SELIC
FEVEREIRO/00

RESUMO: Divulgada a taxa Selic para fevereiro/00, exigível a partir de março/00, em 1,45%.

ATO DECLARATORIO COSAR nº 12, de 01.03.00
(DOU de 02.03.00)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  declara:

A taxa de juros relativa ao mês de fevereiro de 2000, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de março de 2000, é de 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento).

TAXA DE JUROS

O percentual dos juros de mora, relativo ao mês de fevereiro/2000, exigível a partir de 01.03.2000 ficou definido em 1,45%.

Assim, sobre os tributos e contribuições federais, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de MARÇO/2000, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento: