IMPORTAÇÃO
PRODUTOS SUJEITOS À ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANP - ALTERAÇÕES

RESUMO: Ficam alterados o artigo 1º e o Anexo I da Portaria ANP nº 170, de 20 de outubro de 1999 (Bol. INFORMARE nº44-B/99).

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 371, de 27 de junho de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º - Ficam alterados o artigo 1º e o Anexo I da Portaria ANP nº 170, de 20 de outubro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O importador, devidamente autorizado a exercer a atividade na forma da regulamentação expedida pelo órgão competente, deverá requerer anuência prévia da ANP para a importação dos seguintes produtos:

I - naftaleno de alcatrão de hulha e outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos de alcatrão de hulha;

II - óleos brutos de minerais betuminosos;

III - gasolinas de aviação, outras gasolinas, óleo diesel, outros óleos combustíveis, óleos lubrificantes com aditivos, óleos lubrificantes sem aditivos, líquidos para transmissões hidráulicas, óleos para isolamentos elétricos e outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos);

IV - propano bruto liquefeito, outros propanos liquefeitos, butanos liquefeitos, outros gases liquefeitos, butanos no estado gasoso e outros gases no estado gasoso;

V - outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos;

VI - hidrocarbonetos acíclicos saturados, etileno, propeno, buteno, butadieno, isopreno e outros hidrocarbonetos acíclicos não saturados;

VII - naftaleno e outros hidrocarbonetos cíclicos;

VIII - metanol;

IX - ciclohexanona;

X - preparações lubrificantes;

XI - preparações e aditivos para óleos minerais;

XII - misturas de alquilnaftalenos.

Parágrafo único - Os produtos de que tratam os incisos de I a XII estão relacionados, com seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, no Anexo I." (NR)

Art. 2º - Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 170, de 20 de outubro de 1999, a qual deverá ser republicada com as alterações determinadas por esta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

David Zylbersztajn