• 1. Introdução
• 2. Base de Cálculo Reduzida
• 2.1 - Estorno de Crédito
• 3. Alterações da Lei nº 7.000/2001

1. INTRODUÇÃO

Baseado no que dispõem os incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, que permite aos Estados e ao Distrito Federal adotar alíquotas internas inferiores às estabelecidas, desde que não sejam menores àquelas vigentes para as operações interestaduais, o Estado do Espírito Santo mantém, para alguns produtos, uma redução de base de cálculo (art. 67, XV, do RICMS/ES) para os produtos integrantes da cesta básica, o que resultará em uma tributação líquida de 7%.

2. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

Nas operações internas com os produtos abaixo elencados a base de cálculo será reduzida em 58,824%, de forma que a carga tributária efetiva resultará no percentual de 7% (sete por cento):

a) arroz;

b) feijão;

c) fubá de milho;

d) farinha de mandioca;

e) farinha de trigo;

f) aves;

g) peixes, exceto adoque, bacalhau, merluza, pirarucu e salmão;

h) sal de cozinha;

i) macarrão;

j) açúcar;

k) óleo de soja;

l) café torrado ou moído;

m) gado suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos;

n) pão francês de 50g;

o) salsicha, lingüiça e mortadela;

p) leite líquido (pasteurizado e esterilizado);

q) biscoito do tipo maria, maisena, cream cracker e água e sal.

2.1 - Estorno de Crédito

O crédito do ICMS, referente às mercadorias elencadas neste item, será estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto.

3. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.000/2001

Com o advento da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, a alíquota a ser aplicada aos produtos da cesta básica que antes era de 12% passou a ser de 17%. Porém, como a redação do artigo 67 não sofreu nenhuma alteração, o contribuinte só tem que alterar o percentual de redução.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.