BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL
VALORES MÍNIMOS - OUTUBRO/00

RESUMO: A Portaria a seguir estabelece os valores mínimos a serem pagos no mês de outubro/00 pela Previdência Social, nos casos dos benefícios que menciona.

PORTARIA MPAS Nº 8.549, de 07.11.00
(DOU de 08.11.00)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 2º da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º - Estabelecer que, para o mês de outubro de 2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será de R$ 274,01 (duzentos e setenta e quatro reais e um centavo).

Art. 2º - O INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Waldeck Ornélas 

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