indsp2002.htm

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MATÉRIAS	BOL.Nº
Comunicado CAT nº 66, de 20.12.01 (DOE de 22.12.01) - ICMS - Benefícios Fiscais e Obrigatoriedade de Uso de ECF - Prorrogação	01
Comunicado CAT nº 68, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) - ICMS - Alíquota de 18% - Manutenção em 2002	02
Comunicado CAT nº 69, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - Novos Valores Para o Exercício de 2002	02
Comunicado CAT nº 70, de 26.12.01 (DOE de 28.12.01) - IPVA - Exercício de 2002 - Recolhimento - Informações	02
Comunicado CAT nº 71, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - ITCMD - Exercício de 2002 - Informações	02
Comunicado CAT nº 01, de 15.01.02 (DOE de 16.01.02) -ICMS - Margem de Valor Agregado - Gasolina Automotiva	04
Comunicado CAT nº 07, de 19.02.02 (DOE de 20.02.02) - ICMS - Posto Fiscal Santana - Novo Local de Atendimento	10
Comunicado CAT nº 11, de 05.03.02 (DOE de 06.03.02) - ICMS - Regime Especial - Esclarecimentos	12
Comunicado CAT nº 12, de 11.03.02 (DOE de 12.03.02) - ICMS - Operações Com Gasolina Automotiva - Margem de Valor Agregado	12
Comunicado CAT nº 14, de 14.03.02 (DOE de 15.03.02) - ICMS - Selo Fiscal - Obrigatoriedade	13
Comunicado CAT nº 17, de 28.03.02 (DOE de 29.03.02) - ICMS - Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor	15
Comunicado CAT nº 20, de 02.04.02 (DOE de 03.04.02) - ICMS - Declaração do Simples - Esclarecimentos	18
Comunicado CAT nº 22, de 11.04.02 (DOE de 12.04.02) - IPVA - Dispensa de Pagamento - Esclarecimentos	17
Comunicado CAT nº 26, de 26.04.02 (DOE de 30.04.02) - ICMS - Benefícios Fiscais - Prazos	20
Comunicado CAT nº 33, de 06.06.02 (DOE de 08.06.02) - ICMS - Selo Fiscal - Esclarecimentos	25
Comunicado CAT nº 39, de 05.07.02 (DOE de 08.07.02) - ICMS - Gasolina - Novas Margens de Valor Agregado	29
Comunicado CAT nº 43, de 06.08.02 (DOE de 07.08.02) - ICMS - Regimes Especiais - Esclarecimentos	34
Comunicado CAT nº 45, de 13.08.02 (DOE de 14.08.02) - ICMS - Novos Percentuais Aplicáveis Sobre o Valor do Faturamento Direto de Veículos a Consumidor	34
Comunicado CAT nº 47, de 29.08.02 (DOE de 30.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 47.021/02	37
Comunicado CAT nº 49, de 03.09.02 (DOE de 04.09.02) - ICMS - Importação de Mercadoria ou Bem do Exterior	37
Comunicado CAT nº 50, de 13.09.02 (DOE de 15.09.02) - ICMS - Dispensa e Redução de Multas de Débitos Fiscais - Postos Fiscais	39
Comunicado CAT nº 52, de 20.09.02 (DOE de 25.09.02) - ICMS - Dispensa e Redução de Juros e Multas de Débitos Fiscais - Prorrogação	40
Comunicado CAT nº 55, de 30.09.02 (DOE de 01.10.02) - ICMS - Dispensa de Multas e Juros	41
Comunicado CAT nº 56, de 10.10.02 (DOE de 11.10.02) - ICMS - Transferência de Crédito Acumulado - Índice de Valor Acrescido - Mediana	44
Comunicado CAT nº 59, de 28.10.02 (DOE de 30.10.02) - IPVA - Informações Relativas ao Pagamento - Exercício de 2003	45
Comunicado CAT nº 60, de 29.10.02 (DOE de 30.10.02) - ICMS e Outros Tributos - Arrecadação Pelos Bancos	45
Comunicado CAT nº 61, de 31.10.02 (DOE de 01.11.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Autenticação Digital Nos Recolhimentos de Taxas, Custas e Contribuições Estaduais	46
Comunicado CAT nº 63, de 06.11.02 (DOE de 07.11.02) - ICMS - Operações Com Gasolina Automotiva - Margens de Valor Agregado	47
Comunicado CAT nº 66, de 22.11.02 (DOE de 23.11.02) - ICMS - Obrigatoriedade de Uso de Selo de Controle Nas Notas Fiscais, Modelos 1 e 1-A	49
Comunicado CAT nº 67, de 25.11.02 (DOE de 27.11.02) - ICMS - Agências Autorizadas a Receber as Receitas da Gare-DR	49
Comunicado CAT nº 71, de 05.12.02 (DOE de 06.12.02) - ICMS - Fabricantes de ECF - Credenciamento Junto ao PFE	51
Comunicado CAT nº 72, de 16.12.02 (DOE de 17.12.02) - ICMS - Novos Códigos CFOP - Não Utilização	52
Comunicado DA nº 01, de 02.01.02 (DOE de 03.02.01) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Janeiro/2002	02
Comunicado DA nº 02, de 02.01.02 (DOE de 03.02.01) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Janeiro/2002	02
Comunicado DA nº 25, de 26.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Tabela Prática Para Atualização Dos Débitos Fiscais Relativos ao ICMS - Ufesp - de 01.01 a 31.12.02	02
Comunicado DA nº 26, de 26.12.01 (DOE de 28.12.01) - IPVA - Tabela Prática Para Atualização Dos Débitos Fiscais Relativos ao IPVA - Ufesp - de 01.01 a 31.12.02	02
Comunicado DA nº 27, de 26.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS e Outros Tributos - Ufesp - de 01.01 a 31.12.02	02
Comunicado DA nº 28, de 26.12.01 (DOE de 28.12.01) - Impostos - Exceto os Estaduais - Tabela Prática Para Atualização dos Débitos Fiscais - Ufesp - de 01.01 a 31.12.02	02
Comunicado DA nº 29, de 26.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Valor Mínimo Para Emissão - Exercício de 2002	02
Comunicado DA nº 03 , de 01.02.02 (DOE de 02.02.02)-ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora Fevereiro/2002	07
Comunicado DA nº 04 , de 01.02.02 (DOE de 02.02.02)-IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Fevereiro/2002	07
Comunicado DA nº 05, de 01.03.02 (DOE de 03.03.02) CMS/ITCMD - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Março/2002	11
Comunicado DA nº 06 , de 01.03.02 (DOE de 03.03.02) - IPVA - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Março/2002	11
Comunicado DA nº 07, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Abril/2002	15
Comunicado DA nº 08, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - IPVA - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Abril/2002	15
Comunicado DA nº 09, de 02.05.02 (DOE de 04.05.02) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Maio/02	20
Comunicado DA nº 10, de 02.05.02 (DOE de 04.05.02) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Maio/02	20
Comunicado DA nº 11, de 03.06-02 (DOE de 04.06.02) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Junho/02	24
Comunicado DA nº 12, de 03.06.02 (DOE de 04.06.02) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Junho/02	24
Comunicado DA nº 13, de 01.07.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Julho/02	28
Comunicado DA-14, de 01.07.02 (DOE de 02.07.02) - IPVA - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Julho/02	28
Comunicado DA nº 15, de 01.08.02 (DOE de 02.08.02) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Agosto/02	33
Comunicado DA nº 16, de 01.08.02 (DOE de 02.08.02) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Agosto/02	33
Comunicado DA nº 17, de 02.09.02 (DOE de 03.09.02) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Setembro/02	37
Comunicado DA nº 17, de 02.09.02 (DOE de 05.09.02) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Setembro/02 - Republicação	38
Comunicado DA nº 18, de 02.09.02 (DOE de 03.09.02) - IPVA - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Setembro/02	37
Comunicado DA nº 18, de 02.09.02 (DOE de 05.09.02) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Setembro/02 - Republicação	38
Comunicado DA nº 19, de 01.10.02 (DOE de 02.10.02) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Outubro/02	41
Comunicado DA nº 20, de 01.10.02 (DOE de 02.10.02) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Outubro/02	41
Comunicado DA nº 21, de 04.11.02 (DOE de 05.11.02) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Novembro/02	46
Comunicado DA nº 22, de 04.11.02 (DOE de 05.11.02) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Novembro/02	46
Comunicado DA-29, de 02.12.02 (DOE de 03.12.02) - ICMS/ITCMD - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Dezembro/02	50
Comunicado DA-30, de 02.12.02 (DOE de 03.12.02) - IPVA - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Dezembro/02	50
Decisão Normativa CAT nº 3, de 16.08.02 (DOE de 17.08.02) - ICMS - Fornecimento de Argamassa Comum Para Obras de Construção Civil Inexistência de Subempreitada - Incidência do Imposto	35
Decreto nº 46.413, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - ICMS - Ratificação de Convênios, Protocolos e Ajustes e Alterações no Regulamento	01
Decreto nº 46.418, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - Assuntos Diversos - Calendário de Feriados Para o Exercício de 2002	01
Decreto nº 46.439, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS - Alterações na Legislação	02
Decreto nº 41.708, 20.02.02 (DOE de 21.02.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Transporte Coletivo - Redução Tarifária	10
Decreto nº 46.487, de 07.01.02 (DOE de 08.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	03
Decreto nº 46.501, de 18.01.02 (DOE de 19.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	05
Decreto nº 46.529, de 04.02.02 (DOE de 05.02.02)-ICMS - Alterações no Regulamento	07
Decreto nº 46.555, de 20.02.02 (DOE de 21.02.02) - Assuntos Diversos - Cadastramento de Usuários de Telefones Celulares Pré-Pagos	10
Decreto nº 46.588, de 08.03.02 (DOE de 09.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	12
Decreto nº 46.654, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Ratificação de Convênios, Protocolos e Ajustes e Alterações no Regulamento	15
Decreto nº 46.655, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - ITCMD - Regulamento - Aprovação	15
Decreto nº 46.674, de 09.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Processo Administrativo Tributário - Lançamento de Ofício - Regulamentação	17
Decreto nº 46.676, de 09.04.02 (DOE de 10.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	17
Decreto nº 46.699, de 19.04.02 (DOE de 20.02.02) - ICMS - Convênios - Ratificação e Aprovação	18
Decreto nº 46.770, de 17.05.02 (DOE de 18.05.02) - Assuntos Diversos - Usuários de Telefones Celulares Pré-Pagos - Prorrogação do Prazo de Cadastramento	22
Decreto nº 46.778, de 21.05.02 (DOE de 22.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 46.795, de 31.05.02 (DOE de 01.06.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	24
Decreto nº 46.818, de 10.06.02 (DOE de 11.06.02) - Assuntos Diversos - Programa Estadual de Incentivo à Produção de Madeiras de Lei	25
Decreto nº 46.845, de 24.06.02 (DOE de 25.06.02) - Assuntos Diversos - Semifinal Copa 2002 - Expediente Das Repartições Públicas	27
Decreto nº 46.899, de 05.07.02 (DOE de 08.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 46.932, de 19.07.02 (DOE de 20.07.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 46.946, de 25.07.02 (DOE de 26.07.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	32
Decreto nº 46.947, de 25.07.02 (DOE de 26.07.02) - Assuntos Diversos - Licenciamento de Estabelecimentos Industriais - Regulamentação	32
Decreto nº 46.966, de 31.07.02 (DOE de 01.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	33
Decreto nº 46.984, de 13.08.02 (DOE de 14.08.02) - Assuntos Diversos - Presos Políticos - 1964 a 1979 - Indenização	34
Decreto nº 47.021, de 22.08.02 (DOE de 23.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	36
Decreto nº 47.022, de 22.08.02 (DOE de 23.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	36
Decreto nº 47.023, de 23.08.02 (DOE de 24.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	36
Decreto nº 47.045, de 30.08.02 (DOE de 31.08.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	37
Decreto nº 47.064, de 06.09.02 (DOE de 07.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	38
Decreto nº 47.065, de 06.09.02 (DOE de 07.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	38
Decreto nº 47.067, de 10.09.02 (DOE de 11.09.02) - Juros e Multas de Débitos Fiscais - Dispensa e a Redução - Disciplinamento	38
Decreto nº 47.092, de 17.09.02 (DOE de 18.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	40
Decreto nº 47.168, de 01.10.02 (DOE de 02.10.02) - Assuntos Diversos - Medicamentos e Cosméticos - Sistema BEC/SP	42
Decreto nº 47.186, de 04.10.02 (DOE de 05.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto nº 47.187, de 04.10.02 (DOE de 05.10.02) - ICMS - Convênios - Ratificação	42
Decreto nº 47.216, de 15.10.02 (DOE de 16.10.02) - ICMS - Juros e Multas de Débitos Fiscais - Dispensa e Redução	43
Decreto nº 47.250, de 23.10.02 (DOE de 24.10.02) - Assuntos Diversos - Antecipação de Feriado	45
Decreto nº 47.276, de 29.10.02 (DOE de 30.10.02) - IPVA - Calendário Para Pagamento - Fixação	45
Decreto nº 47.277, de 29.10.02 (DOE de 30.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	45
Decreto nº 47.278, de 29.10.02 (DOE de 30.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento	45
Decreto nº 47.397, de 04.12.02 (DOE de 05.12.02) - Assuntos Diversos - Poluição do Meio Ambiente - Controle	51
Decreto nº 47.400, de 04.12.02 (DOE de 05.12.02) - Assuntos Diversos - Política Estadual do Meio Ambiente	51
Decisão Normativa CAT nº 01, de 27.02.02 (DOE de 01.03.02) - ICMS - ABC do Simples Paulista - Alterações	11
Decisão Normativa CAT nº 02, de 27.02.02 (DOE de 01.03.02) - ICMS - "Telemarketing" - Inclusão no Preço das Mercadorias	11
Lei nº 10.991, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - ICMS - Alterações na Legislação	01
Lei nº 10.992, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - Assuntos Diversos - Imposto Sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - Alterações	01
Lei nº 10.993, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - Assuntos Diversos - Atendimento ao Consumidor Nas Agências Bancárias	02
Lei nº 10.994, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - Assuntos Diversos - Refinarias e Distribuidoras - Obrigatoriedade de Fornecimento de Certificado de Composição Química Dos Combustíveis	02
Lei nº 10.995, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - Assuntos Diversos - Instalação de Antenas Transmissoras de Telefonia Celular	02
Lei nº 10.996, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - Assuntos Diversos - Brinquedos Que Imitam Armas de Fogo - Proibição de Fabricação e Consumo	02
Lei nº 10.999, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - Assuntos Diversos - Publicidade de Medicamentos - Advertência Sobre Necessidade de Consulta Médica	02
Lei nº 11.001, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - ICMS - Alterações na Legislação	01
Lei nº 11.011, de 28.12.01 (DOE de 29.12.01) - Assuntos Diversos - Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa	03
Lei nº 11.026, de 28.12.01 (DOE de 29.12.01) - Assuntos Diversos - "Flats", "Apart-hotéis", "Lofts" - Registro e Fiscalização	02
Lei nº 11.038, de 09.01.02 (DOE de 10.01.02) -Assuntos Diversos - Sistema de Crédito Educativo	04
Lei nº 11.058, de 18.02.02 (DOE de 19.02.02) - Assuntos Diversos - Cadastramento de Usuários de Telefones Celulares Pré-Pagos	09
Lei nº 11.078, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02) - Assuntos Diversos - Redução de Peso e Tamanho de Produtos - Procedimentos	16
Lei nº 11.199, de 12.07.02 (DOE de 13.07.02) - Assuntos Diversos - Discriminação Aos Portadores do Vírus Hiv ou às Pessoas Com Aids	30
Lei nº 11.217, de 24.07.02 (DOE de 25.07.02) - Assuntos Diversos - Licenciamento de Estabelecimentos Industriais - Alterações	32
Lei nº 11.218, de 24.07.02 (DOE de 25.07.02) - Assuntos Diversos - Lojas de Departamentos, "Shopping Centers", Hiper e Supermercados, Casas de Espetáculos - Sistema de Segurança	32
Lei nº 11.221, de 24.07.02 (DOE de 25.07.02) - Assuntos Diversos - Pesca em Águas Superficiais de Domínio do Estado - Regulamentação	32
Lei nº 11.242, de 19.09.02 (DOE de 20.09.02) - Assuntos Diversos - Presos Políticos - 1964 a 1979 - Indenização - Alteração	40
Lei nº 11.243, de 10.10.02 (DOE de 11.10.02) - Assuntos Diversos - Desenvolvimento Industrial Metropolitano	43
Lei nº 11.251, de 04.11.02 (DOE de 05.11.02) - Assuntos Diversos - Procedimentos Administrativos - Prioridade de Tramitação Para Requerentes Idosos	46
Lei nº 11.255, de 04.11.02 (DOE de 05.11.02) - Assuntos Diversos - Afixação de Informações	47
Lei nº 11.256, de 05.11.02 (DOE de 06.11.02) - Assuntos Diversos - Prestadoras de Serviços de Telefonia - Tabela de Preços de Serviços	47
Lei nº 11.258, de 06.11.02 (DOE de 07.11.02) - Assuntos Diversos - Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes - Criação	47
Lei nº 11.260, de 08.11.02 (DOE de 09.11.02) - Assuntos Diversos - Corte de Energia Elétrica, Água e Gás Canalizado - Falta de Pagamento	47
Lei nº 11.266, de 19.11.02 (DOE de 20.11.02) - ICMS - Alterações na Legislação	48
Lei nº 11.269, de 26.11.02 (DOE de 27.11.02) - IPVA - Cancelamento de Débitos Fiscais	49
Lei nº 11.270, de 29.11.02 (DOE de 30.11.02) - ICMS - Regime Simplificado - Alterações	50
Lei nº 11.275, de 03.12.02 (DOE de 04.12.02) - Assuntos Diversos - Serviços de Vigilância	50
Portaria CAT nº 97, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) - ICMS - Isenção - Produtos Destinados a Pessoas Portadoras de Deficiência Física - Alteração	02
Portaria CAT nº 98, de 28.12.01 (DOE de 29.12.01) - ICMS - Desembaraço Aduaneiro de Mercadoria ou Bem Importado do Exterior	02
Portaria CAT nº 07, de 23.01.02 (DOE de 25.01.02) - ICMS - GIA - Prorrogação do Prazo de Apresentação	06
Portaria CAT nº 11, de 31.01.02 (DOE de 01.02.02) - ICMS - Sistema Eletrônico de Serviços Dos Postos Fiscais Administrativos do Estado - Alterações	07
Portaria CAT nº 15, de 18.02.02 (DOE de 20.02.02) - ICMS - Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples	10
Portaria CAT nº 16, de 18.02.02 (DOE de 20.02.02) - ICMS - Isenção - Produtos Destinados a Pessoas Portadoras de Deficiência Física - Alterações	09
Portaria CAT nº 22, de 26.03.02 (DOE de 27.03.02) - ICMS - Apresentação da Declaração Simples - Prorrogação do Prazo de Entrega	15
Portaria CAT nº 23, de 27.03.02 (DOE de 29.03.02) - ICMS - Vendas Parceladas - Lançamento dos Acréscimos Financeiros	15
Portaria CAT nº 28, de 22.04.02 (DOE de 25.04.02) - ICMS - Serviços de Transporte - Obrigações Acessórias	19
Portaria CAT nº 35, de 05.05.02 (DOE DE 08.05.02) - ICMS - Utilização de Crédito Acumulado - Alterações	20
Portaria CAT nº 37, de 07.05.02 (DOE de 10.05.02) - ICMS - Empresas Preparadoras de Refeições Coletivas	21
Portaria CAT nº 38, de 07.05.02 (DOE de 10.05.02) - ICMS - "Vending Machine" - Dispensa de Inscrição no Cadastro de Contribuintes	21
Portaria CAT nº 39, de 10.05.02 (DOE de 11.05.02) - ICMS - Processos Administrativos Tributários - Movimentação	22
Portaria CAT nº 40, de 10.05.02 (DOE de 11.05.02) - ICMS - Processo Administrativo Tributário - Manifestação do Autuante	22
Portaria CAT nº 42, de 17.05.02 (DOE de 21.05.02) - ICMS - Serviços de Transporte - Obrigações Acessórias - Alterações	22
Portaria CAT nº 43, de 28.05.02 (DOE de 29.05.02) - IPVA - Reconhecimento Das Imunidades, Concessão de Isenções e Dispensa de Pagamento - Alterações	24
Portaria CAT nº 44, de 28.05.02 (DOE de 29.05.02) - ICMS - Cancelamento ou Suspensão de Inscrição Estadual, Ocorrências Com Livros e Documentos Fiscais e Exercício de Atividade em Instalação Provisória - Alterações	24
Portaria CAT nº 45, de 31.05.02 (DOE de 01.06.02) - ICMS - Serviços de Transporte - Obrigações Acessórias	24
Portaria CAT nº 48, de 11.06.02 (DOE de 12.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Receitas Estaduais Por GNRE	26
Portaria CAT nº 50, de 20.06.02 (DOE de 21.06.02) - ICMS - Desembaraço Aduaneiro de Mercadoria ou Bem Importado do Exterior	27
Portaria CAT nº 52, de 01.07.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Sorvetes e Acessórios	29
Portaria CAT nº 53, de 11.07.02 (DOE de 12.06.02) - ICMS - Declaração do Simples Relativa Aos Exercícios de 1999 e de 2000 - Alteração de Prazo	30
Portaria CAT nº 54, de 15.07.02 (DOE de 16.07.02) - ICMS - ECF - Pedido de Autorização Para Uso ou Cessação de Uso e Normas Sobre o Uso, Credenciamento e Outros Procedimentos - Alterações	30
Portaria CAT nº 58, de 31.07.02 (DOE de 01.08.02) - ICMS - Serviços de Transporte - Obrigações Acessórias	33
Portaria CAT nº 60, de 08.08.02 (DOE de 10.08.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Autenticação Digital Nos Recolhimentos de Taxas, Custas e Contribuições Estaduais	34
Portaria CAT nº 63, de 15.08.02 (DOE de 16.08.02) - ICMS - Importação de Mercadoria ou Bem do Exterior	35
Portaria CAT nº 63, de 15.08.02 (DOE de 29.08.02) - ICMS - Importação de Mercadoria ou Bem do Exterior - Retificação	35
Portaria CAT nº 66, de 10.09.02 (DOE de 11.09.02) - ICMS - ECF - Pedido de Autorização Para Uso ou Cessação de Uso e Normas Sobre o Uso, Credenciamento e Outros Procedimentos - Alterações	38
Portaria CAT nº 69, de 17.09.02 (DOE de 19.09.02) - ICMS - Serviços de Transporte - Obrigações Acessórias - Alteração	40
Portaria CAT nº 76, de 29.10.02 (DOE de 30.10.02) - ICMS - Substituição Tributária - Sorvetes e Acessórios	45
Portaria CAT nº 76, de 29.10.02 (DOE de 31.10.02) - ICMS - Substituição Tributária - Sorvetes e Acessórios - Republicação	46
Portaria CAT nº 81, de 25.11.02 (DOE de 26.11.02) - ICMS - Delegação de Competência	49
Portaria CAT nº 84, de 27.11.02 (DOE de 28.11.02) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja e Chope	50
Portaria CAT nº 85, de 28.11.02 (DOE de 29.11.02) - ICMS - Operações Com Gado e Carne	50
Portaria CAT nº 86, de 29.1102 (DOE de 30.11.02) - ICMS - Importação de Mercadoria ou Bem do Exterior - Alterações	50
Portaria CAT nº 99, de 28.12.01 (DOE de 03.01.02) - ICMS - ECF - Pedido de Autorização Para Uso ou Cessação de Uso - Alterações	02
Portaria CAT/CECI nº 01, de 26.02.02 (DOE de 27.02.02) - ICMS - Tabelas de Conversão de Códigos de Receita	11
Portaria CDA nº 9, de 26.04.02 (DOE de 27.04.02) - Assuntos Diversos - Material Cítrico - Trânsito, Produção e Comercialização	20
Portaria CDA nº 10, de 30.04.02 (DOE de 03.05.02) - Assuntos Diversos - Leilões de Gado - Manutenção Das Autorizações	20
Portaria CDA nº 14, de 08.10.02 (DOE de 09.10.02) - Assuntos Diversos - Febre Aftosa - Gado Para Leilão	43
Portaria DEPRN nº 5, de 18.01.02 (DOE de 31.01.02) -Assuntos Diversos - Supressão de Vegetação Nativa e Corte de Árvores Isoladas - Compensação Ambiental	07
Portaria DEPRN nº 45, de 26.12.01 (DOE de 03.01.02) - Assuntos Diversos - Utilização de Fogo - Licenciamento Ambiental	03
Portaria DETRAN nº 1, de 02.01.02 (DOE de 04.01.02) - Assuntos Diversos - Detran - Vista de Documento ou Processo Administrativo - Critérios	03
Portaria DETRAN nº 139, de 14.02.02 (DOE de 15.02.02) - Assuntos Diversos - Centros de Formação de Condutores - Renovação Dos Credenciamentos	09
Portaria DETRAN nº 145, de 18.02.02 (DOE de 19.02.02) - Assuntos Diversos - Venda de Veículos em Hasta Pública	10
Portaria DETRAN nº 163, de 19.02.02 (DOE de 20.02.02) - Assuntos Diversos - Processo Administrativo Para Suspensão e Cassação do Direito de Condução de Veículos Automotores	10
Portaria DETRAN nº 377, de 03.04.02 (DOE de 05.04.02) - Assuntos Diversos - Alvará de Funcionamento - Prorrogação de Prazo de Apresentação	16
Portaria Detran nº 624, de 23.05.02 (DOE de 25.05.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Venda de Veículos em Hasta Pública	24
Portaria Detran nº 1.153, de 26.08.02 (DOE de 28.08.02) - Assuntos Diversos - Veículos de Transporte Escolar - Expedição de Autorização	37
Portaria Detran nº 1.199, de 04.09.02 (DOE de 06.09.02) - Assuntos Diversos - Veículos - Fabricação Própria - Registro	38
Portaria DGR/DPL-Artesp nº 4, de 01.07.02 (DOE de 04.07.02) - Assuntos Diversos - Usuário Dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo - Identificação	29
Portaria SF nº 030/2002 (DOM de 18.04.02) - Assuntos Diversos - IPCA - Variação Mensal - Março/02	18
Resolução SF nº 34, de 10.09.02 (DOE de 11.09.02) - Assuntos Diversos - Licitações no Âmbito da Secretaria da Fazenda - Aplicação de Multa	39
Resolução SF nº 34, de 10.09.02 (DOE de 28.09.02) - Assuntos Diversos - Licitações no Âmbito da Secretaria da Fazenda - Aplicação de Multa - Republicação	42
Portaria SF n° 052/2002 (DOM DE 26.07.02) - ISS - Construção Civil - Preços Por Metro Quadrado - Agosto/02	32
Portaria SF nº 053/2002 (DOM DE 26.07.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Julho/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	32
Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 12.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Juros e Multas de Débitos Fiscais - Dispensa e Redução	39
Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 26.09.02 (DOE de 27.09.02) - ICMS - Juros e Multas de Débitos Fiscais - Dispensa e Redução - Alteração	42
Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 16.10.02 (DOE de 18.10.02) - ICMS - Dispensa ou Redução de Juros e Multas	44
Resolução Conjunta SF/SC nº 001, de 23.04.02 (DOE de 25.04.02) - ITCMD - Entidades sem Fins Lucrativos - Isenção	19
Resolução Conjunta SS/SAA nº 01, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) - Assuntos Diversos - Comércio Varejista de Carnes Frescas.	02
Resolução Conjunta SF/SJDC nº 01, de 05.12.02 (DOE de 07.12.02) - ITCMD - Entidades Sem Fins Lucrativos - Isenção	51
Resolução Conjunta SF/SMA nº 001, de 26.06.02 (DOE de 02.07.02) - ITCMD - Isenção para Entidades sem Fins Lucrativos	28
Resolução Conjunta SF/SMA nº 001, de 26.06.02 (DOE de 05.07.02) - ITCMD - Isenção Para Entidades Sem Fins Lucrativos	29
Resolução SAA, de 14.01.02 (DOE de 15.01.02) - Projetos de Controle e Erradicação da Anemia Infecciosa Eqüina, da Febre Aftosa e da Raiva	04
Resolução SAA nº 10, de 19.04.02 (DOE de 20.04.02) - Assuntos Diversos - Insumos Veterinários e Produtos para Alimentação de Animais - Fiscalização	19
Resolução SF nº 02, de 04.01.02 (DOE de 05.01.02) - ICMS - Parcelamento Especial de Débitos Fiscais	03
Resolução SF nº 04, de 23.01.02 (DOE de 25.01.02) - Assuntos Diversos - Apagão - Recolhimento de Tributos Sem Acréscimos Legais	06
Resolução SF nº 05, de 15.02.02 (DOE de 16.02.02) - ICMS - Parcelamento de Débitos - Limites	09
Resolução SF nº 07, de 27.02.02 (DOE de 01.03.02) - ICMS - Parcelamento de Débitos Fiscais - Valores Superiores a 200.000 Ufesps	11
Resolução SF nº 37, de 16.10.02 (DOE de 17.10.02) - ICMS e Outros Tributos Estaduais - Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT	44
Resolução SF nº 38, de 25.10.02 (DOE de 30.10.02) - IPVA - Valor Venal - Veículos	45
Resolução SMA nº 04, de 18.01.02 (DOE de 23.01.02) - Assuntos Diversos - Cadastro e Licenciamento Ambiental	06
Resolução SMA nº 34, de 10.09.02 (DOE de 12.09.02) - Assuntos Diversos - Unidades de Recebimento de Embalagens de Agrotóxico	39
Resolução SMA nº 34, de 10.09.02 (DOE de 26.09.02) - Assuntos Diversos - Unidades de Recebimento de Embalagens de Agrotóxico - Republicação	41
Resolução SMA nº 41, de 17.10.02 (DOE de 18.10.02) - Assuntos Diversos - Licenciamento Ambiental - Aterros de Resíduos	44

MATÉRIAS	BOL.Nº
Decreto nº 41.532, de 20.12.01 (DOM de 21.12.01) - Assuntos Diversos - Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento - Emissão	01
Decreto nº 41.534, de 20.12.01 (DOM de 21.12.01) - Assuntos Diversos - Instalação e Funcionamento de Atividades em Imóveis Não Residenciais - Procedimentos Administra-tivos	01
Decreto nº 41.589, de 28.12.01 (DOM de 29.12.01) - Assuntos Diversos - Tabela de Atualização do Valor Monetário Das Multas	03
Decreto nº 41.601, de 11.01.02 (DOM de 12.01.02) - Assuntos Diversos - Carnaval - Ponto Facultativo	04
Decreto nº 41.605, de 15.01.02 (DOM de 16.01.02) - ISS - Cobrança de Pedágio - Regulamentação	04
Decreto nº 41.613, 17.01.02 (DOM de 18.01.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Transporte Coletivo - Redução Tarifária	05
Decreto nº 41.632, de 22.01.02 (DOM de 23.01.02) - Assuntos Diversos - Serviço Funerário - Regulamentação	06
Decreto nº 41.633, de 23.01.02 (DOM de 24.01.02) - Assuntos Diversos - Terrenos Erodidos e Erodíveis - Alvará Para Movimento da Terra	06
Decreto nº 41.636, 23.01.02 (DOM de 24.01.02) - Assuntos Diversos - Parques de Diversão - Seguro Contra Danos Causados a Terceiros	05
Decreto nº 41.647, 31.01.02 (DOM de 01.02.02)-Assuntos Diversos - Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária/Cevs - Instituição	07
Decreto nº 41.685, de 13.02.02 (DOM de 14.02.02) - Assuntos Diversos - Cães e Gatos - Propriedade, Uso e Transporte - Regulamentação	09
Decreto nº 41.686, de 13.02.02 (DOM de 14.02.02) - Assuntos Diversos - Publicidade e Propaganda - Utilização de Vias e Logradouros Públicos - Alterações	09
Decreto nº 41.724, de 26.02.02 (DOM de 27.02.02) - IPTU - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Regulamentação	11
Decreto nº 41.747, de 05.03.02 (DOM de 06.03.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Transporte Coletivo - Redução Tarifária	12
Decreto nº 41.772, de 08.03.02 (DOM de 09.03.02) - Assuntos Diversos - Licitações e Contratos Administrativos - Regulamentação	12
Decreto nº 41.814, de 15.03.02 (DOM de 16.03.02) - Assuntos Diversos - Lotes Com Área Impermeabilizada Superior a 500 M² Obrigatoriedade de Execução de Reservatório - Regulamentação	13
Decreto nº 41.814, de 15.03.02 (DOM de 16.03.02) - Assuntos Diversos - Lotes com Área Impermeabilizada Superior a 500 m2 - Obrigatoriedade de Execução de Reservatório - Regulamentação	14
Decreto nº 41.848, de 27.03.02 (DOM de 28.03.02) - Assuntos Diversos - Prevenção ao Câncer de Boca - Informações Necessárias	16
Decreto nº 41.876, 8.04.02 (DOM de 09.04.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Transporte Coletivo - Redução Tarifária	16
Decreto nº 41.849, de 27.03.02 (DOM de 28.03.02) - Assuntos Diversos - Placas de Inauguração de Obras Públicas - Informações Necessárias	17
Decreto nº 41.882, de 10.04.02 (DOM de 11.04.02) - Assuntos Diversos - Cemitérios - Obrigatoriedade de Equipamento de Segurança e de Higiene - Regulamentação	17
Decreto nº 41.918, de 17.04.02 (DOM de 18.04.02) - Assuntos Diversos - Feiras Livres - Funcionamento	18
Decreto nº 41.940, de 23.04.02 (DOM de 24.04.02) - ISS/IPTU - Incentivo a Projetos Culturais - Regulamentação	19
Decreto nº 41.949, de 26.04.02 (DOM de 27.04.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Transporte Coletivo - Redução Tarifária	19
Decreto nº 42.037, de 23.05.02 (DOM de 24.05.02) - Assuntos Diversos - Táxi Executivo	23
Decreto nº 42.038, de 24.05.02 (DOM de 25.05.02) - Assuntos Diversos - Linhas Urbanas de Ônibus - Isenção do Pagamento de Tarifa	23
Decreto nº 42.095, de 12.06.02 (DOM de 13.06.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Extinção de Obrigação Tributária - Dação em Pagamento de Bens Imóveis	26
Decreto nº 42.112, de 18.06.02 (DOM de 19.06.02) - Assuntos Diversos - Fiscalização em Bares e Restaurantes - Divulgação Por Meio Eletrônico	26
Decreto nº 42.131, de 24.06.02 (DOM de 25.06.02) - Assuntos Diversos - Semifinal Copa 2002 - Expediente Das Repartições Públicas	27
Decreto nº 42.137, de 25.06.02 (DOM de 26.06.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Transporte Coletivo - Redução Tarifária	28
Decreto nº 42.146, de 01.07.02 (DOM de 02.07.02) - Assuntos Diversos - 02.07.02 - Encerramento Antecipado do Expediente	28
Decreto nº 42.208, de 17.07.02 (DOM de 18.07.02) - Assuntos Diversos - Táxis - Categoria Comum	31
Decreto nº 42.242, de 01.08.02 (DOM de 02.08.02 - Assuntos Diversos - Vendedores Autônomos Motorizados Comercialização de "Cachorro Quente" e Refrigerantes	33
Decreto nº 42.242, de 01.08.02 (DOM de 02.08.02) - Assuntos Diversos - Vendedores Autônomos Motorizados - Comercialização de "Cachorro Quente" e Refrigerantes - Republicação	35
Decreto nº 42.297, de 19.08.02 (DOM de 20.08.02) - Assuntos Diversos - Cobrança de Multas Provenientes de Aparelhos Eletrônicos - Regulamentação	35
Decreto nº 42.326, de 22.08.02 (DOM de 23.08.02) - Assuntos Diversos - Sistema de Transporte Coletivo - Redução Tarifária	36
Decreto nº 42.396, de 17.09.02 (DOM de 18.09.02) - ISS e Outros Tributos - Consolidação Das Leis - Aprovação	40
Decreto nº 42.423, de 23.09.02 (DOM de 24.09.02) - Assuntos Diversos - Serviço de Transporte Coletivo Privado - Fretamento	41
Decreto nº 42.439, de 26.09.02 (DOM de 27.09.02) - Assuntos Diversos - Clínicas de Bronzeamento Artificial - Advertência Aos Usuários - Regulamentação	41
Decreto nº 42.478, de 07.10.02 (DOM de 08.10.02) - ITBI - Regulamentação da Lei nº 13.402/02	43
Decreto nº 42.565, de 31.10.02 (DOM de 01.11.02) - Assuntos Diversos - Ligação da Canalização do Esgoto à Rede Coletora Pública - Regulamentação	46
Decreto nº 42.600, de 11.11.02 (DOM de 12.11.02) - Assuntos Diversos - Comércio Ambulante - Regulamentação	47
Lei nº 13.250, de 27.12.01 (DOM de 28.12.01) - IPTU - Alterações na Legislação	02
Lei nº 13.251, de 27.12.01 (DOM de 28.12.01) - ISS - Isenção - Comgás	02
Lei nº 13.252, de 27.12.01 (DOM de 28.12.01) - ISS - Lista de Serviços - Acréscimo	02
Lei nº 13.270, de 03.01.02 (DOM de 04.02.01) - Assuntos Diversos - Alerta Sobre a Prevenção da Aids e Sobre os Males do Fumo, do Álcool e Das Drogas	03
Lei nº 13.259, de 28.12.01 (DOM de 05.01.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Extinção de Obrigação Tributária Dação em Pagamento de Bens Imóveis - Republicação	03
Lei nº 13.275, de 04.01.02 (DOM de 05.01.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Atualização Monetária de Débitos Alterações	03
Lei nº 13.276, de 04.01.02 (DOM de 05.01.02) - Assuntos Diversos - Lotes Com Área Impermeabilizada Superior a 500 m² - Obrigatoriedade de Execução de Reservatório	03
Lei nº 13.278, de 07.01.02 (DOM de 08.01.02) - Assuntos Diversos - Licitações e Contratos Administrativos - Normas Específicas	03
Lei nº 13.283, de 09.01.02 (DOM de 10.01.02) - IPTU - Programa Especial de Parcelamento - PEP	03
Lei nº 13.291, de 11.01.02 (DOM de 12.01.02) -Assuntos Diversos - Cemitérios - Obrigatoriedade de Equipamento de Segurança e de Higiene	04
Lei nº 13.307, 23.01.02 (DOM de 24.01.02) - Assuntos Diversos - Supermercados - Cadeiras de Rodas Acopladas a Carrinhos de Compras	05
Lei nº 13.310, 31.01.02 (DOM de 01.02.02) - Assuntos Diversos - Responsabilidade Sobre a Oferta de Vagas Nos Recuos de Imóveis	07
Lei nº 13.315, de 31.01.02 (DOM de 05.02.02) - Assuntos Diversos - Serviço Funerário Municipal Direito de Informação	07
Lei nº 13.316, 01.02.02 (DOM de 02.02.02) -Assuntos Diversos - Embalagens - Coleta, Destinação Final e Reutilização	07
Lei nº 13.319, 05.02.02 (DOM de 06.02.02)-Assuntos Diversos - Estacionamentos - Obrigatoriedade de Reserva de Áreas Verdes	07
Lei nº 13.330, 12.03.02 (DOM de 13.03.02) - Assuntos Diversos - Fiscalização em Bares e Restaurantes - Divulgação Por Meio Eletrônico	12
Lei nº 13.344, de 06.05.02 (DOM de 07.05.02) - Assuntos Diversos - Radares, Lombadas Eletrônicas e Semáforos - Cobrança de Multas	21
Lei nº 13.369, de 03.06.02 (DOM de 04.06.02) - Assuntos Diversos - Ligação da Canalização do Esgoto à Rede Coletora Pública	24
Lei nº 13.372, de 11.06.02 (DOM de 12.06.02) - Assuntos Diversos - Detector de Metais - Aviso Sobre Riscos Aos Portadores de Marca-Passo	25
Lei nº 13.402, de 05.08.02 (DOM de 06.08.02) - ITBI - Alterações na Legislação	33
Lei nº 13.426, de 05.09.02 (DOM de 06.09.02) - Assuntos Diversos - Áreas Localizadas Nos Baixos Dos Viadutos - Outorga	38
Lei nº 13.440, de 14.10.02 (DOM de 15.10.02) - Assuntos Diversos - Utilização de Telefone Celular - Proibição	44
Lei nº 13.442, de 14.10.02 (DOM de 15.10.02) - Assuntos Diversos - Comercialização de Vasos, Estacas e Placas Provenientes do Xaxim - Vedação	43
Lei nº 13.451, de 22.11.02 (DOM de 25.11.02) - Assuntos Diversos - Centros de Entretenimento - Obrigatoriedade de Lugares Numerados	49
Portaria nº 29, de 23.01.02 (DOM de 24.01.02) - Assuntos Diversos - Técnico Fiscalizador - Documento	06
Portaria SEMAC/SEC nº 048, de 27.04.02 (DOM de 27.04.02) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Comerciais de Alimentos - Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária	20
Portaria SF nº 072/2001 (DOM de 28.12.01) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Dezembro/01 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	03
Portaria SF nº 073/2001 (DOM de 28.12.01) - Assuntos Diversos - IPCA - Variação Acumulada no Exercício de 2001	03
Portaria SF nº 001/2002 (DOM de 05.01.02) -ISS - Declaração Anual do Movimento Econômico - Dame - Exercício de 2002	04
Portaria SF nº 005/2002 (DOM de 12.01.02) -Programa de Recuperação Fiscal - Refis/SP - TJLP - Atualização de Débito Tributário - 1º Trimestre/02	04
Portaria SF nº 008/2002 (DOM de 19.01.02) - Assuntos Diversos - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA	08
Portaria SF nº 010/2002 (DOM de 22.01.02) - ISS - Lista de Códigos de Serviços - Inclusão	05
Portaria SF nº 012/2002 (DOM de 25.01.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Janeiro/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	06
Portaria SF nº 013/2002 (DOM de 25.01.02) - Assuntos Diversos - IPCA - Variação Acumulada no Exercício de 2001	06
Portaria SF nº 020/2002 (DOM DE 15.02.02) - Assuntos Diversos - IPCA - Variação Mensal - Janeiro/02	09
Portaria SF nº 021/2002 (DOM de 16.02.02) - ISS - Declaração de Microempresa - DM - Exercício de 2002	09
Portaria SF nº 022/2002 (DOM de 27.02.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Fevereiro/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	10
Portaria SF nº 024/2002 (DOM de 21.03.02) - Assuntos Diversos - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA	15
Portaria SF nº 026/2002 (DOM de 26.03.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Março/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	15
Portaria SF nº 029/2002 (DOM de 12.04.02) - Programa de Recuperação Fiscal - Refis/SP - TJLP - Atualização de Débito Tributário - Abril a Junho/02	17
Portaria SF nº 033 (DOM de 29.04.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Maio/02 e Fatores de Divisão para Parcelamentos	19
Portaria SF nº 33/2002 (DOM de 01.05.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Maio/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	20
Portaria SF nº 037/2002 (DOM de 21.05.02) - Assuntos Diversos - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA	22
Portaria SF nº 038/2002 (DOM de 29.05.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Junho/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	24
Portaria SF nº 041/2002 (DOM de 13.06.02) - ISS - Declaração Mensal de Serviços - Formulário, Prazos e Condições	26
Portaria SF nº 043/2002 (DOM de 15.06.02) - Assuntos Diversos - IPCA - Variação Mensal - Maio/02	26
Portaria SF n° 045/2002 (DOM de 28.06.02) - ISS - Construção Civil - Preços Por Metro Quadrado - Julho/02	28
Portaria SF nº 046/2002 (DOM de 28.06.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Junho/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	28
Portaria SF nº 046/2002 (DOM de 16.07.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Junho/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos - Republicação	31
Portaria SF nº 050/2002 (DOM de 17.07.02) - Assuntos Diversos - IPCA - Variação Mensal - Junho/02	30
Portaria SF nº 51/2002 (DOM de 24.07.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Dação em Pagamento - Extinção da Obrigação Tributária	31
Portaria SF nº 55/02 (DOM de 14.08.02) - Assuntos Diversos - IPCA - Variação Mensal - Julho/02	34
Portaria SF n° 057/2002 (DOM de 28.08.02) - ISS - Construção Civil - Preços por Metro Quadrado - Setembro/02	37
Portaria SF nº 058/2002 (DOM de 28.08.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - SELIC - Agosto/01 e Fatores de Divisão para Parcelamentos	37
Portaria SF 064/2002 (DOM DE 21.09.02) - Assuntos Diversos - IPCA - Variação Mensal - Agosto/02	40
Portaria SF nº 065/2002 (DOM de 27.09.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Setembro/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	41
Portaria SF nº 073/2002 (DOM de 23.10.02) - Assuntos Diversos - IPCA - Variação Mensal - Setembro/02	45
Portaria SF nº 075/2002 (DOM de 30.10.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic - Outubro/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	45
Portaria SF nº 077/2002 (DOM de 07.11.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Parcelamento de Débitos na Esfera Administrativa - Alteração	47
Portaria SF nº 078/2002 (DOM de 20.11.02) - Assuntos Diversos - Variação do IPCA - Outubro/02	48
Portaria SF nº 079/2002 (DOM de 28.11.02) - ISS/Outros Tributos Municipais - Selic Novembro/02 e Fatores de Divisão Para Parcelamentos	50
Portaria SMS nº 1.470, de 30.04.02 (DOM de 30.04.02) - Assuntos Diversos - Sivat - Sistemas de Vigilância de Acidentes do Trabalho	20

IPI	ICMS-SP	Legislação - SP	Legislação do Município de São Paulo
Tributos Federais	Tabelas Práticas	ISS - SP	Importação/Importação
IPI-mportação/Importação	Assuntos Diversos

MATÉRIAS	BOL.Nº
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/02 E SEUS REFLEXOS NA ESFERA DO IPI	44
AMOSTRA GRÁTIS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	25
APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR - ASPECTOS GERAIS	26
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS - PROCEDIMENTOS	18
ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	29
CESTA DE NATAL - REACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS	51
COMERCIANTE ATACADISTA DE BENS DE PRODUÇÃO - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL POR OPÇÃO	37
CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO RIPI	15
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	50
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	38
CRÉDITO DO IMPOSTO - ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA	31
CRÉDITO INDEVIDAMENTE LANÇADO - MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO	32
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPI - APROPRIAÇÃO	16
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	13
DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA ÓRBITA DO IPI	21
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCEDIMENTOS E EFEITOS	33
DEPÓSITO FECHADO - CONSIDERAÇÕES	02
DEVOLUÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	45
DIF-PAPEL IMUNE - PERÍODO DE FEV E MAR/2002 - APRESENTAÇÃO	11
DIPI-BEBIDAS - INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO	11
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - (DARF E DARF-SIMPLES)	40
EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE	24
FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO	34
FATO GERADOR - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DAS NUANCES JURÍDICAS DA OPERAÇÃO	49
FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXCEÇÕES	13
FATURAMENTO ANTECIPADO - PROCEDIMENTOS	48
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	42
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - UMA SÍNTESE	12
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICAÇÕES	17
INDUSTRIALIZAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ALGUMAS DISPOSIÇÕES	39
INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS NA REMESSA E NO RETORNO	36
IRREGULARIDADES NAS NOTAS FISCAIS	23
LANÇAMENTO DO TRIBUTO - REGRAS	14
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS	28
LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS	30
MATERIAL BÉLICO, APARELHOS TRANSMISSORES E RECEPTORES, VIATURAS, ARMAS E MUNIÇÕES - ISENÇÃO NOVAS NORMAS	06
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	19
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - CONSIDERAÇÕES GERAIS	08
NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO	19
NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - APROVAÇÃO	03
OPERAÇÕES COM BENS DO ATIVO PERMANENTE	34
PRODUTO DE ARTESANATO - NÃO-INCIDÊNCIA	43
QUEBRAS DE ESTOQUE - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS	27
REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 84 E 87 DA TIPI	01
REGIMES ESPECIAIS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - PROCEDIMENTOS	46
REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO	07
REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PROCEDIMENTOS	20
SIMPLES - PROCEDIMENTOS LEGAIS DO RIPI	52
SUSPENSÃO - INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS	35

MATÉRIAS	BOL.Nº
ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO	12
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO	03
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS	18
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - PROCEDIMENTOS E BENEFÍCIOS	41
ARMAZÉM-GERAL - PARTE I - ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE E ARMAZÉM-GERAL SITUADO NO MESMO ESTADO	35
ARMAZÉM-GERAL - PARTE II - SAÍDA DE MERCADORIA DEPOSITADA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE	36
ARMAZÉM-GERAL - PARTE III - SAÍDA DE MERCADORIA PARA ENTREGA EM ARMAZÉM-GERAL	37
ARMAZÉM-GERAL - PARTE IV - TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE	38
ATIVO IMOBILIZADO - CRÉDITO DO IMPOSTO	47
ATIVO PERMANENTE - TRANSFERÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31.12.00 - TRATAMENTO APLICÁVEL AO SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO APROPRIADO	01
ATIVO PERMANENTE - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR	48
AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS	02
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES GERAIS	49
CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES GERAIS	13
CESTA BÁSICA - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO	33
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP - NOVA RELAÇÃO A PARTIR DE 2003 - PARTE I	50
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP - NOVA RELAÇÃO A PARTIR DE 2003 - PARTE II	51
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	11
CONTRIBUINTE USUÁRIO DO ECF E CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO	52
DECLARAÇÃO DO SIMPLES - APRESENTAÇÃO	10
DEPÓSITO FECHADO - PROCEDIMENTOS	34
DIREITOS AUTORAIS - DISCOS FONOGRÁFICOS OU DE OUTROS SUPORTES COM SOM GRAVADOS	43
DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS FISCAIS - PRAZOS E PROCEDIMENTOS	40
DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA A EMPREGADOS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	26
EMPRESA JORNALÍSTICA, EDITORA DE LIVROS E EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - IMPORTAÇÃO COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	05
HORTIFRUTIGRANJEIROS - BENEFÍCIOS FISCAIS	17
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS - ASPECTOS GERAIS	45
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRATAMENTO FISCAL	09
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO	19
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO	36
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO	20
MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO RURAL - DIFERIMENTO	21
MONTAGEM E INSTALAÇÃO - MÁQUINA, APARELHO, EQUIPAMENTO, CONJUNTO INDUSTRIAL E OUTRO PRODUTO	52
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - CONSIDERAÇÕES GERAIS	08
OCORRÊNCIAS COM LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS	31
OPERAÇÕES COM IMPRESSOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	27
OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL	46
OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO - CONTRIBUINTE DESTE ESTADO	29
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA DE OUTRO ESTADO	15
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - CRÉDITO OUTORGADO	42
PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS	07
REGIMES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	28
SELOS FISCAIS - ASPECTOS GERAIS	44
SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSPORTADORA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO	16
SIMPLES PAULISTA - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - PARTE I	22
SIMPLES PAULISTA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PARTE III	24
SIMPLES PAULISTA - PARTE IV - PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE	25
SIMPLES PAULISTA - REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - PARTE II	23
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO	30
VENDA À ORDEM - PROCEDIMENTO	14
ZONA FRANCA DE MANAUS - BENEFÍCIOS FISCAIS E PROCEDIMENTOS	39

MATÉRIAS	BOL.Nº
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E COMBUSTÍVEIS	04
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ESCRITURAÇÃO	47

MATÉRIAS	BOL.Nº
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2002	04
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2002	09
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2002	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2002	18
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2002	22
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2002	26
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2002	30
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2002	39
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2002	39
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2002	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2002	48
REAJUSTE DE ALUGUÉIS	52

MATÉRIAS	BOL.Nº
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO	06
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO - DAME - EXERCÍCIO DE 2002 - NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO	04

MATÉRIAS	BOL.Nº
IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA	10
RECIPIENTES, EMBALAGENS, ENVOLTÓRIOS, CARRETÉIS, SEPARADORES, "RACKS", "CLIP LOCKS" E OUTROS BENS COM FINALIDADE SEMELHANTE - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIAS	05
TERMOS DE COMÉRCIO - INCOTERMS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	09

MATÉRIAS	BOL.Nº
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	08