ASSUNTOS DIVERSOS
CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS

RESUMO: A presente Lei determina que os prestadores de serviço de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território do Estado, devem manter cadastro atualizado de usuários.

Cria cadastro de identificação de proprietário de telefone celular do sistema pré-pago, e dá outras providências.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado cadastro de identificação de proprietários de telefone celular do sistema pré-pago no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º - As operadoras de telefonia celular que operam ou venham a operar no Estado do Espírito Santo e pontos comerciais por ela autorizados, deverão obrigatoriamente manter cadastro atualizado com as informações dos proprietários dos aparelhos celulares que funcionem sob o sistema pré-pago.

§ 1º - Deverão ser registradas as seguintes informações: no caso de pessoa física, nome completo, filiação, data de nascimento, endereço, número de identidade e CPF/MF; sendo pessoa jurídica, razão social, CGC, endereço e inscrição estadual.

§ 2º - Além das informações constantes no parágrafo anterior, o adquirente deverá fornecer cópias dos documentos mencionados no § 1º.

Art. 3º - Os clientes do telefone pré-pago já existentes no mercado não poderão renovar o seu crédito, sem efetuar o seu referido cadastro.

Art. 4º - As operadoras de telefonia celular ficam obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a convocar os atuais usuários de aparelhos do sistema pré-pago para fornecimento dos dados necessários à formação do cadastro.

Art. 5º - No caso de venda do aparelho e linha para terceiro, fica o antigo proprietário responsabilizado a informar à operadora sua transferência e venda para o novo propritário, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único - Caso haja descumprimento do "caput" deste artigo, as operadoras ou estabelecimentos credenciados ficam obrigados a bloquearem a linha disponibilizada até a satisfação total do determinado por esta Lei.

Art. 6º - O proprietário de linha telefônica celular do sistema pré-pago que não informar por escrito sua transferência para terceiro, será responsbilizado juntamente com o terceiro, pela utilização dos serviços telefônicos decorrentes.

Art. 7º - As operadoras de telefonia celular ou fixa com atuação no Estado do Espírito Santo ficam obrigadas a atender imediatamente solicitações de instalações de equipamento de escuta e/ou gravação de conversas telefônicas determinadas por órgãos policiais, respeitada a legislação vigente.

Art. 8º - O não cumprimento das normas estipuladas nesta Lei implicará ao infrator as penalidades cabíveis na legislação em vigor.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de maio de 2002.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

João Carlos Batista
Secretário de Estado da Justiça