ICMS
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - VALORES SUPERIORES A 200.000 UFESPS

RESUMO: A presente Resolução dispõe sobre os pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a 200.000 Ufesps.

Dispõe sobre os pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no § 3º do artigo 570 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, na redação dada pelo inciso XIII do Decreto nº 46.529, de 04.02.2002,

Art. 1º - Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, deverão ser dirigidos ao Senhor Secretário da Fazenda, devendo deles constar:

I - cópia dos 2 (dois) últimos balanços patrimoniais findos ou, caso haja dispensa da obrigatoriedade de seu levantamento, dos balanços gerais de que trata o item 4 do artigo 10 da Lei Federal nº 556, de 25.06.1850 (Código Comercial);

II - justificação e demonstração financeira da necessidade do número de parcelas pretendido para a liquidação do débito.

§ 1º - Entende-se por valores originais do débito fiscal somente aqueles relativos ao imposto e multa punitiva, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo fisco.

§ 2º - a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP a ser utilizada para a conversão dos valores originais do débito fiscal e aferição do limite de 200.000 (duzentas mil) UFESPs será:

1 - em se tratando de débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.98, a do dia da apuração, constatação ou ocorrência do evento previsto na legislação como determinante do pagamento do imposto ou multa punitiva;

2 - em se tratando débitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.99, a UFESP correspondente ao valor de R$ 8,51 (oito reais e cinqüenta e um centavos).

Art. 2º - Os pedidos de parcelamento de que trata este Resolução deverão ser protocolizados:

I - na Diretoria de Arrecadação, Seção de Protocolo e Arquivo - DA nº 2, situada na Avenida Rangel Pestana, 300, Térreo, São Paulo - SP, tratando-se de contribuinte inscrito na Capital ou na região da Grande São Paulo;

II - no Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento do contribuinte, nos demais casos.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos pedidos de parcelamento pendentes de apreciação a partir da vigência da Resolução SF nº 5, de 15.02.02.