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MATÉRIAS	BOL.Nº
Decreto nº 922-R, de 12.11.01 (DOE de 26.12.01) - ICMS - Alterações do Regulamento - Retificação	02
Decreto nº 922-R, de 12.11.01 (DOE de 26.12.01) - ICMS - Alterações do Regulamento - Retificação	04
Decreto nº 974-R, de 19.12.01 (DOE de 20.12.01) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE - Exercício de 2002	01
Decreto nº 978-R, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) - IPVA - Base de Cálculo e Tabela de Prazos Para Pagamento do Imposto - Exercício de 2002	03
Decreto nº 979-R, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) - ICMS - Convênios, Ajustes e Protocolos - Ratificação	03
Decreto nº 980-R, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento	03
Decreto nº 980-R, de 27.12.01 (DOE de 11.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	12
Decreto nº 984-R, de 09.01.02 (DOE de 10.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	04
Decreto nº 989-R, de 22.01.02 (DOE de 23.01.02) - ICMS - Ratificação de Convênios	06
Decreto nº 1.002-R, de 14.02.02 (DOE de 15.02.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	09
Decreto nº 1.005-R, de 05.03.02 (DOE de 06.03.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	12
Decreto nº 1.006-R, de 05.03.02 (DOE de 06.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	12
Decreto nº 1.007-R, de 05.03.02 (DOE de 06.03.02) - Assuntos Diversos - Taxa Florestal - Regulamentação da Cobrança	12
Decreto nº 1.008-R, de 05.03.02 (DOE de 06.03.02) - IPVA - Regulamento - Aprovação	12
Decreto nº 1.010-R, de 05.03.02 (DOE de 07.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	12
Decreto nº 1.012-R, de 15.03.02 (DOE de 18.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	14
Decreto nº 1.012-R, de 15.03.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Republicação	16
Decreto nº 1.015-R, de 15.03.02 (DOE de 18.03.02) - Assuntos Diversos - Produtos Agroindustriais - Normas Sanitárias Para Elaboração e Comercialização - Regulamentação	14
Decreto nº 1.016-R, de 15.03.02 (DOE de 18.03.02) - Assuntos Diversos - Agroindústria Artesanal - Selo de Certificação	14
Decreto nº 1.017-R, de 19.03.02 (DOE de 20.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	14
Decreto nº 1.018-R, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - Assuntos Diversos - Parcelamento de Multas - Seama	16
Decreto nº 1.020-R, de 03.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	16
Decreto nº 1.022-R, de 09.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	17
*Decreto nº 1.022-R, de 09.04.02 (DOE de 22.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	19
Decreto nº 1.023-R, de 09.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Ratificação de Convênios	17
Decreto nº 1.028-R, de 22.04.02 (DOE de 23.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	19
Decreto nº 1.029-R, de 23.04.02 (DOE de 24.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	19
Decreto nº 1.034-R, de 24.05.02 (DOE de 27.05.02) - ICMS - Cobrança de Créditos Tributários	24
Decreto nº 1.034-R, de 24.05.02 (DOE de 05.06.02) - ICMS - Cobrança de Créditos Tributários	25
Decreto nº 1.035-R, de 27.05.02 (DOE de 28.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto nº 1.040-R, de 07.06.02 (DOE de 10.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 1.040-R/02	26
Decreto nº 1.040-R, de 07.06.02 (DOE de 21.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	27
Decreto nº 1.040-R, de 07.06.02 (DOE de 22.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	32
Decreto nº 1.042-R, de 12.06.02 (DOE de 13.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	28
Decreto nº 1.047-R, de 26.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 1.047-R/02	28
Decreto nº 1.048-R, de 28.06.02 (DOE de 01.07.02) - Assuntos Diversos - Taxa de Segurança Contra Sinistro - Regulamentação	30
Decreto nº 1.052-R, de 03.07.02 (DOE de 04.07.02) - IPVA - Alterações no Regulamento	30
Decreto nº 1.056-R, de 26.07.02 (DOE de 29.07.02) - ICMS - Convênios e Protocolos - Ratificação	33
Decreto nº 1.057-R, de 26.07.02 (DOE de 29.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	33
Decreto nº 1.058-R, de 26.07.02 (DOE de 29.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 1.035-R/02	33
Decreto nº 1.059-R, de 26.07.02 (DOE de 29.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	33
Decreto nº 1.155-R, de 18.07.02 (DOE de 19.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 1.061-R, de 09.08.02 (DOE de 12.08.02) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Tratamento Tributário - Alterações	35
Decreto nº 1.065-R, de 29.08.02 (DOE de 30.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	37
* Decreto nº 1.065-R, de 29.08.02 (DOE de 05.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 1.065-R/02 - Republicação	38
Decreto nº 1.066-R, de 29.08.02 (DOE de 30.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	37
Decreto nº 1.066-R, de 29.08.02 (DOE de 05.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 1.066-R/02 - Retificação	38
Decreto nº 1.069-R, de 04.09.02 (DOE de 05.09.02) - ITCD - Alterações no Regulamento - Decreto nº 1.069-R/02	38
Decreto nº 1.070-R, de 06.09.02 (DOE de 09.09.02) - ICMS - Convênios e Protocolos - Ratificação	39
Decreto nº 1.071-R, de 10.09.02 (DOE de 11.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	41
Decreto nº 1.082-R, de 16.10.02 (DOE de 17.10.02) - ICMS - Ratificação de Convênios	44
Decreto nº 1.083-R, de 18.10.02 (DOE de 21.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	45
Decreto nº 1.083-R, de 18.10.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Republicação Parcial	47
Decreto nº 1.087-R, de 25.10.02 (DOE de 28.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	46
Decreto nº 1.088-R, de 25.10.02 (DOE de 28.10.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	46
Decreto nº 1090-R, de 25.10.02 (DOE de 11.11.02) - ICMS - Novo Regulamento do ICMS - Aprovação	48
Decreto nº 1.096-R, de 14.11.02 (DOE de 18.11.02) - IPVA Tabela de Prazos Para Pagamento do Imposto - Exercício de 2003	48
Decreto nº 1.100-R, de 19.11.02 (DOE de 20.11.02) - ICMS - Ratificação de Convênios	49
Decreto nº 1.106-R, de 03.12.02 (DOE de 04.12.02) - Assuntos Diversos - Regulamento da Lei de Agrotóxicos - Alteração	51
Decreto nº 1.107-R, de 04.12.02 (DOE de 05.12.02) - ICMS Alterações no Regulamento	51
Decreto nº 1.108-R, de 04.12.01 (DOE de 05.12.02) - ICMS e Outros Tributos - Valor de Referência do Tesouro Nacional (VRTE) - Alteração	51
Decreto Legislativo nº 06, de 28.11.02 (DOE de 29.11.02) - ICMS - Ratificação do Convênio ICMS nº 130/02 - Suspensão da Aplicação	50
Emenda Constitucional nº 36, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Emenda Constitucional Federal nº 33/01	03
Instrução de Serviço Detran nº 443, de 14.05.02 (DOE de 16.05.02) - Assuntos Diversos - Comercialização de Placas e Tarjetas Para Veículos	22
Lei nº 6.984, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) - Assuntos Diversos - Clínicas ou Hospitais - Proibição da Exigência de Depósito Prévio Para Internação	03
Lei nº 6.990, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) - Assuntos Diversos - Alimentos - Informação ao Consumidor do Horário de Empacotamento	03
Lei nº 6.999, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - IPVA - Consolidação e Atualização Das Normas	03
(*) Lei nº 7.000, de 27.12.01 (DOE de 31.12.01) - ICMS - Disposições Gerais	04
Lei nº 7.001, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - Assuntos Diversos - Exercício Regular do Poder de Polícia - Taxas	05
Lei nº 7.002, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Parcelamento de Créditos Tributários	04
Lei nº 7.037, de 28.12.01 (DOE de 31.12.01) - ICMS - Alterações na Legislação	04
Lei nº 5.590, de 01.07.02 (DOE de 11.07.02) - Assuntos Diversos - Agência Bancária - Tempo Máximo de Espera em Fila	31
Lei nº 7.052, de 18.01.02 (DOE de 21.01.02) - Assuntos Diversos - Veículos - Obrigatoriedade de Inspeção Técnica	05
* Lei nº 7.058, de 18.01.02 (DOE de 23.01.02) - Assuntos Diversos - Proteção ao Meio Ambiente - Fiscalização, Infrações e Penalidades	06
Lei nº 7.060, de 24.01.02 (DOE de 25.01.02) - Assuntos Diversos - Afixação de Cartazes	06
Lei nº 7.061, de 24.01.02 (DOE de 25.01.02) - Assuntos Diversos - Fundap	06
Lei nº 7.063, de 24.01.02 (DOE de 25.01.02) - ICMS - Alterações na Legislação	06
Lei nº 7.113, de 27.03.02 (DOE de 02.04.02) - Assuntos Diversos - Telefonia Fixa - Obrigatoriedade	16
Lei nº 7.118, de 02.04.02 (DOE de 04.04.02) - ICMS - Disposições Gerais/Parcelamento de Créditos Tributários - Alterações	16
Lei nº 7.118, de 09.12.02 (DOE de 09.12.02) - ICMS - Parcelamento de Créditos Tributários e Disposições Gerais - Alterações	52
Lei nº 7.123, de 09.04.02 (DOE de 10.04.02) - Assuntos Diversos - Certificado Ambiental da Propriedade Agrícola - ISO-Agrícola	17
Lei nº 7.126, de 10.04.02 (DOE de 11.04.02) - Assuntos Diversos - Instalação de Escadas de Emergência em Prédios Públicos	17
Lei nº 7.128, de 10.04.02 (DOE de 12.04.02) - ICMS - Isenções Tributárias - Interpretação	17
Lei nº 7.142, de 22.04.02 (DOE de 23.04.02) - ICMS - Adiantamento da Receita de ICMS	19
Lei nº 7.148, de 24.04.02 (DOE de 25.04.02) - ICMS - Veículos Automotores - Redução da Alíquota	19
Lei nº 7.159, de 30.04.02 (DOE de 02.05.02) - Assuntos Diversos - Antenas Transmissoras - Localização, Instalação e Operação	20
Lei nº 7.160, de 30.04.02 (DOE de 02.05.02) - Assuntos Diversos - Mutuários em Atraso Com o SFH - Inscrição no SPC	20
Lei nº 7.172, de 07.05.02 (DOE de 08.05.02) - ICMS - Alterações na Legislação	22
Lei nº 7.173, de 13.05.02 (DOE de 14.05.02) - Assuntos Diversos - Escolas - Detectores de Metal	22
Lei nº 7.175, de 21.05.02 (DOE de 22.05.02) - Assuntos Diversos - Cadastramento de Usuários de Telefones Celulares Pré-Pagos	23
Lei nº 7.177, de 22.05.02 (DOE de 24.05.02) - Assuntos Diversos - Medicamentos Proibidos Pelo Ministério da Saúde	23
Lei nº 7.230, de 03.07.02 (DOE de 04.07.02) - ICMS - Alterações na Legislação	30
Lei nº 7.245, de 12.07.02 (DOE de 15.07.02) - Assuntos Diversos - Veículos de Transporte de Passageiros - Inspeção Técnica de Segurança Veicular	31
Lei nº 7.249, de 11.07.02 (DOE de 16.07.02) - ICMS - Alterações na Legislação	31
Lei nº 7.249, de 11.07.02 (DOE de 23.07.02) - ICMS - Alterações na Legislação - Republicação	32
Lei nº 7.253, de 15.07.02 (DOE de 18.07.02) - Assuntos Diversos - Empresas de Transporte Coletivo - Equipamentos à Serem Instalados	31
Lei nº 7.293, de 25.07.02 (DOE de 26.07.02) - ICMS - Indústrias Têxteis - Incentivos Fiscais	32
Lei nº 7.293, de 09.12.02 (DOE de 09.12.02) - ICMS - Incentivos Fiscais - Indústrias Têxteis	52
Lei nº 7.295, de 01.08.02 (DOE de 02.08.02) - ICMS - Alterações na Legislação	34
Lei nº 7.295, de 01.08.02 (DOE de 21.08.02) - ICMS - Alterações na Legislação - Republicação	36
*Lei nº 7.295, de 01.08.02 (DOE de 16.08.02) - ICMS - Alterações na Legislação - Republicação	35
Lei nº 7.301, de 14.08.02 (DOE de 15.08.02) - ICMS - Alterações na Legislação	35
Lei nº 7.302, de 19.08.02 (DOE de 20.08.02) - Assuntos Diversos - Cadastramento de Prestadores de Serviços Turísticos	36
Lei nº 7.307, de 17.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS e Outros Tributos - Crédito Tributário	40
Lei nº 7.336, de 14.10.02 (DOE de 15.10.02) - Assuntos Diversos - Importação de Material Poluente	44
Lei nº 7.337, de 14.10.02 (DOE de 15.10.02) - ICMS - Disposições Gerais - Alterações	44
Lei nº 7.383, de 06.12.02 (DOE de 09.12.02) - Assuntos Diversos - Exercício Regular do Poder de Polícia - Taxas - Alteração	52
Lei nº 7.384, de 06.12.02 (DOE de 09.12.02) - Assuntos Diversos - Transporte de Pedras no Estado	52
Lei nº 7.391, de 06.12.02 (DOE de 09.12.02) - Assuntos Diversos - Programa de Incentivo à Comercialização de Livros Usados	52
Lei nº 7.401, de 09.12.02 (DOE de 10.12.02) - ICMS - Alterações na Legislação	52
Lei nº 7.407, de 09.12.02 (DOE de 10.12.02) - DPVAT, Multas de Trânsito, Taxa de Licenciamento - Cobrança em Conjunto	52
Lei nº 7.408, de 09.12.02 (DOE de 10.12.02) - ICMS - Isenção - Oficiais de Justiça	52
Lei nº 7.427, de 09.12.02 (DOE de 10.12.02) - ICMS - Isenção - Prefeituras	52
Lei nº 7.429, de 09.12.02 (DOE de 10.12.02) - ICMS - Diferimento	52
Lei nº 7.436, de 09.12.02 (DOE de 10.12.02) - Assuntos Diversos - Pedágio - Isenção	52
Ordem de Serviço nº 50, de 31.08.02 (DOE de 07.08.02) - ICMS - Alterações na Legislação - Lei nº 7.249/02	34
Ordem de Serviço Sefa/Subser nº 028, de 19.04.02 (Doe de 22.04.02) - ICMS - Pauta de Valores Mínimos - Alterações	20
Ordem de Serviço SEFA nº 29, de 21.01.02 (DOE de 22.01.02) - ICMS - Parcelamento de Débitos	06
Ordem de Serviço SEFA nº 29, de 21.01.02 (DOE de 30.01.02) - ICMS - Parcelamento de Débitos Retificação	07
Ordem de Serviço Sefa/Subser nº 42, de 27.06.02 (DOE de 28.06.02) - ICMS - Pauta de Valores Mínimos - Alterações	29
Ordem de Serviço Sefa/Subser nº 059, de 01.10.02 (DOE de 16.10.02) - ICMS - Pauta de Valores Mínimos - Alterações	44
Ordem de Serviço Sefa/Subser n° 87, de 21.11.02 (DOE de 22.11.02) - ICMS - Pauta de Valores Mínimos - Alterações	50
Portaria SEFA nº 01, de 03.01.02 (DOE de 04.01.02) - ICMS - Concessão de Benefício Fiscal - Requerimento	03
Portaria Sefaz nº 09-R, de 06.06.02 (DOE de 07.06.02) - ICMS - Remessa de Mercadorias Para Depósito em Cooperativa de Produtores	25
Portaria Sefaz nº 19, de 30.09.02 (DOE de 03.10.02) - ICMS - Sintegra	42
Portaria Sefaz nº 21-R, de 13.11.02 (DOE de 14.11.02) - ICMS - Zona Franca de Manaus - Remessa de Mercadoria	48
Portaria SSP nº 041-R, de 14.08.02 (DOE de 15.08.02) - Assuntos Diversos - Controle e Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais	35

ICMS-ES	Legislação - ES	Legislação do Munic. de Vitória	ISSQN	Tributos Federais
IPI	Tabelas Práticas	Importação/Exportação	IPI -Importação/Exportação	Assuntos Diversos

MATÉRIAS	BOL.Nº
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/02 E SEUS REFLEXOS NA ESFERA DO IPI	44
AMOSTRA GRÁTIS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	25
APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR - ASPECTOS GERAIS	26
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS - PROCEDIMENTOS	18
ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	29
CESTA DE NATAL - REACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS	51
COMERCIANTE ATACADISTA DE BENS DE PRODUÇÃO - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL POR OPÇÃO	37
CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO RIPI	15
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	50
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	38
CRÉDITO DO IMPOSTO - ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA	31
CRÉDITO INDEVIDAMENTE LANÇADO - MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO	32
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPI - APROPRIAÇÃO	16
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	13
DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA ÓRBITA DO IPI	21
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCEDIMENTOS E EFEITOS	33
DEPÓSITO FECHADO - CONSIDERAÇÕES	02
DEVOLUÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	45
DIF-PAPEL IMUNE - PERÍODO DE FEV E MAR/2002 - APRESENTAÇÃO	11
DIPI-BEBIDAS - INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO	11
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - (DARF E DARF-SIMPLES)	40
EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE	24
FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO	34
FATO GERADOR - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DAS NUANCES JURÍDICAS DA OPERAÇÃO	49
FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXCEÇÕES	13
FATURAMENTO ANTECIPADO - PROCEDIMENTOS	48
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	42
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - UMA SÍNTESE	12
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICAÇÕES	17
INDUSTRIALIZAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ALGUMAS DISPOSIÇÕES	39
INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS NA REMESSA E NO RETORNO	36
IRREGULARIDADES NAS NOTAS FISCAIS	23
LANÇAMENTO DO TRIBUTO - REGRAS	14
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS	28
LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS	30
MATERIAL BÉLICO, APARELHOS TRANSMISSORES E RECEPTORES, VIATURAS, ARMAS E MUNIÇÕES ISENÇÃO - NOVAS NORMAS	06
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	19
NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO	19
NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - APROVAÇÃO	03
OPERAÇÕES COM BENS DO ATIVO PERMANENTE	34
PRODUTO DE ARTESANATO - NÃO-INCIDÊNCIA	43
QUEBRAS DE ESTOQUE - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS	27
REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 84 E 87 DA TIPI	01
REGIMES ESPECIAIS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - PROCEDIMENTOS	46
REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO	07
REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PROCEDIMENTOS	20
SIMPLES - PROCEDIMENTOS LEGAIS DO RIPI	52
SUSPENSÃO - INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS	35

MATÉRIAS	BOL.Nº
ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO	12
ALÍQUOTAS DO ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS	07
AMOSTRAS GRÁTIS - CONSIDERAÇÕES DO NOVO RICMS	48
ARTESANATO REGIONAL - ISENÇÃO	05
BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001	42
BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	01
BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO	02
BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS	41
BRINDES OU PRESENTES - PROCEDIMENTOS NA DISTRIBUIÇÃO	10
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	18
CARTÕES TELEFÔNICOS - PROCEDIMENTOS FISCAIS - PARECER CONSULTIVO Nº 079/99	34
CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	14
CIGARROS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	35
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	11
CONCEITOS BÁSICOS DO ICMS - PARTE II	06
CONTRIBUINTES OBRIGATÓRIOS DO ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL	29
CRÉDITO FISCAL DE INSUMOS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	34
DIFERIMENTO DO ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	08
DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS - CANCELAMENTO, EXTRAVIO E PRAZO PARA CONSERVAÇÃO	03
DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS - CANCELAMENTO, EXTRAVIO E PRAZO PARA CONSERVAÇÃO	04
ECF - DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	45
ECF - PONTO DE VENDA E SISTEMA DE GESTÃO NO ESTABELECIMENTO DISPOSIÇÕES GERAIS	27
ECF - PROGRAMA APLICATIVO - DISPOSIÇÕES GERAIS	29
FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - FAC - PROCEDIMENTOS FISCAIS	31
HORTIFRUGRANJEIROS	17
IMPORTAÇÃO POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	20
INDÚSTRIAS COM FATURAMENTO DE ATÉ 520.000 VRTES - CRÉDITO PRESUMIDO	44
INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	25
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - TRATAMENTO FISCAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS	21
ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO E REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - HIPÓTESES	52
LEI Nº 7.295 SANCIONADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALTERAÇÕES	38
LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO PARA EFEITOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO - NA REDAÇÃO DA LEI Nº 7.000/01	24
MICROEMPRESA ESTADUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO	13
MICROEMPRESA ESTADUAL - PARTE II - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO	16
MOSTRUÁRIOS - TRATAMENTO FISCAL NA REMESSA E NO RETORNO	15
NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A - REQUISITOS BÁSICOS	43
NOVOS CÓDIGOS CFOP'S - CORRELAÇÃO - 1ª PARTE	50
NOVOS CÓDIGOS CFOP'S - CORRELAÇÃO - 2ª PARTE	51
NOVOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	49
PRODUTO DE ARTESANATO - NÃO-INCIDÊNCIA	43
OBRAS DE ARTE - ISENÇÃO	05
OBRIGATORIEDADE E DISPENSA DE USO DO ECF - PROCEDIMENTOS FISCAIS	33
OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO DO ICMS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	39
OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	30
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	09
PROCESSO FISCAL - PROCEDIMENTOS	19
REDUÇÃO DAS MULTAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	47
REGIME ESPECIAL - HIPÓTESES	40
REMESSA PARA DEPÓSITO EM COOPERATIVA DE PRODUTORES	26
REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL	08
SEMENTES CERTIFICADAS OU FISCALIZADAS - SUSPENSÃO DO IMPOSTO	36
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO ICMS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	37
SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM GADO	23
USINA OU DESTILARIA DE ÁLCOOL - ISENÇÃO DO ICMS	22
VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - NOVOS CFOP'S	46
VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA A PORTA A CONSUMIDOR FINAL	32

MATÉRIAS	BOL.Nº
Decreto nº 11.267, de 22.04.02 (DOM de 27.04.02) - ISSQN - Atividades Realizadas no Centro de Vitória - Redução da Alíquota	21
Decreto nº 11.290, de 21.05.02 (DOM de 22.05.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Processos Administrativos	23
Lei nº 5.441, de 14.12.01 (DOM de 29.12.01) - Assuntos Diversos - Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA	03
Lei nº 5.443, de 14.12.01 (DOM de 29.12.01) - Assuntos Diversos - Licenciamento Ambiental - Infrações e Penalidades	03
Lei nº 5.447, de 17.12.01 (DOM de 18.12.01) - ISSQN - Sistema Tributário do Município - Alterações	01
Lei nº 5.447, de 17.12.01 (DOM de 29.12.01) - ISS/Outros Tributos Municipais - Sistema Tributário Municipal - Alterações	03
Lei nº 5.464, de 14.01.02 (DOM de 24.01.02) - IPTU - Alterações nas Legislações	06
Lei nº 5.467, de 22.01.02 (DOM de 24.01.02) - Assuntos Diversos - Estações de Radiobase	06
Lei nº 5.504, de 09.04.02 (DOM de 10.04.02) - Assuntos Diversos - Empresas de Transporte Coletivo Urbano	17
Lei nº 5.505, de 11.04.02 (DOM de 13.04.02) - ISS e Outros Tributos Municipais - Sistema Tributário - Alterações	18
* Lei nº 5.505, de 11.04.02 (DOM de 24.04.02) - ISS e Outros Tributos Municipais - Sistema Tributário - Alterações - Republicação	19
Lei nº 5.574, de 13.06.02 (DOM de 18.06.02) - Assuntos Diversos - Proibição de Estocagem de Pneus a Céu Aberto	27
Lei nº 5.585, de 24.06.02 (DOM de 26.06.02) - Assuntos Diversos - Comercialização de Alimentos Transgênicos - Informação ao Consumidor	28
Lei nº 5.590, de 01.07.02 (DOE de 11.07.02) - Assuntos Diversos - Agência Bancária - Tempo Máximo de Espera em Fila	31
Lei nº 5.748, de 07.09.02 (DOM de 10.10.02) - Assuntos Diversos - Produtos Farmacêuticos - Comercializaçao	43
Lei nº 5.750, de 08.10.02 (DOM de 10.10.02) - ISS - Alterações na Legislação	43
Lei nº 5.761, de 31.10.02 (DOM de 02.11.02) - Assuntos Diversos - Medicamentos Genéricos - Cartazes Informativos	47
Lei nº 5.762, de 31.10.02 (DOM de 02.11.02) - Assuntos Diversos - Embalagem Para Condimentos	47
Lei nº 5.763, de 31.10.02 (DOM de 02.11.02) - Assuntos Diversos - Comercialização de Solventes	47
Lei nº 5.764, de 31.10.02 (DOM de 06.11.02) - Assuntos Diversos - Taxa de Matrícula	47
Lei nº 5.766, de 31.10.02 (DOM de 02.11.02) - Assuntos Diversos - Comercialização de Bebida Alcoólica	47
Lei nº 5.776, de 28.11.02 (DOM de 10.12.02) - ISSQN - Atividades Realizadas no Centro de Vitória - Redução da Alíquota - Alteração	52
Portaria SMF nº 04, de 07.02.02 (DOM de 08.02.02) - ISS - Prorrogação do Prazo de Pagamento	09

MATÉRIAS	BOL.Nº
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTOS	04

MATÉRIAS	BOL.Nº
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E COMBUSTÍVEIS	04
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ESCRITURAÇÃO	47

MATÉRIAS	BOL.Nº
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2002	04
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2002	09
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2002	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2002	18
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2002	22
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2002	26
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2002	30
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2002	39
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2002	39
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2002	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2002	48
REAJUSTE DE ALUGUÉIS	52

MATÉRIAS	BOL.Nº
IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA	10
RECIPIENTES, EMBALAGENS, ENVOLTÓRIOS, CARRETÉIS, SEPARADORES, "RACKS", "CLIP LOCKS" E OUTROS BENS COM FINALIDADE SEMELHANTE - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIAS	05
TERMOS DE COMÉRCIO - INCOTERMS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	09

MATÉRIAS	BOL.Nº
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	08