ICMS
SINTEGRA

RESUMO: Fica estabelecido para que seja implantado o SINTEGRA, pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, autorizados a escriturar e emitir livros e documentos fiscais por processamento de dados.

Estabelece prazo para implantação do SINTEGRA e entrega de arquivos magnéticos por parte dos contribuintes autorizados ao uso de processamento eletrônico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n.° 057/95, de 28 de junho de 1995, e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º - Os estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda autorizados a emitir documentos fiscais e/ou escriturar livros fiscais de acordo com o PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, constante do Anexo LXIV, e na forma do Capítulo III, do Título III, do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, doravante denominados Contribuintes UPED, ficam dispensados de apresentação dos arquivos magnéticos referente ao período de referencia janeiro de 2000 a novembro de 2002.

Art. 2º - Ficam todos os Contribuintes UPED, intimados a entregar os arquivos magnéticos, conforme estabelecido pela legislação vigente, especialmente o Convênio 1CMS n.° 057/95 e suas alterações, a partir das operações realizadas no mês de Dezembro de 2002.

Art. 3º - Os arquivos magnéticos compostos com os registros fiscais relativos à totalidade das operações realizadas a partir de 01/12/2002, por contribuintes UPED, devem ser entregues mensalmente até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrem as operações, à Secretaria de Estado da Fazenda do Espirito Santo, no seguinte endereço: sintegra@sefa.es.gov.br, validados pelo Software Validador Versão 2.3b ou superior.

Art. 4º - Para todos os efeitos legais considera-se, 01.12.2002, data limite da fase de implantação do Projeto S INTEGRA no Espirito Santo, data a partir da qual aplicam-se automaticamente as penalidades estabelecidas pertinente quanto à forma, conteúdo e manutenção dos arquivos, bem como, quanto aos prazos de entrega e demais obrigações acessórias.

Art. 5º - Os contribuintes UPED ficam obrigados a manter pelo prazo decadencial e, quando intimados por ato fiscal e na forma da lei, a entregar os arquivos magnéticos compostos com os registros fiscais do tipo 54 e 75.

Art. 6º - Para efeito de atendimento à intimação prevista no art. 2º fica facultada a presença dos registros fiscais tipo 57 e 75 na composição do arquivo magnético a ser entregue mensalmente.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias nºs 071, de 26 de outubro de 2000; 024, de 02 de maio de 2001 e 030, de 01 de junho de 2001.

Vitória, 30 de setembro de 2002.

João Luiz de Menezes Tovar
Secretário de Estado da Fazenda