IE
EXPORTAÇÃO PARA A AMÉRICA DO SUL E AMÉRICA CENTRAL - ALÍQUOTA

RESUMO: Fixada nova alíquota do IE incidente na exportação de produtos para as regiões em referência.

Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 4º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, decreta:

Art. 1º - Os produtos classificados na posição 4813 e nos códigos 5502.00.10 e 5601.22.91 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, quando exportados para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe, ficam sujeitos à incidência do imposto de exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também na exportação dos produtos objeto de registro de exportação que já esteja aprovado pelo órgão competente na data da publicação deste Decreto, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, e que venham a sofrer alteração, inclusive no que se refere ao prazo de validade para o embarque

Art. 2º - A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Pedro Parente