NORMA
REGULAMENTADORA - NR 12
ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterada a Norma Regulamentadora NR 12, Máquinas e Equipamentos, para acrescentar os subitens 12.3.11 e 12.3.11.1, conforme redigidos na Portaria a seguir.
PORTARIA SIT
Nº 9, de 30.03.00
(DOU de 31.03.00)
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 1º, inciso V, da Portaria nº 393/96 e o disciplinado no artigo 186 da CLT;
CONSIDERANDO ainda que na Indústria de Material Plástico, em 1992, cerca de 40% de acidentes graves ocorreram com máquinas injetoras de plástico; a estimativa de que 80% das máquinas injetoras de plástico utilizadas atualmente no Brasil encontram-se obsoletas e/ou em precárias condições de uso e segurança; observando o disposto na norma NBR 13536/95 da ABNT e o acordado pelos membros do Grupo de Trabalho Tripartite - GTT da NR 12 - Máquinas e Equipamentos, na 1º Reunião Ordinária realizada em 22 de julho de 1999,
RESOLVEM:
Art. 1º - Alterar a Norma Regulamentadora NR 12, Máquinas e Equipamentos, para acrescentar os subitens 12.3.11 e 12.3.11.1, como a seguir redigidos:
12.3.11 - Os fabricantes e importadores de máquinas injetoras de plástico, devem atender ao disposto na norma NBR 13536/95.
12.3.11.1 - Os fabricantes e importadores devem afixar, em local visível, uma identificação com as seguintes características:
ESTE EQUIPAMENTO |
Art. 2º - A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, disponibilizará exemplares da NBR 13536/95 aos fabricantes e importadores de máquinas injetoras de plástico.
Art. 3º - Os fabricantes e importadores de máquinas injetoras de plástico terão 90 (noventa) dias para atender ao disposto na Norma Regulamentadora nº 12, após a sua publicação com as referidas alterações.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto neste ato às máquinas fabricadas ou importadas a partir do término do prazo estabelecido no art. 3º.
Vera Olímpia Gonçalves
Secretária
Juarez Correia Barros
Júnior
Diretor