REPETRO
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPOR-TAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a IN SRF nº 87/00 (Bol. INFORMARE nº 38-A/00), conforme DOU de 06.09.00.

Na Instrução Normativa SRF nº 87, de 1º de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 171-E, de 4 de setembro de 2000, Seção I, páginas 4 e 5:

- no art. 8º onde se lê: "do inciso II do artigo anterior", leia-se: "do inciso II do art. 3º";

- no art. 18 onde se lê: "O despacho aduaneiro de admissão temporária será processado com base em DI registrada no Siscomex, apresentada pela pessoa jurídica beneficiária do regime, nos termos do art. ." leia-se: "O despacho aduaneiro de admissão temporária será processado com base em DI registrada no Siscomex, apresentada pela pessoa jurídica beneficiária do regime".

- no art. 29, II, "b" onde se lê: "de prática qualquer ilícito de natureza tributária", leia-se: "de prática de ilícito de natureza tributária".