CIGARROS
ENQUADRAMENTO - NOVAS NORMAS

RESUMO: Efetuado novo enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa da SRF nº 60, de 28 de maio de 1999, declara:

I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.

II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.

Everardo Maciel