ASSUNTOS DIVERSOS
COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA
RESUMO: A presente legislação vem proibir a venda de bebida com teor alcoólico em parques do Município.
LEI Nº 5.766,
de 31.10.02
(DOM de 02.11.02)
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos parques do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no interior dos parques municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de outubro de 2002.
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Prefeito Municipal