IR/ITR
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir dispõe sobre a retificação de declaração de impostos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a que se referem as Instruções Normativas SRF nº 165 e nº 166, de 23 de dezembro de 1999, ambas publicadas no Boletim INFORMARE 02-B/00.

Dispõe sobre a retificação de declaração de impostos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a que se referem as Instruções Normativas SRF nº 165 e nº 166, de 23 de dezembro de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Medida Provisória nº 1.990, de 14 de dezembro de 1999, e no art. 18 da Medida Provisória nº 1990-28, de 11 de fevereiro de 2000, declara que as disposições constantes das Instruções Normativas SRF nº 165 e nº 166, de 23 de dezembro de 1999, alcançam, inclusive, as solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14 de dezembro de 1999 e ainda não apreciadas pelas Delegacias e Inspetorias da Receita Federal quando da edição dos referidos atos.

Everardo Maciel