Alíquota Aplicada |
9 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 6, de 02.05.00 (DOU de 03.05.00) - IRRF - Prestação de Serviço de Transporte de Valores - Retenção |
20 |
| Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 18.05.00 (DOU de 19.05.00) - DIPJ 2000 - Pessoas Jurídicas Associadas a Cooperativas - Preenchimento | 23 |
| Ato Declaeratório Normativo Cosit nº 13, de 05.06.00 (DOU de 07.06.00) - IR-Fonte - Trabalhadores Portuários Avulsos | 25 |
| Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 16, de 18.09.00 (DOU de 19.09.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Empresas Concessionárias de Serviços Públicos - Lucro Real ou Presumido - Percentual Aplicável à Receita Bruta | 40 |
| Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 19, de 25.10.00 (DOU de 26.10.00) - IR - Fonte - Proventos de Aposentadoria ou Reforma Percebidos Acumuladamente Por Pessoa Física Portadora de Moléstia Grave - Isenção | 45 |
| Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 20, de 25.10.00 (DOU de 26.10.00) - IR - Fonte - Remessas Para o Exterior em Pagamento de Serviços Prestados na Produção de Atividades Cinematográficas | 45 |
| Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 20, de 25.10.2000 (DOU de 01.11.00) - IR - Fonte - Remessas Para o Exterior em Pagamento de Serviços Prestados na Produção de Atividades Cinematográficas - Republicação | 46 |
Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 22, de 31.10.00 (DOU de 07.11.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Sociedades Prestadoras de Serviços Relativos ao Exercício de Profissões Legalmente Regulamentada - Percentual do Lucro Presumido |
47 |
Ato Declaratório SRF nº 2, de 07.01.00 (DOU de 11.01.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Fundos de Investimento Imobiliário - Regime Tributário |
4 |
| Ato Declaratório SRF nº 3, de 07.01.00 (DOU de 11.01.00) - IR/CSSL - Lucro Real - Restituição e Compensação do Saldo Negativo | 4 |
| Ato Declaratório SRF nº 07, de 14.02.00 (DOU de 16.02.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Serviço Público de Transporte Urbano de Passageiros - Tratamento Tributário Aplicável às Receitas | 09 |
| Ato Declaratório SRF nº 10, de 18.04.00 (DOU de 20.04.00) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Maio/00 | 18 |
Ato Declaratório SRF nº 11, de 23.02.00 (DOU de 25.02.00) - DIRF - Rendimentos Pagos ou Creditados Durante o Ano-calendário - Obrigatoriedade de Informação na DIRF |
11 |
| Ato Declaratório SRF nº 028, de 26.04.00 (DOU de 27.04.00) - IRPF - Reciprocidade de Tratamento - Imposto Pago Nos Eua | 21 |
| Ato Declaratório SRF nº 035, de 19.05.00 (DOU de 23.05.00) - DIPJ - Evento de Incorporação - Entrega | 23 |
| Ato Declaratório SRF nº 48, de 27.06.00 (DOU de 29.06.00) - IRRF - Reciprocidade de Tratamento - Imposto Pago no Reino Unido | 29 |
| Ato Declaratório SFR nº 60, de 03.08.00 (DOU de 04.08.00) - IR - Pessoas Físicas - Rendimentos Auferidos Por Residentes ou Domiciliados no Exterior - Operações de Renda Fixa Realizadas em Bolsa | 34 |
| Decisão nº 09, de 28.06.00 (DOU de 30.06.00) - IRPJ - Dedutibilidade de Despesas Com Royalties e Assistência Técnica, Científica, Administrativa ou Semelhantes | 29 |
Decisão Cosit nº 3, de 25.02.00 (DOU de 29.02.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Levantamento Dos Custos de Aquisição ou de Produção Dos Bens, Serviços ou Direitos Exportados - Método CAP - Adição de Impostos e Contribuições |
11 |
| Decisão Cosit nº 7, de 05.05.00 (DOU de 08.05.00) - IRPJ - Oscilação de Risco e Oscilação Financeira - Dedutibilidade da Provisão | 21 |
Decisão Cosit nº 08, de 05.06.00 (DOU de 09.06.00) - IR-Pessoas Jurídicas - Dano Patrimonial - Indenização |
26 |
| Decisão Cosit nº 12, de 19.07.00 (DOU de 20.07.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Preços de Transferência - Tratados Internacionais | 31 |
| Decisão Cosit nº 12, de 19.07.00 (DOU de 21.09.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Preços de Transferência - Tratados Internacionais - Republicação | 40 |
| Decisão Cosit nº 14, de 03.08.00 (DOU de 10.08.00) - IRRF - Despachante Aduaneiro - Sociedade - Alíquota Reduzida | 35 |
| Decisão Cosit nº 14, de 03.08.00 (DOU de 21.08.00) - IRRF - Despachante Aduaneiro - Sociedade - Alíquota Reduzida - Republicação | 36 |
| Decisão Cosit nº 16, 21.09.00 (DOU de 25.09.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Preços de Transferência - Aplicação Dos Métodos Nas Exportações de "Commodities" | 41 |
Decisão Cosit nº 19, de 31.10.00 (DOU de 03.11.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Preços de Transferência |
47 |
Decisão Cosit nº 20, de 31.10.00 (DOU de 03.11.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Preços de Transferência |
47 |
| Decisão Cosit nº 21, de 31.10.00 (DOU de 03.11.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Preços de Transferência | 47 |
Decreto nº 3.377, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) -Projetos Culturais e Incentivo à Atividade Audiovisual - Valor do Limite Global - Ano-Calendário de 2000 |
12 |
Instrução Normativa nº 171, de 23.12.99 (DOU de 27.12.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Formulários |
3 |
Instrução Normativa MC/GM nº 1, de 03.05.00 (DOU de 12.05.00) - Projetos Culturais, Artísticos e Audiovisuais - Acompanhamento e Auditoria Externa Independente |
22 |
| Instrução Normativa SRF nº 142, de 09.12.99 (DOU de 14.12.99) - IRRF - Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Relativo a Rendimentos Pagos ou Creditados Por Pessoas Jurídicas a Outras Pessoas Jurídicas | 1 |
| Instrução Normativa SRF nº 143, de 09.12.99 (DOU de 14.12.99) - IRRF - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte | 1 |
| Instrução Normativa SRF nº 146, de 10.12.99 (DOU de 15.12.99) - Dirf - Apresentação | 1 |
Instrução Normativa SRF nº 154, de 22.12.99 (DOU de 24.12.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Exercício de 2000 - Recepção |
2 |
Instrução Normativa SRF nº 157, de 22.12.99 (DOU de 28.12.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Ajuste Anual - Exercício de 2000 |
2 |
Instrução Normativa SRF nº 158, de 23.12.99 (DOU de 27.12.99) - IR - Pessoas Físicas - Ganhos de Capital Nas Alienações de Bens e Direitos Por Pessoas Físicas - Apuração - Alteração |
2 |
| Instrução Normativa SRF nº 159, de 23.12.99 (DOU de 27.12.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração Final de Espólio - Alteração | 2 |
| Instrução Normativa SRF nº 160, de 23.12.99 (DOU de 27.12.99) - Dirf - Alteração | 2 |
| Instrução Normativa SRF nº 161, de 23.12.99 (DOU de 27.12.99) - Operações Financeiras Realizadas Por Investidor Nacional e Estrangeiro - Incidência | 2 |
| Instrução Normativa SRF nº 163, de 23.12.99 (DOU de 28.12.99) - Declaração Sobre Operações Imobiliárias - DOI - Apresentação | 2 |
Instrução Normativa SRF nº 164, de 23.12.99 (DOU de 29.12.99) - Preços de Transferências e Tributação Favorecida - Novas Normas |
3 |
Instrução Normativa SRF nº 165, de 23.12.99 (DOU de 31.12.99) - IR/ITR - Retificação de Declarações - Retificação |
3 |
| Instrução Normativa SRF nº 167, de 23.12.99 (DOU de 27.12.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Saída Definitiva do País | 2 |
Instrução Normativa SRF nº 167/99 (DOU de 29.12.99) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Saída Definitiva do País - Retificação |
3 |
Instrução Noramtiva SRF nº 2, de 12.01.00 (DOU de 17.01.00) - IR - Pessoas Físicas - Tributação do Ganho de Capital Decorrente da Alienação de Bens ou Direitos e da Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira |
5 |
Instrução Normativa SRF nº 004, de 18.01.00 (DOU de 19.01.00) - Declaração Simplificada - Pessoas Jurídicas Inativas ou Optantes Pelo Simples - Aprovação do Programa |
5 |
| Instrução Normativa SRF nº 005, de 18.01.00 (DOU de 20.01.00) - IR - Pessoas Físicas - Programa Aplicativo de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-leão) | 5 |
Instrução Normativa SRF nº 11, de 31.01.00 (DOU de 02.02.00) - Operações Financeiras Realizadas Por Investidor Nacional e Estrangeiro - Incidência - Preços Médios Das Ações |
7 |
Instrução Normativa SRF nº 13, de 14.02.00 (DOU de 16.02.00) - Informe de Rendimentos Financeiros, Ano-calendário 1999 - Normas Para Emissão - Aprovação do Modelo do Formulário-alteração |
9 |
Instrução Normativa SRF nº 20, de 23.02.00 (DOU de 25.02.00) DIRF - Apresentação - Alteração |
11 |
Instrução Normativa SRF nº 22, de 29.02.00 (DOU de 01.03.00) DIRF - Aprovação do Programa Dirf 2000 Relativa ao Ano-calendário 1999 |
11 |
Instrução Normativa SRF nº 23, de 29.02.00 (DOU de 01.03.00) - Programa Aplicativo "Ganhos de Capital" - Aprovação |
11 |
Instrução Normativa SRF nº 24, de 29.02.00 (DOU de 02.03.00) - IR - Pessoas Físicas - Programa Para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda-Pessoa Física do Exercício de 2000 - Ano-calendário 1999 - Aprovação |
12 |
Instrução Normativa SRF nº 25, de 29.02.00 (DOU de 02.03.00) - IR - Pessoas Físicas - Programa Para Elaboração Das Declarações de Ajuste Relativas a Final de Espólio e a Saída Definitiva do País - Ano-calendário 2000 - Aprovação |
12 |
Instrução Normativa SRF nº 28, de 03.03.00 (DOU de 08.03.00) IR - Pessoas Jurídicas - DIPJ 2000 - Aprovação do Programa |
12 |
Instrução Normativa SRF nº 29, de 15.03.00 (DOU de 20.03.00) - IR - Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País - Aprovação |
14 |
Instrução Normativa SRF nº 33, de 23.03.00 (DOU de 29.03.00) - Pagamentos de Contraprestação de Arrendamento Mercantil de Bens de Capital - Incidência do Imposto de Renda na Fonte |
15 |
| Instrução Normativa SRF nº 37, de 23.03.00 ( DOU de 27.03.00) - IR - Pessoas Físicas - Apresentação da Declaração Irpf/2000 Pelo Telefone e On-Line - Aprovação | 15 |
| Instrução Normativa SRF nº 40, de 31.03.00 (DOU de 03.04.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Fundos de Investimentos e Outros Investimentos Coletivos - Transformação, Cisão ou Extinção | 16 |
| Instrução Normativa SRF nº 49 , de 04.05.2000 (DOU de 08.05.2000) - IR - Pessoas Físicas - Restituição do Imposto no Exercício de 2000 - Ano-Calendário 1999 | 21 |
Instrução Normativa SRF nº 052, (DOU de 18.05.00) - IR - Pessoas Físicas - Restituição do Imposto Retido Por Intermédio da Rede Arrecadadora |
22 |
Instrução Normativa SRF nº 68, de 27.06.00 (DOU de 29.06.00)- Preços de Transferências e Tributação Favorecida - Novas Normas - Alterações |
28 |
Instrução Normativa SRF nº 70, de 05.07.00 (DOU de 10.07.00) - IR - Pessoas Físicas - Cadastro de Pessoas Físicas - Cpf - Novas Normas |
30 |
| Instrução Normativa SRF nº 71, de 05.07.00 (DOU de 10.07.00) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Isento de 2000 | 30 |
| Instrução Normativa SRF nº 81, de 03.08.00 (DOU de 04.08.00) - IR - Pessoas Físicas - Livro Caixa da Atividade Rural - Aprovação do Programa Aplicativo | 34 |
| Instrução Normativa SRF nº 86, de 22.08.00 (DOU de 23.08.00) - IR - Pessoas Físicas - Declaração de Isento de 2000 - Alteração | 36 |
| Instrução Normativa SRF nº 110, de 12.12.2000 (DOU de 14.12.00) - Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável - Formulário - Exercício de 2001 - Ano-Calendário de 2000 | 52 |
Lei nº 9.959, de 27.01.00 (DOU de 28.01.00) - IR - Pessoas Físicas e Jurídicas - Alterações na Legislação - Conversão de MP em Lei |
7 |
Medida Provisória nº 1.990-26, de 14.12.99 (DOU de 15.12.99) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras |
1 |
| Medida Provisória nº 2.005-3, de 14.12.99 (DOU de 15.12.99) - IR - Pessoas Físicas e Jurídicas - Alterações na Legislação | 1 |
Medida Provisória nº 2.013-4, de 30.12.99 (DOU de 31.12.99) - IR - Pessoas Físicas e Jurídicas - Alterações na Legislação |
3 |
| Medida Provisória nº 1.990-30, de 11.04.00 (DOU de 12.04.00) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras | 18 |
Medida Provisória nº 1.943-48, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação |
4 |
Medida Provisória nº 1.943-49, de 03.02.00 (DOU de 04.02.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação |
8 |
Medida Provisória nº 1.943-50, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação |
13 |
| Medida Provisória nº 1.943-51, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação | 17 |
| Medida Provisória nº 1.943-52, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação | 21 |
| Medida Provisória nº 1.943-53, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação | 25 |
| Medida Provisória nº 1.943-55, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação | 34 |
| Medida Provisória nº 1.943-56, de 23.08.00 (DOU de 24.08.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação | 37 |
| Medida Provisória nº 1.943-57, de 21.09.00 (DOU de 22.09.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação | 42 |
| Medida Provisória nº 1.943-59, de 16.11.00 (DOU de 17.11.00) - IR/CSSL - Alterações na Legislação | 50 |
Medida Provisória nº 1.990-27, de 13.01.00 (DOU de 14.01.00) - IR-fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras |
5 |
Medida Provisória nº 1.990-28, de 11.02.00 (DOU de 12.02.00) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras |
10 |
| Medida Provisória nº 1.990-29, de 10.03.00 (DOU de 13.03.00) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras | 14 |
| Medida Provisória nº 1.990-29, de 10.03.00 (DOU de 13.03.00) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras | 15 |
Medida Provisória nº 1.990-31, de 11.05.00 (DOU de 12.05.00) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras |
22 |
| Medida Provisória nº 2.033-34, de 27.07.00 (DOU de 28.07.00) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras | 34 |
| Medida Provisória nº 2.033-35, de 25.08.00 (DOU de 26.08.00) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras | 35 |
| Medida Provisória nº 2.033-38, de 23.11.00 (DOU de 24.11.00) - IR-Fonte - Rendimentos de Aplicações Financeiras | 51 |
| Medida Provisória nº 2.037-22, de 26.09.00 (DOU de 27.09.00) - Cofins/Pis/Pasep/CSLLl - Alterações na Legislação | 42 |
| Medida Provisória nº 2.058, de 23.08.00 (DOU de 24.08.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação | 37 |
| Medida Provisória nº 2.058-1, de 21.09.00 (DOU de 22.09.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação | 42 |
| Medida Provisória nº 2.058-3, de 16.11.00 (DOU de 17.11.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Incentivos Fiscais (Finor/Finam) - Alterações na Legislação | 50 |
| Medida Provisória nº 2.062-60, de 30.11.00 (DOU de 01.12.00) - Imposto de Renda - Alterações na Legislação | 51 |
| Parecer Cosit nº 19, de 02.05.00 (DOU de 18.09.00) - IR - Fonte - Transporte de Valores | 40 |
| Parecer Cosit nº 23, de 05.06.00 (DOU de 19.06.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Transporte Aéreo Internacional - Acordo Internacional Para Evitar Bitributação - Soluções de Consultas Fundadas em Normas Jurídicas Distintas | 27 |
| Parecer Cosit nº 26, de 29.06.00 (DOU de 30.06.00) - IRPF - Créditos Líquidos e Certos Contra a Fazenda Pública - Cessão de Direitos | 29 |
| Parecer Cosit nº 37, de 27.09.00 (DOU de 28.09.00) - IR - Pessoas Jurídicas - Atividade Gráfica - Percentual do Lucro Presumido | 41 |
Portaria SRF nº 1.384, de 21.12.99 (DOU de 23.12.99) - Sudene/Sudam - Incentivos Fiscais - Descumprimento de Condições ou Requisitos |
2 |
| Portaria SRF nº 1.161, de 31.07.00 (DOU de 01.08.00) - Programa Receita Federal Virtual - Receit@Net - Denominação - Alteração | 34 |
| Portaria STN nº 327, de 06.07.00 (DOU de 10.07.00) | 30 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Portaria MF nº 492, de 29.12.99 (DOU de 30.12.99) - Alíquotas - Alterações |
3 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Ato Declaratório nº 69, de 27.09.00 (DOU de 28.09.00) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Pagamento do Imposto | 41 |
| Ato Declaratório nº 79, de 25.10.00 (DOU de 26.10.00) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Pagamento do Imposto | 45 |
| Ato Declaratório Cosif nº 9, de 16.12.99 (DOU de 23.12.99) - Selo de Controle - Discos e Fitas Fonográficos - Início da Exigência | 2 |
| Ato Declaratório Cosif nº 10, de 16.12.99 (DOU de 23.12.99) - Selo de Controle - Obras Audiovisuais - Início da Exigência | 2 |
Ato Declaratório Cosit nº 5, de 25.02.00 (DOU de 28.02.00) Cigarros - Rotulagem - Inclusão da Expressão "Produtos Para Exportação - Proibida a Venda no Brasil" - Prorrogação |
11 |
Ato Declaratório Cosit nº 8 de 30.03.00 (DOU de 03.04.00) - Cigarros - Rotulagem e Marcação - Exportação |
16 |
| Ato Declaratório Cosit nº 8, de 30.03.00 (DOU de 13.07.00) - Cigarros - Rotulagem e Marcação - Exportação | 31 |
| Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 17, de 25.09.00 (DOU de 26.09.00) - Regime Especial de Substituição Tributária - Esclarecimentos Complementares | 41 |
Ato Declaratório SRF nº 103, de 21.12.99 (DOU de 22.12.99) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Pagamento do Imposto |
2 |
Ato Declaratório SRF nº 12, de 24.02.00 (DOU de 25.02.00) - Repositores Hidroeletrolíticos (Código 2202.90.00) - Recolhimento do Imposto a Partir de Março/00 |
11 |
| Ato Declaratório SRF nº 40, de 30.05.00 (DOU de 31.05.00) - Fumo - Recolhimento do Imposto - Nova Sistemática | 24 |
| Ato Declaratório SRF nº 41, de 30.05.00 (DOU de 31.05.00) - Sorvetes - Recolhimento do Imposto - Nova Sistemática | 24 |
Ato Declaratório SRF nº 42, de 02.06.00 (DOU de 06.06.00) - Açúcares de Cana - Incidência - Normas - Suspensão |
26 |
| Ato Declaratório SRF nº 47, de 23.06.00 (DOU de 27.06.00) - Fumos - Recolhimento do Imposto a Partir de Julho/00 | 28 |
| Ato Declaratório SFR nº 62, de 15.08.00 (DOU de 16.08.00) - Bebidas - Enquadramento Para Fins de Pagamento do Imposto | 35 |
| Ato Declaratório SRF nº 65, de 30.08.00 (DOU de 01.09.00) - Cigarros - Enquadramento - Novas Normas | 38 |
| Ato Declaratório SRF nº 68, de 20.09.00 (DOU de 21.09.00) - Cigarros - Enquadramento - Marcas | 40 |
| Ato Declaratório SRF nº 71, de 29.09.00 (DOU de 02.10.00) - Chocolates - Inclusão no Regime Tributário da Lei nº 7.798/89 - Valor | 42 |
Ato Declaratório SRF nº 73, de 13.10.00 (DOU de 17.10.00) - Tipi - Veículo - Enquadramento Como Destaque "Ex" |
44 |
Ato Declaratório SRF nº 74, de 18.10.00 (DOU de 19.10.00) - Tipi - Veículo - Enquadramento Como Destaque "Ex" |
44 |
Ato Declaratório SRF nº 75, de 18.10.00 (DOU de 19.10.00) - Tipi - Veículo - Enquadramento Como Destaque "Ex" |
44 |
| Ato Declaratório SRF nº 83, de 09.11.00 (DOU de 10.11.00) - Tipi - Veículo - Enquadramento Como Destaque "Ex" | 48 |
| Ato Declaratório SRF nº 84, de 20.11.00 (DOU de 22.11.00) - Tipi - Veículo - Enquadramento Como Destaque "Ex" | 49 |
Decreto nº 3.360, de 08.02.00 (DOU de 09.02.00) - Tipi - Alterações |
8 |
Decreto nº 3.360, de 08.02.00 (DOU de 11.02.00) - Tipi - Alterações - Retificação |
9 |
| Decreto nº 3.398, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Tipi - Alterações | 16 |
| Decreto no 3.490, de 29.05.2000 (DOU de 30.50.2000) - Regulamento do IPI - Alterações | 24 |
| Decreto nº 3.581, de 31.08.00 (DOU 01.09.00) - Tipi - Alterações | 38 |
| Decreto nº 3.645, de 30.10.00 (DOU de 31.10.00) - Tipi - Alterações | 46 |
Instrução Normativa SRF nº 148, de 14.12.99 (DOU de 15.12.99) - Vinhos - Pagamento do Imposto no Desembaraço Aduaneiro |
1 |
Instrução Normativa SRF nº 151, de 21.12.99 (DOU de 23.12.99) - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares - Ressarcimento do Imposto |
2 |
| Instrução Normativa SRF nº 169, de 23.12.99 (DOU de 27.12.99) - Importação - Recom - Instituição | 2 |
Instrução Normativa SRF nº 009, de 26.01.00 (DOU de 28.01.00) - Vinhos - Enquadramento Para Pagamento do Imposto no Desembaraço Aduaneiro |
7 |
Instrução Normativa SRF nº 021, de 24.02.00 (DOU de 28.02.00) - Tabela de Incidência do IPI - Tipi - Veículos - Enquadramento Nos Destaques "Ex" |
11 |
Instrução Normativa SRF nº 31, de 23.03.00 (DOU de 29.03.00) - Veículos Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros - Isenção |
15 |
| Instrução Normativa SRF nº 32, de 23.03.00 (DOU de 29.03.00) - Veículos Destinados ao Uso de Portadores de Deficiência Física - Isenção | 15 |
| Instrução Normativa SRF nº 34, de 23.03.00 (DOU de 29.03.00) - Prestação de Informações a Cada Semestre - Produtos Específicos | 15 |
| Instrução Normativa SRF nº 35, de 23.03.00 (DOU de 29.03.00) - Bebidas - Sistemática de Tributação Prevista na Lei nº 7.798/89 - Aproveitamento de Crédito | 15 |
| Instrução Normativa SRF nº 47, de 28.04.00 (DOU de 11.05.00) - Setor de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumaria - Prestação de Informações Econômico-Fiscais | 21 |
| Instrução Normativa SRF nº 58, de 26.05.00 (DOU de 30.05.00) - Selos de Controle - Bebidas Alcoólicas | 24 |
| Instrução Normativa SRF nº 61, de 30.05.00 (DOU de 31.05.00) - Fumo - Recolhimento do Imposto - Nova Sistemática | 24 |
| Instrução Normativa SRF nº 62, de 30.05.00 (DOU de 31.05.00) - Sorvetes - Recolhimento do Imposto - Nova Sistemática | 24 |
| Instrução Normativa SRF nº 63 de 02.06.00 (DOU de 05.06.00) - Setor de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumaria - Prestação de Informações Econômico-Fiscais - Alteração | 25 |
Instrução Normativa SRF nº 66, de 16.06.2000 (DOU de 20.06.00) - Vinhos - Enquadramento Para Pagamento do Imposto no Desembaraço Aduaneiro - Alterações |
27 |
| Instrução Normativa SRF nº 69, de 05.07.00 (DOU de 07.07.00) - - Cigarros - Registro Especial de Fabricantes e Importadores e Sujeição ao Selo de Controle | 30 |
| Instrução Normativa SRF nº 88, de 08.09.00 (DOE de 11.09.00) - Veículos Destinados ao Uso de Portadores de Deficiência Física - Isenção - Alterações | 39 |
| Instrução Normativa SRF nº 91, de 28.09.00 (DOU de 29.09.00) - Chocolates - Inclusão no Regime Tributário da Lei nº 7.798/89 | 42 |
| Instrução Normativa SRF nº 111, de 13.12.00 (DOU de 15.12.00) - Chocolate Branco - Inclusão no Regime Tributário do IPI | 52 |
Medida Provisória no 1.939-24, de 06.01.00 (DOU de 07.01.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
4 |
Medida Provisória nº 1.939-25, de 04.02.00 (DOU de 05.02.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
8 |
Medida Provisória nº 1.939-26, de 02.03.00 (DOU de 03.03.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
13 |
| Medida Provisória nº 1.939-27, de 30.03.00 (DOU de 31.03.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física | 17 |
| Medida Provisória nº 1.939-28, de 27.04.00 (DOU de 28.04.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física | 21 |
| Medida Provisória nº 1.939-29, de 26.05.00 (DOU de 28.05.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física | 25 |
| Medida Provisória nº 1.939-30, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física | 29 |
| Medida Provisória nº 1.939-31, de 26.07.00 (DOU de 27.07.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física | 34 |
| Medida Provisória nº 1.939-32, de 23.08.00 (DOU de 24.08.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física | 37 |
| Medida Provisória nº 1.939-33, de 21.09.00 (DOU de 22.09.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física | 42 |
Medida Provisória nº 1.939-34, de 19.10.00 (DOU de 20.10.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física |
46 |
| Medida Provisória nº 1.939-35, de 16.11.00 (DOU de 17.11.00) - Isenção - Automóveis Destinados ao Transporte Autônomo de Passageiros e ao Uso de Portadores de Deficiência Física | 50 |
| Parecer Coana nº 15, de 27.07.00 (DOU de 21.08.00) - Classificação Fiscal - Produtos da Posição 3808 | 36 |
| Portaria MCT nº 132 de 18.04.00( DOU de 27.04.00) - IPI - Bens de Informática e Automação dos benefícios Fiscais - Apresentação Do Relatório Demonstrativo Relativo À Fruição | 20 |
| Portaria SRF nº 896, de 02.06.00 (DOU de 05.06.00) - Selos de Controle de Legitimidade Duvidosa - Realização de Exame Pericial | 25 |
| MATÉRIAS | BOL. |
Lei Complementar nº 100, de 22.12.99 (DOU de 23.12.99) -Serviços de Cobrança de Pedágio - Nova Hipótese de Incidência |
2 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Decisão Cosit nº 10, de 07.07.00 (DOU de 04.08.00) - Cofins - Contratos de Construção Com Pessoa Jurídica de Direito Público, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou Suas Subsidiárias - Diferimento | 34 |
| Decisão SRF nº 5, de 28.03.00 (DOU de 31.03.00) - Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas - Tributação | 16 |
| MATÉRIAS | BOL. |
| Circular CEF nº 198, de 08.08.00 (DOU de 09.08.00) - PIS - Cadastro Geral de Participantes - Nova Faixa de Numeração - Usuários do SUS | 34 |
| Instrução Normativa SRF nº 006, de 19.0100 (DOU de 21.01.00) - Alterações Introduzidas Pelas Medida Provisória nº 1.212/95 e Lei nº 9.715/95 - Fatos Geradores Ocorridos no Período de 01.10.95 a 29.02.96 - Vedação à Constituição de Crédito Tributário | 6 |
| Parecer Cosit nº 44, de 13.10.00 (DOU de 18.12.00) - Sociedade de Previdência Privada - Pis/Pasep - Base de Cálculo da Contribuição | 52 |
Resolução CD/PIS-pasep nº 2, de 23.06.00 (DOU de 28.06.00) - Pagamento Dos Rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - Rla) - Cronograma |
28 |
Resolução CD/PIS-pasep nº 3, de 23.06.00 (DOU de 28.06.00) - Distribuição Aos Participantes - Atualização do Saldo |
28 |
| Resolução Codefat nº 238, de 05.07.00 (DOU de 11.07.00) - - Pis/Pasep - Pagamento do Abono Salarial Referente Aos Exercícios 2000/2001 e Recepção da Rais | 30 |