SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFI-CANTES
TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
RESUMO: Alterado o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
CONVÊNIO ICMS Nº
45/00
(DOU de 14.07.00)
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E O GERENTE DE RECEITA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, na 98ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de julho de 2000, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Os percentuais constantes no Anexo I, do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:
I - relativamente à gasolina automotiva e álcool anidro:
ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF |
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro |
|
Internas |
Interestaduais |
|
PE |
39,39% |
85,86% |
RJ |
22,30% |
74,71% |
II - relativamente ao álcool hidratado:
ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF |
Álcool Hidratado |
|
Interestaduais |
||
Alíquota 7% |
Alíquota 12% |
|
GO |
80,40% |
70,70% |
RJ |
59,57% |
51,00% |
III - relativamente ao óleo combustível:
ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|
Óleo Combustível |
|
Internas |
Interestaduais |
|
RJ |
10,54% |
34,80% |
Cláusula segunda - Os percentuais constantes no Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, relativamente à gasolina automotiva, ficam alterados como segue:
ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
UF |
Gasolina Automotiva |
|
Internas |
Interestaduais |
|
AL |
105,85% |
174,20% |
AM |
108,05% |
177,39% |
BA |
107,77% |
177,03% |
MS |
119,51% |
192,68% |
PE |
105,09% |
173,46% |
SC |
115,52% |
187,35% |
Cláusula terceira - Ficam convalidados os atos relativos à alteração de margens de valor agregado, editados pelos Estados até o início da vigência deste convênio.
Cláusula quarta - Relativamente aos Estados da Bahia e do Amazonas, a alteração promovida por este convênio produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.
Cláusula quinta - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Boa Vista, RR, em 7 de julho de 2000.