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ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 1.052-R/02

RESUMO: Alterado o art. 11 do RIPVA, que se refere a reconhecimento de benefício sem a necessidade de requerimento.

Introduz alteração no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05 de março de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Art. 1º - O art. 11 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11 - O reconhecimento do benefício de que trata o art. 5º, I, c e e, e o reconhecimento do benefício para a União, Estados e Municípios independem de requerimento." (NR)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 de julho de 2002; 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

João Luiz de Menezes Tovar
Secretário de Estado da Fazenda