ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL - VRTE - EXERCÍCIO DE 2002
RESUMO: O valor do VRTE a vigorar no exercício de 2002 é de R$ 1,2375.
DECRETO Nº 974-R, de
19.12.01
(DOE de 20.12.01)
Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo o art. 5º da Lei nº 6.556, de 28 de dezembro de 2000, decreta:
Art. 1º - O valor do VRTE a vigorar no exercício de 2002 é de R$ 1,2375 (um real e dois mil trezentos e setenta e cinco milésimos de centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos
19 de dezembro de 2001;
180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo
Espírito-Santense.
José Ignácio Ferreira
Governador do Estado
João Luiz de Menezes Tovar