ICMS
JUROS E MULTAS DE DÉBITOS FISCAIS - DISPENSA E REDUÇÃO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica alterada a Resolução Conjunta SF/PGE nº 01/02 (Bol. INFORMARE nº 39/02), que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 02, de 26.09.02
(DOE de 27.09.02)

Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 1, de 12.09.02.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

RESOLVEM:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 1, de 12.09.02:

" I - em relação aos débitos apurados por Auto de Infração e Imposição de Multa, deverá alcançar todos os itens de auto definitivamente julgado na esfera administrativa; (NR);"

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.