SEGURO-DESEMPREGO
REAJUSTE DO VALOR
RESUMO: Fica estabelecido que, a partir de 3 de abril de 2000, o valor do benefício do Seguro-Desemprego será calculado com a aplicação do percentual de 11,03%, observado o estabelecido no § 2º do artigo 5º da Lei nº 7.998/90.
RESOLUÇÃO
CODEFAT Nº 232, de 30.03.00
(DOU de 03.04.00)
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º - A partir de 3 de abril de 2000, o valor do benefício do Seguro-Desemprego será calculado com a aplicação do percentual de 11,03%, observado o estabelecido no § 2º do artigo 5º da Lei nº 7.998/90.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Machado
Presidente do Conselho em Exercício