SIMPLES
PROTÉTICO - VEDAÇÃO À OPÇÃO
RESUMO: Empresa que presta serviços de prótese dentária não pode optar pelo Simples, pois o protético é uma profissão que depende de habilitação profissional legalmente exigida.
PARECER COSIT Nº
20, de 23.05.00
(DOU de 09.06.00)
ASSUNTO : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contri-buições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
EMENTA: VEDAÇÃO. OPÇÃO. PROTÉTICO.
Empresa que presta serviços de prótese dentária não pode optar pelo SIMPLES, pois protético é uma profissão que depende de habilitação profissional legalmente exigida.
Dispositivos Legais: art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96 e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.710/79.
Carlos Alberto de Niza e
Castro
Coordenador-Geral