ASSUNTOS DIVERSOS
PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
RESUMO: Por intermédio do Decreto a seguir exposto, fica regulamentada a Lei nº 13.238/01 (Bol. INFORMARE nº 51-A/01), que vem obrigar o Poder Executivo a colocar nas placas de inauguração de obras públicas as datas de início e término da obra e o valor gasto na execução da mesma.
DECRETO Nº 41.849, de 27.03.02
(DOM de 28.03.02)
Regulamenta a Lei nº 13.238, de 10 de dezembro de 2001, que obriga o Executivo Municipal a colocar nas placas de inauguração de obras a data de início e término de obras e o valor gasto na sua execução.
HÉLIO BICUDO, VICE-PREFEITO, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º - A Lei nº 13.238, de 10 de dezembro de 2001, fica regulamentada nos termos das disposições constantes deste decreto.
Art. 2º - As placas de inauguração de obras públicas serão confeccionadas no seguinte padrão técnico:
I - medidas de placa: 60 (sessenta) centímetros X 50 (cinqüenta) centímetros;
II - material: chapa de aço inoxidável de 3 (três) milímetros de espessura;
III - fixação por meio de 04 (quatro) parafusos cromados sextavados com bucha de "nylon".
Art. 3º - A padronização visual das placas mencionadas no artigo 1º deverão obedecer ao modelo e epecificações constantes dos anexos deste decreto, na seguinte conformidade:
I - anexo I: modelo de placa
II - anexo 2: especificação e corpo das fontes;
III - anexo 3: especificação das cores;
IV - anexo 4: especificação das medidas para distribuição do conteúdo estético das placas;
V - anexo 5: modelo de placa com discriminação completa.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 27 de março de 2002; 449º da Fundação de São Paulo.
Hélio Bicudo
Prefeito em Exercício
Anna Emilia Cordelli Alves
Secretária dos Negócios Jurídicos
João Sayad
Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Jorge Fontes Hereda
Secretário de Serviços e Obras
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Secretário da Habilitação e Desenvolvimento Urbano
Valdemir Flávio Pereira Garreta
Secretário Municipal de Comunicação e Informação Social
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de março de 2002.
Rui Goethe da Costa Falcão
Secretário do Governo Municipal
ANEXOS 1, 2, 3, 4 E 5, INTEGRANTES DO DECRETO Nº 41.849, DE 27 DE MARÇO DE 2002
