RESUMO: O presente Comunicado dispõe que a aplicação do Selo de Controle aos impressos de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, somente será exigida para os pedidos de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF apresentados a partir de 1º de junho de 2003.

COMUNICADO CAT Nº 66, de 22.11.02
(DOE de 23.11.02)

Comunica o adiamento da obrigatoriedade de uso do Selo de Controle nas Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 47.065, de 06.09.2002,

CONSIDERANDO a necessidade de processo licitatório para a habilitação do fabricante de Selo de Controle, cuja conclusão depende da observância de prazos estabelecidos em legislação federal,

CONSIDERANDO que a conclusão desse processo somente ocorrerá em data posterior ao início de vigência da obrigatoriedade de uso do Selo de Controle, conforme previsto no decreto acima mencionado e

CONSIDERANDO, finalmente, que deverá ser publicado oportunamente decreto alterando o prazo a partir do qual o Selo de Controle passa a ser obrigatório,

COMUNICA que a aplicação do Selo de Controle aos impressos de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A somente será exigida para os pedidos de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF apresentados a partir de 1º de junho de 2003.