CADIN
NORMAS PARA REGISTRO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta alterações em relação ao da MP nº 1.973-56/99 (Bol. INFORMARE nº 52-B/99), e sua reedição.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-58, de 10.02.00
(DOU de 11.02.00)

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

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