ASSUNTOS DIVERSOS
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA

RESUMO: A Lei a seguir transcrita cria a Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA, a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades no âmbito municipal.

Cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA no Município de Vitória, a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades no âmbito do Município.

Art. 2º - É contribuinte da TLA a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável pelo pedido de licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.

Art. 3º - O valor da TLA será definido de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade, os quais serão enquadrados segundo as classes I, II, III e IV, de potencial poluente, obedecendo aos valores contidos na Tabela 1 do Anexo desta Lei.

§ 1º - A classificação dos empreendimentos ou atividades quanto ao porte e potencial poluidor está definida no Decreto nº 11.068, de 16 de outubro de 2001, que regulamenta a Lei nº 5.131, de 24 de março de 2000.

§ 2º - Para renovação de licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor corresponderá a cinqüenta por cento daquele estabelecido na taxa anexa.

Art. 4º - A TLA de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente que dependam da elaboração da Declaração de Impacto Ambiental - DIA e Estudos Prévios de Impacto Ambiental - EPIA/RIMA, conforme anexos II e III da Lei nº 5.131/2000 será definida na Tabela 2 do Anexo desta Lei.

Art. 5º - A TLA será reajustada com base na Lei nº 5.248, de 26 de dezembro de 2000, na forma e na periodicidade da Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(valores em Reais)