resolucao41-20b-2000.htm

REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE EQUIVALÊNCIA FARMA-CÊUTICA, BIODISCIPLINIDADE E/OU BIOEQUIVALÊNCIA
CADASTRO JUNTO À ANVS

RESUMO: As entidades ou empresas que porventura pretendam cadastrar-se junto à ANVS/MS para se habilitarem à realização dos ensaios de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e/ou bioequivalência deverão proceder ao preenchimento de formulário específico disponível, via Internet, no endereço eletrônico http://anvs.saude.gov.br, seção da Rede Brasileira de Laboratórios, item cadastramento.

RESOLUÇÃO-RDC/ANVS Nº 41, de 28.04.00
(DOU de 03.05.00)

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV, do Regulamento da ANVS aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c §§ 1º e 2º do art. 95 do Regimento interno aprovado pela Resolução nº 1, de 26 de abril de 1999, em reunião realizada em 26 de abril de 2000,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.787/99 e a Resolução ANVS/MS nº 391/99;

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos critérios mínimos para aceitação de unidades que realizam ensaios de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e bioequivalência em medicamentos;

CONSIDERANDO que essas unidades podem realizar todos os testes necessários à comprovação de bioequivalência entre medicamentos, ou apenas alguma das etapas de forma isolada, terceirizando as demais;

CONSIDERANDO a falta de uma normatização a respeito do tema em questão;

CONSIDERANDO as interfaces necessárias com outros órgãos ou entidades, em especial com o CONEP (Comitê Nacional de Ética em Pesquisa) e os CEP’s (Comitês de Ética em Pesquisas).

Adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º - As entidades ou empresas que porventura pretendam cadastrar-se junto à ANVS/MS para se habilitarem à realização dos ensaios de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e/ou bioequivalência deverão proceder ao preenchimento de formulário específico disponível, via Internet, no endereço eletrônico http://anvs.saude.gov.br, seção da Rede Brasileira de Laboratórios, item cadastramento.

Parágrafo único - No caso de não haver possibilidade da empresa cadastrar-se por meio eletrônico, deverá solicitar o formulário oficial junto à Gerência Geral de Laboratórios de Saúde Pública, preenchê-lo e remetê-lo via postal registrada, para o endereço: SEPN 515 - Bloco B - Ed. Ômega - Gerência Geral de Laboratórios de Saúde Pública - CEP 70.770-502 - Brasília - DF.

Art. 2º - Após o cadastramento, a Gerência Geral de Laboratórios de Saúde Pública, agendará uma visita técnica à(s) unidade(s).

§ 1º - Para fins da visita técnica, serão observados os critérios descritos no Anexo I e adotado o roteiro de verificação, conforme Anexo II, constantes desta resolução.

§ 2º - As unidades poderão ser autorizadas a realizar todas as etapas, equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e/ou bioequivalência, ou somente parte delas.

§ 3º - A terceirização de outra(s) etapas(s) somente poderá ser realizada por unidades também devidamente autorizada(s).

Art. 3º - As unidades aprovadas na visita técnica de que trata o artigo anterior, serão autorizadas pela ANVS/MS, através da G.G.L.S.P, que publicará, por intermédio da Internet, relação especificando os centros e as etapas autorizadas, ou possíveis restrições.

Art. 4º - As empresas ou entidades que obtiverem a autorização para realização dos ensaios de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e/ou bioequivalência, ficarão obrigadas a prestar as informações que forem solicitadas pela ANVS/MS permitindo o acesso a toda documentação pertinente.

§ 1º - Fica também assegurado o direito de acesso às dependências de quaisquer unidades envolvidas nas etapas dos testes de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e/ou bioequivalência, de representantes da ANVS/MS em missão específica, a qualquer momento e sem prévia comunicação, para verificação, avaliação, inspeção, auditoria técnica ou qualquer outra forma de controle.

§ 2º - As empresas ou unidades autorizadas deverão atender a todas as normas e exigências regulamentadoras expedidas pela ANVS/MS, no âmbito de aplicação desta norma, comprometendo-se inclusive a participarem de programas de gerenciamento de qualidade determinado também pela ANVS/MS.

Art. 5º - Toda documentação pertinente aos ensaios realizados deverá permanecer arquivada e disponível, durante o prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único - Para efeitos de terceirização de etapas, tanto o contratante como o contratado deverão manter registros da documentação completa (todas as etapas) dos testes, incluindo a sua finalização.

Art. 6º - As empresas ou entidades autorizadas à realização dos testes de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e/ou bioequivalência deverão encaminhar relatório mensal de atividades, consolidado semestral e anual, à GGLSP, podendo ser encaminhado via eletrônica ou postal.

§ 1º - Os relatórios mensais deverão descrever as empresas contratantes, os produtos a serem testados, os testes a serem realizados e os testes a serem terceirizados, ou que se esteja realizando para terceiros indicando as partes envolvidas no processo de terceirização.

§ 2º - Os consolidados semestrais e anuais deverão conter também informações sobre o grau de ociosidade ou ocupação às atividades a que se está autorizado.

Art. 7º - A autorização de que trata o artigo 4º é por tempo indeter-minado, podendo ser alterada ou cancelada a qualquer momento, em virtude do não cumprimento às normas pré-estabelecidas, ou de falhas comprovadas na execução de suas atividades.

Art. 8º - Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

Gonzalo Vecina Neto

ANEXO I
CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS

Além das exigências contidas na Resolução ANVS/MS nº 391/99, deverão ser observados os critérios constantes deste anexo.

As amostras para realização dos ensaios, testes e medicamentos de referência, deverão ser do mesmo lote para as etapas de equivalência farmacêutica e clínica.

A aquisição das amostras dos medicamentos de referência deverá ser efetuada pelo centro contratado para realização dos estudos, garantindo-se sua identificação através de notas fiscais que discriminem o número de lote e outras formas de controle.

No caso de medicamentos já registrados junto à ANVS/MS, destinados ao registro e comercialização como medicamentos genéricos, a aquisição das amostras dos medicamentos de referência e testes deverão ser efetuadas pelo centro contratado para realização dos estudos, garantindo-se sua identificação através de notas fiscais que discriminem o número de lote e outras formas de controle.

Deverão existir procedimentos operacionais, por escrito, para todas as etapas.

Etapa de Equivalência Farmacêutica

1 - A etapa de Equivalência Farmacêutica deve ser realizada em laboratório que apresente infra-estrutura compatível com os ensaios a serem efetuados, admitindo-se cadastramento e conseqüente autorização, de laboratórios das próprias indústrias produtoras.

2 - Na etapa a que se refere o item anterior deverão ser observadas as seguintes exigências:

a) os refrigeradores para estocagem de amostras devem ter controle de temperatura documentado;

b) todos os equipamentos e materiais volumétricos devem ser calibrados e a documentação referente estar disponível para consulta;

c) o método para a quantificação do fármaco deve ser devidamente validado;

d) os resultados desta etapa deverão servir como balizadores para a continuidade ou não dos demais ensaios necessários para o fármaco.

3 - Todos os critérios de segurança relativos à identificação e origem das amostras deverão ser obedecidos e a documentação ficará arquivada por um prazo mínimo de cinco anos.

Etapa Clínica

1 - A etapa Clínica somente poderá ser iniciada após aprovação do protocolo experimental pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) devidamente credenciado junto ao Comitê Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).

2 - Os exames laboratoriais para seleção e acompanhamento pós-estudo dos voluntários, devem ser realizados em instituições que participam de programas de qualidade organizados por suas respectivas sociedades.

3 - As instalações para confinamento dos voluntários devem oferecer segurança à realização dos procedimentos, tratamento de possíveis intercorrências e conforto aos voluntários. Recomendam-se os seguintes cuidados:

a) mínimo de seis leitos dispostos em local que garanta a privacidade e a não exposição do voluntário a pacientes ou a riscos de contrair doenças;

b) supervisão médica durante todo o período do confinamento;

c) existência de infra-estrutura para atendimento de emergências decorrentes do procedimento.

4 - A estocagem das amostras deve ser feita em congeladores em que haja controle de temperatura em tempo integral.

5 - A documentação referente a esta etapa (fichas clínicas, fichas de confinamento, fichas de reações adversas, etc.) deve ser adequadamente arquivada pelo período de cinco anos e estar disponível para consulta, nos casos de inspeção, auditoria ou outras formas de avaliação e controle efetuadas pelo órgão de fiscalização competente.

6 - Os exames clínico-laboratoriais fundamentais são:

- Eletrocardiograma com doze derivações;
- Hemograma completo;
- Uréia;
- Creatinina;
- Fosfatase alcalina;
- Glicemia;
- Bilirrubina total;
- Proteínas totais e albumina;
- Transaminase oxalacética e pirúvica (TGO e TGP);
- Ácido úrico;
- Colesterol total;
- Triglicérides;
- Urina tipo I (urina rotina);
- Beta HCG (para mulheres);
- Sorologia para hepatite B, C e HIV;

Todos os exames, exceto a sorologia para hepatite B, C e HIV, deverão ser realizados também no período pós-estudo.

Etapa Analítica

1 - A etapa Analítica deve ser realizada em laboratório que apresente infra-estrutura adequada para manuseio de amostras biológicas.

2 - Na etapa de que trata o item anterior deverão ser observadas as seguintes exigências:

a) a estocagem das amostras deve ser feita em congeladores em que haja controle de temperatura em tempo integral;

b) os equipamentos para processamento das amostras (centrífugas, pipetas, etc.) devem ser calibrados e a documentação referente à mesma disponível para consulta;

c) o método para a quantificação do fármaco deve ser devidamente validado.

3 - A documentação referente a esta etapa (cromatogramas, curvas de calibração, etc.) deve ser adequadamente arquivada pelo período de cinco anos e disponível para consulta.

Etapa Estatística

1 - As análises farmacocinética e estatística dos dados devem ser realizadas por profissionais com experiência nas respectivas áreas.

2 - Caso seja usado um programa informatizado, o mesmo deverá ser objeto de avaliação por parte da GGLSP, que decidirá por sua aceitação ou não.

3 - As análises estatísticas deverão satisfazer integralmente os critérios exigidos pela Resolução ANVS/MS nº 391/99.

ANEXO II
ROTEIRO DE VERIFICAÇÃO

VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS CENTROS CADASTRADOS NA ANVS VISANDO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA, BIODISPONIBILIDADE E BIOEQUIVALÊNCIA DE MEDICAMENTOS

Nome do Centro:

Endereço:

I - ETAPA DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA

1. Responsável: _______________________________________

2. Área física instalada:

( ) Satisfatória
( ) Não Satisfatória
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

3. Organização de reagentes, soluções e solventes:

4.Condições de funcionamento dos equipamentos:

5. Há programa de calibração dos equipamentos

( ) Para todos
( ) Alguns
( ) Nenhum
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

6. Substâncias utilizadas como padrão

( ) Primárias
( ) Secundárias
( ) Outras
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

7. Documentação

a) Sistema de arquivo de dados da fase analítica:
( ) Informatizado
( ) Manual
( ) Nenhum
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

b) Tempo de arquivo da documentação:
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

II - BIOEQUIVALÊNCIA - ETAPA CLÍNICA

Médico Responsável:

CRM:

1. O estudo clínico é desenvolvido em área:

( ) Pública (Universidade)
( ) Privada
( ) Mista

Endereço:

2. Área física instalada:

3. Número de leitos disponíveis:

4. Leitos exclusivos para pesquisa?

( ) Sim
( ) Não
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

5. Condições para o confinamento de voluntários:

6. Condições para eventuais urgências (UTI)

( ) Adequada
( ) Inadequada
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

7. Sistemática de acompanhamento dos voluntários durante o ensaio:

( ) Adequada
( ) Inadequada
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

8.Descrever método de captação de voluntários

Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

9. Sistema de cadastro de voluntários:

( ) Informatizado
( ) Manual
( ) Ambos
( ) Outros
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

10. Registro dos Dados e Retenção dos Documentos:

( ) Informatizado
( ) Manual
( ) Nenhum
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

11. Tempo de arquivo da documentação: ___________________

Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

12. Identificar o Comitê de Ética em Pesquisa credenciado pelo CONEP-CNS ao qual o protocolo de ensaio é submetido:

_____________________________________________________
_____________________________________________________
_____________________________________________________
Coordenador do CEP: ___________________________________
_____________________________________________________

13- Há procedimentos por escrito para os voluntários?

( ) Sim
( ) Não
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

14. Condições de acondicionamento das amostras biológicas

( ) Boas
( ) Regulares
( ) Insatisfatórias
(freezer exclusivo, controle de congelamento, identificação, etc.)
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

15. Sistema de registro de dados:

16. Tempo de arquivo da documentação clínica: _______________
______________________________________________________

17. Pessoal (Número)

( ) Nível Superior
( ) Nível Técnico
( ) Administrativo

18. Existe treinamento de pessoal antes do início das atividades?

Tipo: __________________________________________________
______________________________________________________
Duração: ______________________________________________
______________________________________________________
Descrição:_____________________________________________
______________________________________________________

19. Laboratório de análise clínica

19.1 - Local

( ) Universidade
( ) Privado
( ) Ambos
Endereço: _____________________________________________
_____________________________________________________
______________________________________________________

19.2 - Condições Gerais

19.3 - Sistema de Análise

( ) Automatizado
( ) Manual
( ) Ambos
( ) Outros
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

III - BIOEQUIVALÊNCIA - ETAPA ANALÍTICA

1. Responsável: _____________________________________

2. Local

( ) Universidade
( ) Privado
( ) Ambos
Endereço: ___________________________________________
___________________________________________________

3. Condições Gerais

4. Organização de reagentes, soluções e solventes

5.Condições de funcionamento dos equipamentos

6. Há programa de calibração dos equipamentos

7. Substâncias utilizadas como padrão

8. Documentação

8.1 - Sistema de arquivo de dados da fase analítica

8.2 - Tempo de arquivo da documentação

_____________________________________________________
_____________________________________________________

8.3 - Há procedimentos escritos para operação dos equipamentos?

( ) Para todas
( ) Algumas
( ) Nenhuma
Comentários : __________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________

8.4 - Há procedimentos escritos para as operações gerais?

IV - BIOEQUIVALÊNCIA - ETAPA ESTATÍSTICA

Programa de computador especializado em farmacocinética? Qual?

____________________________________________________
____________________________________________________

Programa de computador especializado em estatística? Qual?

____________________________________________________
____________________________________________________

Profissional responsável pelos testes estatísticos:

____________________________________________________
____________________________________________________

V - BIOEQUIVALÊNCIA -

1. Existe profissional especializado na área de farmacocinética? Qual sua formação?

___________________________________________________
___________________________________________________

2. Experiência em estudos de Bioequivalência

___________________________________________________
___________________________________________________

Data:

Técnicos avaliadores:

Índice Geral

Índice Boletim