PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
GARANTIAS

RESUMO: Definidas as modalidades de garantias de que trata o art. 1º da Resolução CG/Refis nº 006/2000.

A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas competências, e, considerando o disposto na Resolução CG/REFIS nº 006, de 18 de agosto de 2000, do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,

RESOLVEM:

Art. 1º - As garantias de que trata o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 006/2000, na conformidade das disposições do art. 11 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, serão prestadas nas seguintes modalidades:

I - fiança;

II - hipoteca;

III - penhor;

IV - anticrese; e

V - seguro.

Art. 2º - Serão adotados os seguintes procedimentos, quando da apresentação das garantias:

I - FIANÇA:

a) se bancária: mediante a apresentação de carta de fiança expedida por instituição financeira, com as firmas de seus signatários devidamente reconhecidas, sujeita à renovação de sua vigência, se necessário, até a quitação do débito;

b) sob outra modalidade: mediante instrumento subscrito pelo fiador, com firma reconhecida e que contenha relação dos seus bens, acompanhada da respectiva avaliação, efetuada por profissional credenciado em órgão oficial, e de certidões expedidas pelos cartórios de protesto, de distribuição, e de registro de imóveis, se for o caso, provando a inexistência ônus ou litígio sobre os seus bens.

II - HIPOTECA: apresentação da escritura e registro do imóvel, com a cláusula adjeta de hipoteca, em favor da União, acompanhada de avaliação do imóvel efetuada por profissional credenciado em órgão oficial, de prova de quitação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ou do imposto territorial rural (ITR), e ainda de certidões dos cartórios de protesto e distribuição, provando a inexistência de outro ônus ou pendência sobre referido imóvel, podendo o devedor optar pela avaliação utilizada para fins de pagamento dos citados impostos, ou, em se tratando de pessoa jurídica, pelo valor contábil do imóvel constante do último balanço.

III - PENHOR: documento assinado pelo devedor, com firma reconhecida, relacionando os bens oferecidos em penhor, acompanhado de avaliação efetuada por órgão ou entidade oficial ou por profissional credenciado, e de prova da propriedade.

IV - ANTICRESE: laudo relativo à produtividade do bem imóvel, elaborado por profissional legalmente habilitado, quanto à força de seus frutos e rendimentos.

V - SEGURO: a respectiva apólice.

Art. 3º - Serão entregues na unidade da PGFN do domicílio fiscal do contribuinte:

I - os documentos representativos das garantias; e

II - quando for o caso, relação das garantias, devidamente caracterizadas, prestadas em juízo.

Parágrafo único - Os documentos referidos no caput deste artigo poderão ser remetidos por via postal mediante correspondência registrada.

Art. 4º - Quando entender necessário, a unidade da PGFN ouvirá o INSS antes de formalizar a respectiva aceitação.

Art. 5º - O Termo de Aceitação de Garantia será remetido pela unidade da PGFN ao correspondente órgão regional do INSS.

Art. 6º - O valor da garantia será o mesmo do débito consolidado que se pretende parcelar, observado o preço de mercado dos bens oferecidos, o que será atestado por avaliador legalmente habilitado.

Art. 7º - Vindo o objeto da garantia a parecer ou a deteriorar-se no curso do parcelamento, fica o devedor obrigado a informar a ocorrência ao órgão referido no art. 3º e restabelecer, em juízo ou fora dele, a garantia do débito consolidado, sob pena de exclusão do Programa com as conseqüências pertinentes.

Art. 8º - Ficam dispensadas de nova formalização as pessoas jurídicas que já praticaram este ato, desde que o valor dado em garantia não seja inferior ao valor do parcelamento pretendido.

Art. 9º - Após a análise dos documentos apresentados, se for o caso, sérá expedido o Termo de Aceitação de Garantia, em duas vias, que constará de histórico.

Art. 10 - A PGFN e INSS poderão expedir instruções para o cumprimento desta instrução normativa, nas suas respectivas áreas de competência.

Art. 11 - As unidades da PGFN poderão receber complementações dos documentos tratados no art. 3º deste ato até 30 (trinta) dias depois de expirado o prazo fixado no art. 10, § 4º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000.

Esta instrução normativa conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Almir Martins Bastos
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Crésio de Matos Rolim
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social