RESUMO: A Portaria a seguir altera a Portaria nº 09/98 publicada no Boletim Informare 04/99.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e a Portaria MICT nº 105, de 26 de abril de 1996, com base no Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria Interministerial MICT/MF nº 7, de 12 de junho de 1997, resolve:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 2º da Portaria SECEX nº 9, de 24 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

...

Parágrafo único - No período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de junho de 2000, as importações brasileiras objeto desta sistemática serão deduzidas, pela Secretaria de Comércio Exterior, dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo A desta Portaria, tendo como base o seu desembaraço aduaneiro."

Art. 2º - Substituir o Anexo A da Portaria SECEX nº 9, de 24 de dezembro de 1998, pelo quadro contido no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Lytha Spíndola