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ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 1.040-R/02 - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 1.040-R/02 (Bol. INFORMARE nº 26/02), conforme DOE de 22.07.02.
DECRETO Nº 1.040-R, de 07.06.02
(DOE de 22.07.02)
No art. 1º do Decreto nº 1.040-R, de 07 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 10 de junho de 2002:
Onde se lê:
"LXXI - até 30.04.2002 [...]"
Leia-se:
"LXXI - até 30.04.2004 [...]"