CONVÊNIO
ICMS 01/00
RATIFICAÇÃO NACIONAL
RESUMO: Ratificado o Convênio ICMS 01/00, publicado no Bol. INFORMARE nº 09-B/00.
ATO DECLARATÓRIO
CONFAZ Nº 02, de 01.03.00
(DOU de 02.03.00)
Ratifica o Convênio ICMS nº 01/00.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
Que foi ratificado o Convênio ICMS nº 01/00, de 02.02.00, que altera o Convênio 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira