ASSUNTOS DIVERSOS
MEDICAMENTOS PROIBIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESUMO: O estabelcimento que comercializa medicamento é obrigado a fixar em local visível, cartaz com aviso sobre os remédios proibidos pelo Ministério da Saúde.

Torna obrigatória a afixação de cartaz contendo relação de medicamento proibido no estabelecimento que os comercializa e dá outras providências.

Faço saber que A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O estabelecimento que comercializa medicamento é obrigado a afixar em local visível ao público, cartaz com aviso sobre os remédios proibidos pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único - O órgão de fiscalização competente do Poder Executivo, por ato próprio, definirá o modelo e a medida do cartaz.

Art. 2º - O não-cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o seu infrator à pena de multa diária a ser fixada no seu regulamento, e que será cobrada em dobro, em caso de reincidência.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.